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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 31 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014
Art. 31. O prêmio na emissão de debêntures não será computado na determinação do lucro real, desde que: (Vigência)
§ 2o O prêmio na emissão de debêntures de que trata o caput será tributado caso não seja observado o disposto no § 1o ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:
I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes do prêmio na emissão de debêntures;

TRF-3 31/01/2019 - Pág. 1317 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 155, § 2º, inc. Se o art. 3º, § 2º, inc. LEI12.973/14. IRRELEVÂNCIA.

TRF-3 31/07/2019 - Pág. 682 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais31/07/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Se o art. 3º, § 2º, inc. LEI12.973 /14. LEI12.973 /14. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO ICMS. DESNECESSIDADE....

TRF-3 31/07/2019 - Pág. 694 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais31/07/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Se o art. 3º, § 2º, inc. LEI12.973 /14. LEI12.973 /14. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO ICMS. DESNECESSIDADE....

TRF-3 21/11/2019 - Pág. 147 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/11/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Se o art. 3º , 2º, inc. legislativas de âmbito infraconstitucionalque venhama equiparar faturamento a receita bruta, como feza Lei12973...da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155 , 2º, inc....

TRF-3 31/07/2019 - Pág. 423 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais31/07/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Se o art. 3º, § 2º, inc. LEI12.973 /14. LEI12.973 /14. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1.

TRF-3 27/03/2019 - Pág. 672 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 155, § 2º, inc. Se o art. 3º, § 2º, inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v.

TRF-3 21/03/2019 - Pág. 783 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 155, § 2º, inc. Se o art. 3º, § 2º, inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v.

TRF-3 04/02/2020 - Pág. 713 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/02/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 155 , § 2º , inc. Se o art. 3º, § 2º, inc. LEI12.973 /14. IRRELEVÂNCIA.

TRF-3 15/04/2019 - Pág. 39 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
12.973/14; bem como que seja reconhecida a existência de indébito decorrente da indevida inclusão...o disposto no art. 170-A do CTN. P.R.I. Retifique-se a sentença. São Paulo, 10.04.2019.

TRF-3 21/03/2019 - Pág. 774 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI12.973/14. IRRELEVÂNCIA. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. ART. 11 DA LEI 8.212 /90. 1.
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