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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 143670 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1994
EMENTA

Lei nº 7.689 /88. Inconstitucionalidade do art. 8º Período-base vencido em 31.12.1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reputando válida a instituição da contribuição social questionada, conforme o disposto nos artigos 1º , 2º e 3º da Lei nº 7.689 /88, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 8º , que a considerou exigível, retroativamente, sobre o lucro do exercício de 1988, contrariando a regra de anterioridade mitigada, contida no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . R.E. conhecido e provido parcialmente, para ficar a recorrida exonerada, apenas, do recolhimento da contribuição questionada, sobre o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31.12.1988.

Encontrado em: - 00195 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 007689 ANO-1988 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00003 LEI- 007689...ANO-1988 ART- 00008 INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO FEDERAL. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. CONSTRUTORA MENDONÇA AGUIAR LTDA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 143670 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1994
EMENTA

Lei nº 7.689 /88. Inconstitucionalidade do art. 8º Período-base vencido em 31.12.1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reputando válida a instituição da contribuição social questionada, conforme o disposto nos artigos 1º , 2º e 3º da Lei nº 7.689 /88, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 8º , que a considerou exigível, retroativamente, sobre o lucro do exercício de 1988, contrariando a regra de anterioridade mitigada, contida no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . R.E. conhecido e provido parcialmente, para ficar a recorrida exonerada, apenas, do recolhimento da contribuição questionada, sobre o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31.12.1988.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 27-10-1994 PP-29166 EMENT VOL-01764-02 PP-00330 - 27/10/1994 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR1276, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA IMEDIATA, LUCRO...UNIÃO FEDERAL. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. CONSTRUTORA MENDONÇA AGUIAR LTDA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 62567 PB 98.05.02298-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1999
EMENTA

ART. 2º. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESDE QUANDO RESPEITADO O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. 01 . O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 146733/9-SP, ENTENDEU SER APENAS INCONSTITUCIONAL O ART. 8º DA LEI 7.689 /88, QUE ESTABELECE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO APURADO NO ANO DE 1988. 02. O AUMENTO DA ALÍQUOTA DE 8% PARA 10% DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DETERMINADO PELA LEI 7.856 /89, NÃO ALCANÇA O LUCRO APURADO EM 31/12/89 EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, INSCULPIDO NO ART. 150 , INC. III , 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , MAS TAL PRINCÍPIO NÃO BENEFICIA A APELANTE. 03. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 04. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-21/05/1999 PÁGINA-667 - 21/5/1999 LEG-FED LEI- 7856 ANO-1989 ART- 2 LEG-FED LEI...- 7689 ANO-1988 ART- 8 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-3 LET- A ART- 102 INC-3...LET- B Constituição Federal de 1988 RE 146733/SP (STF).

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 0 94.02.01550-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/1996
EMENTA

LEI Nº 7689 /88. - NÃO É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS, CUJA NATUREZA É TRIBUTÁRIA. - CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º , 2º E 3º DA LEI Nº 7.689 /88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS. - AO DETERMINAR, PORÉM, O ARTIGO 8º DA LEI Nº 7689 /88 QUE A CONTRIBUIÇÃO EM CAUSA SERIA DEVIDA A PARTIR DO LUCRO APURADO NO PERÍODO-BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988, VIOLOU ELE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE CONTIDO NO ART. 150 , III , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE PROÍBE QUE A LEI QUE INSTITUI O TRIBUTO TENHA, COMO FATO GERADOR DESTE, FATO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DELA. - EMBARGOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: INAMS NUM:0207522 ANO:90 TERCEIRA TURMA DJU - Data::09/07/1996 - 9/7/1996 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA...EDAMS 0 94.02.01550-7 (TRF-2) Desembargador Federal CELSO PASSOS

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 325226 RJ 1999.51.01.020711-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2007
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 31 , COM REDAÇÃO DA LEI 9.711 /98. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 393946/MG pelo Plenário daquela Corte, entendeu ser cabível a cobrança da exação em comento. Não se trata de criação de nova contribuição sobre o faturamento, pois a lei apenas instituiu nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, atribuindo às empresas prestadoras de serviço a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, mediante substituição tributária, sem que essa sistemática tenha acarretado aumento da carga tributária, uma vez que há possibilidade de compensação integral do saldo remanescente. O instituto da antecipação tributária é previsto constitucionalmente e passível de ser utilizado em recolhimento de contribuição previdenciária, havendo garantia constitucional de restituição de quantia paga caso não se verifique o fato gerador presumido (art. 150, § 7º). A lei prevê a restituição de saldos remanescentes, na impossibilidade de haver compensação integral na forma do § 1º do art. 31 (art. 31, § 2º), não se tratando, assim, de um empréstimo compulsório (art. 148 CF/88 ) ou de hipótese de confisco (art. 150 , IV CF/88 ). No regime da Constituição Federal de 1988 a solidariedade é o princípio da Justiça que fundamenta as contribuições sociais de natureza previdenciária incidentes sobre a folha de salários, embora não o seja relativamente às que recaem sobre o faturamento e o lucro. A solidariedade fundamenta ainda as contribuições profissionais e as econômicas.

Encontrado em: - Data::16/10/2007 - Página::292 - 16/10/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 325226 RJ 1999.51.01.020711-3 (TRF-2)...Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59539 RJ 2004.51.01.011627-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2007
EMENTA

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 8.212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 23 DA LEI 9.711 /98. DESCABIMENTO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 393946/MG pelo Plenário daquela Corte, entendeu ser cabível a cobrança da exação em comento, não havendo ofensa ao disposto no art. 150 , § 7º , art. 150 , IV , art. 195 , § 4º , art. 154 , I e art. 148 da CF . Não se trata de criação de nova contribuição sobre o faturamento, pois a lei apenas instituiu nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, atribuindo às empresas prestadoras de serviço a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, mediante substituição tributária, sem que essa sistemática tenha acarretado aumento da carga tributária, uma vez que há possibilidade de compensação integral do saldo remanescente. O instituto da antecipação tributária é previsto constitucionalmente e passível de ser utilizado em recolhimento de contribuição previdenciária, havendo garantia constitucional de restituição de quantia paga caso não se verifique o fato gerador presumido (art. 150, § 7º). No caso em análise, a lei prevê a restituição de saldos remanescentes, na impossibilidade de haver compensação integral na forma do § 1º do art. 31 (art. 31, § 2º), não se tratando, assim, de um empréstimo compulsório (art. 148 CF/88 ) ou de hipótese de confisco (art. 150 , IV CF/88 ). No regime da Constituição Federal de 1988 a solidariedade é o princípio da Justiça que fundamenta as contribuições sociais de natureza previdenciária incidentes sobre a folha de salários, embora não o seja relativamente às que recaem sobre o faturamento e o lucro. A solidariedade fundamenta ainda as contribuições profissionais e as econômicas.

Encontrado em: Página::219/220 - 6/11/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59539 RJ 2004.51.01.011627-0 (TRF-2)...Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00164979320098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019
EMENTA

O art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, está eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vício de iniciativa. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará. 3. Segurança denegada.¿ (Acórdão n.º 156.980, Processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000, julgado em 09.03.2016, publicado em 16.03.2016, Pleno TJE/PA)       Assim, diante da nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA declarando a inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso paradigmático - RE 745.811/PA declarando a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei n.º 5.810/94, entendo que a sentença deve ser reformada face a inconstitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram o pedido dos apelados.       Ante o exposto, dou provimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, para reformar aa9 sentença recorrida, jugando improcedente os pedidos da inicial, e por conseguinte, reverto a condenação custas e honorários advocatícios, mantendo o percentual fixado pelo Juízo a quo de 10% (dez por cento), mas suspendo sua execução no prazo legal de 05 (cinco) anos, face a concessão da gratuidade à fl. 21, ex vi Lei n.º 1060/50 (art. 98, §§2.º e 3.º, do CPC/2015), nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 26 de agosto de 2019. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO         RELATORA

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 26/08/2019 - 26/8/2019 Apelação / Remessa Necessária APL 00164979320098140301

TJ-PA - Apelação / Remessa Necesária APL 00261962720018140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016
EMENTA

.¿ (Acórdão n.º 156.937, julgado em 09.03.2016, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, Tribunal Pleno, Processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000) Importa salientar que o acórdão encontra-se baseado também em decisão monocraticamente da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE 628573, publicado em 30.05.2014, que indica a ratificação do entendimento de inconstitucionalidadea9 proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 745.811/PA, em relação ao disposto no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Para. Ademais, na mesma Sessão de julgamento, realizada no dia 09.03.2016, o Pleno do TJE/PA apreciou caso idêntico ao presente de Recurso Extraordinário sobrestada (Processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000), na forma do art. 543-B , § 3.º , do CPC (art. 1.039 do novo CPC ), em voto da lavra do Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, e declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Para, nos seguintes termos: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Para que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, está eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vício de iniciativa. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Para. 3.

TJ-MG - 100000024432400001 MG 1.0000.00.244324-0/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2002
EMENTA

TRIBUTÁRIO - ICMS - FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 87 /96 - REGIME DE CRÉDITO FÍSICO ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR COMPLEMENTAR, ATRAVÉS DO CONVÊNIO 66/88 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DE SEREM OS CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - LEGALIDADE - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 , § 2º , I , XIII, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 31, DO CONVÊNIO ICMS 66/88, ART. 97 , II , DO CTN , CONVÊNIO ICMS 92/89, EMENDA CONSTITUCIONAL 03 /93 E 23 /83. A proibição imposta por Lei Complementar para creditamento do ICMS na entrada de bens destinados ao uso, consumo e ativo fixo, não violou o princípio da não cumulatividade previsto no Texto Constitucional , haja vista a competência para legislar sobre o regime de compensação do imposto. Somente podem ser corrigidos monetariamente os créditos legítimos, nos termos do regime físico imposto pelo legislador complementar; restando comprovado nos presentes autos, através do laudo pericial, que os créditos são indevidos, não podendo, conseqüentemente, ser aproveitada parcela referente à sua correção monetária. Não configura afronta à legislação federal e nem constitucional o fato de ter sido fixado, através de ato regulamentar, o prazo para pagamento do imposto, pois tal matéria não está sob a reserva legal, não existindo, além disto, violação ao princípio da não cumulatividade, pois a antecipação do prazo não enseja a compensação a título de indexação de tributo.

TCE-MS - ADMISSÃO 010732014 MS 1482810 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2015
EMENTA

Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinado da servidora Maíra Dorighello Cadamuro para exercer a função de psicóloga durante o período de 18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, conforme consta no Contrato nº 90/2014. A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 . A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção. A constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao dispor que a lei estabelecerá os casos de tais contratações, a Constituição Federal delegou a uma lei especifica a autorização, para que as mesmas possam ocorrer. No presente caso a contração ocorreu com base na Lei Autorizativa nº 2.095 /2005, portanto, observando as prescrições estabelecidas pela Constituição Federal /88. No entanto os documentos foram remetidos a destempo, haja vista que o Contrato de Trabalho foi assinado em 18/02/2014, e deveria ser remetido até 05/03/2014, porém foi encaminhado somente em 12/03/2014, não cumprindo assim o prazo estabelecido na IN/TCE/MS nº 38/2012, sujeitando o Jurisdicionado à sanção prevista no art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12.