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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 31 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 31. O titular, uma vez aprovado o Relatório, terá 1 (hum) ano para requerer a concessão de lavra, e, dentro deste prazo, poderá negociar seu direito a essa concessão, na forma deste Código.
Parágrafo único. O DNPM poderá prorrogar o prazo referido no caput, por igual período, mediante solicitação justificada do titular, manifestada antes de findar-se o prazo inicial ou a prorrogação em curso. (Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50023394420154047121 RS 5002339-44.2015.404.7121 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017
EMENTA

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Em relação à pena de multa no código de minas (artigo 20 , § 3º , II , 'a' c/c art. 64 e § 2º do Decreto-lei 227 /67), é necessário que seja levado em conta a gravidade da infração, atendendo ao princípio da proporcionalidade, além de individualizar a pena em relação ao caso concreto. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não foram analisadas. Aliás, sequer foi levado em consideração que efetuado o pagamento da TAH em pouco tempo após a data prevista para o pagamento (32 dias). 2. A multa imposta se mostra abusiva, ofendendo o princípio da proporcionalidade, porque estabelecida em valor que ultrapassa em muito o valor da própria obrigação principal, em flagrante violação ao disposto no art. 412 do Código Civil , segundo o qual o valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. 3. Insubsistência da multa aplicada. 4. Anulado o auto de Infração nº. 87/2015, processo DNPM nº. 810.544/2009, no valor de R$ 2.631,31 (dois mil, seiscentos e trinta um reais e trinta e um centavos), em razão da desproporcionalidade da multa aplicada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 103136 96.02.08956-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2005
EMENTA

NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DIMINUIÇÃO DA ÁREA TERIA IMPOSSIBILITADO A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA JAZIDA. 1. São fatos incontroversos que à Autora, efetivamente, foram concedidas autorizações de pesquisa, mediante alvarás, em áreas de 10.000 há e 1.000 há (Alvarás de fls. 29/31), e que, em data posterior às aludidas autorizações, houve significativa redução da área total, consoante se vislumbra da Portaria 2230/79, do Ministério de Estado das Minas e Energia (fls. 119). 2. Tal delimitação da área encontra expresso respaldo legal no próprio Código de Mineracao (Decreto-Lei 227 /67, art. 76 ), inexistindo, nesse particular, qualquer nódoa na mencionada Portaria Ministerial, que visava garantir o trabalho de garimpagem no local antes destinado à Autora. 3. O mesmo Código prevê, em hipóteses semelhantes (art. 42) como seria apurado o montante da indenização do beneficiário do Alvará, se recusada a autorização por interesse público, no exame da conveniência e oportunidade do ato administrativo. 4. Para que a Autora fizesse jus à vindicada indenização, seria necessária, entretanto, a comprovação, quantum satis, de que a redução da área de prospecção teria impossibilitado a exploração econômica da jazida. Explica-se: não lhe foi negada a autorização de lavra após a elaboração do relatório de trabalho de pesquisa; simplesmente diminuiu-se a área a ser explorada. 5. Somente se a Autora demonstrasse que na área excluída encontrava-se a maioria das reservas minerais, ou mesmo que na área a ser explorada (mais de 7.000 há) não seria economicamente viável a extração, é que faria jus ao ressarcimento. 6. No caso vertente, em nenhum momento, comprovou este fato - ônus que lhe competia -, limitando-se a produzir prova pericial que apurou unicamente o total dos gastos efetuados pela Autora. 7. Não se nega que a Autora realmente suportou gastos com a pesquisa, objetivando futura exploração.

Encontrado em: ESTADO MINAS E ENERGIA LEG-F DEL- 227 ANO-1967 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 307982 PR 2013/0070769-0

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2015

Decisão: . 2º do Decreto-Lei227⁄67 (Código de Minas) aos crimes ambientais.  ...ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 227⁄67.  RECURSO PROVIDO. 1. . 2º, do Decreto-lei227⁄67, com redação dada pela Lei nº 9.827⁄99....

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 44075720054036110 SP

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

Decisão: Entretanto, o parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei227/67, na redação dada pela Lei nº 9.827/...ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 227/67. RECURSO PROVIDO. 1. 2º do Decreto-Lei227/67 - Código de Mineração.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 41024 MG 2005.38.00.041024-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2012
EMENTA

ART. 20 , § 3º , II , A DO CÓDIGO DE MINERACAO . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, admitindo-se, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da economia, seu conhecimento como agravo regimental. 2. O não pagamento da taxa anual por hectare prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-lei227 /67 ( Código de Minas )"acarreta a imposição de multa e a nulidade da autorização de pesquisa mineral, conforme expressamente previsto na legislação de regência, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal." (AMS 2006.34.00.001572-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Rel. conv. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, 6ª Turma, e-DJF1 de 04/08/2008, p. 494). 3. Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto 227/67, como pretende fazer crer a apelante, que a sanção de multa deva ser precedida de advertência. Precedente: "Inaplicáveis ao caso as penalidades descritas nos arts. 63 e 99 do Decreto 227/1967, pois se referem ao não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento, assim como do inadimplemento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa ou das concessões de lavra. Dispositivo legal expresso para a hipótese de não pagamento da taxa anual por hectare atrai a incidência das penalidades nele previstas, no caso, as multas aplicadas" (TRF 1ª Região, AMS 0040504-56.2005.4.01.3800/MG, Oitava Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 p.557 de 25/03/2011). 5. Agravo regimental do apelante improvido.

Encontrado em: Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. 4ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1...p.1685 de 31/10/2012 - 31/10/2012 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 41024 MG 2005.38.00.041024...-5 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

STJ 25/09/2018 - Pág. 4007 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/09/2018Superior Tribunal de Justiça
A legislação infraconstitucional (Decreto-Lei 227/67 e Portarias do DNPM) confere ao DNPM a outorga de...O art. 2º do DL 227/67 (Código de Minas) estabelece os regimes de aproveitamento dos recursos minerais...Segundo o §2º do art. 22 do Código de Minas, é admitida, em caráter excepcional, durante a fase de pesquisa...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 41024 MG 2005.38.00.041024-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2012
EMENTA

ART. 20 , § 3º , II , A DO CÓDIGO DE MINERACAO . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, admitindo-se, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e da economia, seu conhecimento como agravo regimental. 2. O não pagamento da taxa anual por hectare prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-lei227 /67 ( Código de Minas )"acarreta a imposição de multa e a nulidade da autorização de pesquisa mineral, conforme expressamente previsto na legislação de regência, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal." (AMS 2006.34.00.001572-6/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Rel. conv. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, 6ª Turma, e-DJF1 de 04/08/2008, p. 494). 3. Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto 227/67, como pretende fazer crer a apelante, que a sanção de multa deva ser precedida de advertência. Precedente: "Inaplicáveis ao caso as penalidades descritas nos arts. 63 e 99 do Decreto 227/1967, pois se referem ao não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento, assim como do inadimplemento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa ou das concessões de lavra. Dispositivo legal expresso para a hipótese de não pagamento da taxa anual por hectare atrai a incidência das penalidades nele previstas, no caso, as multas aplicadas" (TRF 1ª Região, AMS 0040504-56.2005.4.01.3800/MG, Oitava Turma, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 p.557 de 25/03/2011). 5. Agravo regimental do apelante improvido.

Encontrado em: Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. 4ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1...p.1685 de 31/10/2012 - 1/10/2012 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 41024 MG 2005.38.00.041024...-5 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1394171 RS 2013/0266001-0

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018

Decisão: APLICAÇAO DE NORMA DESCRIMINALIZANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 227⁄67..... 2 o Decreto-Lei n.° 227⁄67 Assiste razão ao apelante. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 227⁄67. RECURSO PROVIDO. 1.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9902086276

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2010

Decisão: A delegação ao Ministro das Minas e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto227/67 (...ART. 20 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI N. 227 /67). (Decreto227/67), com as alterações introduzidas pela Lei nº 7886/89, relativamente à fixação dos...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200002010525370 RJ 2000.02.01.052537-0 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010

Decisão: no inciso II, do art. 20, do Decreto227/67 ( Código de Mineracao ), com redação dada pela Lei nº.... 20 , do Decreto-lei227 /67, reconhecendo, também, a legalidade da cobrança da “taxa anual por hectare...e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto227/67 ( Código de Mineracao ), com redação...