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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 31 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 31. O condenado a pena de detenção fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão e não está sujeito ao período inicial de isolamento diurno.
Parágrafo único. O trabalho, desde que tenha carater educativo, pode ser escolhido pelo detento, na conformidade de suas aptidões ou de suas ocupações anteriores.
Parágrafo único. Aplica-se ao detento o disposto nos parágrafos do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)
Regulamentos das prisões

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante.

DJPE 28/03/2016 - Pág. 1185 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais28/03/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
ART. 244-B , DA LEI Nº 8069 /90. JOAO FERREIRA DE ALMEIDA , OAB/PE 9473 DEFENSORIA PÚBLICA ART 1º , II DA LEI 9455 /1997 PROCESSO: 0046568...ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB (DECRETO LEI2.848/40) DIA 11 PROCESSO: 0014223-53.2013.8.17.0001...

TJ-AL - Conflito Negativo de Competência Criminal 00316496620118020001 AL 0031649-66.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2012
EMENTA

Os delitos supostamente praticados pelo bando (formação de quadrilha e estelionato), possuem pena mínima prevista em um ano de reclusão, não se revestindo da gravidade necessária para que seja enquadrada no conceito de crime organizado, nos moldes previstos na Lei nº 6.806/07. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Art. 9º Para os efeitos da competência estabelecida no artigo 1º desta Lei, considera-se crime organizado, desde que cometido por mais de dois agentes, estabelecida a divisão de tarefas, ainda que incipiente, com perpetração caracterizada pela vinculação com os poderes constituídos, ou por posição de mando de um agente sobre os demais (hierarquia), praticados através do uso da violência física ou psíquica, fraude, extorsão, com resultados que traduzem significante impacto junto à comunidade local ou regional, nacional ou internacional: I - os crimes de especial gravidade, ou seja, todos aqueles cominados com pena mínima em abstrato igual ou superior a quatro anos de reclusão; II - o constrangimento ilegal (art. 146 , parágrafos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.848 , de 31 de dezembro de 1940 - Código Penal ); III - a ameaça (art. 147 e o seqüestro do art. 148, § 1º, itens I, II, III e IV, todos do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal - e alterações posteriores); IV - o tráfico de pessoas (artigos 231 e 231-A do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal - e alterações posteriores); V - os crimes contra a administração pública previstos no Título XI, Capítulos, I, II, III e IV do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal , e alterações posteriores, independente de pena mínima; VI - os delitos tipificados nos artigos 237, 238, 239 e/ou parágrafo único, 241, 242, 243 e 244-A, § 1º, da Lei nº 8.069 , de 16 de julho de 1990, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do A

DJGO 11/04/2019 - Pág. 906 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO CP, DECRETO LEI 2848/40, A PENA DEVERA SER APLICADA CUMULATIV AMENTE ANTE A PRATICA DE MAIS DE UM...ART. 17 DA LEI N 11.340/20 06). ASSIM SENDO, INDEFIRO A SUBSTITUICAO DA PENA. PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE AS SEGUIN TES CONDICOES: 1 - NAO MUDAR DE RESIDENCIA SEM INFORMAR O...

DJGO 24/01/2017 - Pág. 195 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
REPRIMENDA REST RITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA N O ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...NOS TERMOS DO DISP OSTO NOS PARÁGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N. 11.343 /2006 , ORDENO, DE OFICIO...: A) COMO INEXISTE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTA NCIADO A QUE SE REFERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL...

DJGO 03/11/2014 - Pág. 1183 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 168A E 337A, DO DECRETO-LEI N 2.848/40, DE 7.12.1940 (C ODIGO PENAL), DURANTE O PERIODO EM QUE A PESSOA...E CONSIDERANDO QUE NO CURSO DO PARCELAMENTO DA D IVIDA NAO CORRE A PRESCRIÇÃO, CONFORME O 1, DO ART....9, DA LEI N 1 0.684/2003.

DJGO 25/01/2017 - Pág. 218 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONSTANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A REDACAO...REPRIMENDA REST RITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA N O ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...NOS TERMOS DO DISP OSTO NOS PARÁGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N. 11.343 /2006 , ORDENO, DE OFICIO...

DJMG 31/01/2019 - Pág. 28 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
L. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 9º DL 2848/40 e 129 do CP e por este meio, INTIMA o réu...L. da S. incurso nas sanções do artigo 147 DL 2848/40 e art. 5 da Lei 11340 e por este meio, INTIMA o...F. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 9º DL 2848/40 e 129 do CP e por este meio, INTIMA o réu...

DJMG 11/02/2019 - Pág. 23 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. art. 213 do Decreto Lei 2848/40; art. 14, inciso II do Decreto lei 2848/40..... 329 do Decreto Lei 2848/40, art 12 da Lei 10826/03, art 7°, inciso II da Lei 11340/06, art 147 do Decreto...lei 2848/40.

DJMG 01/02/2019 - Pág. 25 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais01/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
R. da S. denunciado com incurso nas sanções do art.147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado...Do N. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o requerido...R. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 140 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o requerido supracitado...