Aproximadamente 1.832.232 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 31 da Constituição Federal de 1988
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 143670 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1994
EMENTA

Lei nº 7.689 /88. Inconstitucionalidade do art. 8º Período-base vencido em 31.12.1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reputando válida a instituição da contribuição social questionada, conforme o disposto nos artigos 1º , 2º e 3º da Lei nº 7.689 /88, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 8º , que a considerou exigível, retroativamente, sobre o lucro do exercício de 1988, contrariando a regra de anterioridade mitigada, contida no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . R.E. conhecido e provido parcialmente, para ficar a recorrida exonerada, apenas, do recolhimento da contribuição questionada, sobre o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31.12.1988.

Encontrado em: - 00195 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 007689 ANO-1988 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00003 LEI- 007689...ANO-1988 ART- 00008 INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO FEDERAL. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. CONSTRUTORA MENDONÇA AGUIAR LTDA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 143670 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1994
EMENTA

Lei nº 7.689 /88. Inconstitucionalidade do art. 8º Período-base vencido em 31.12.1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reputando válida a instituição da contribuição social questionada, conforme o disposto nos artigos 1º , 2º e 3º da Lei nº 7.689 /88, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 8º , que a considerou exigível, retroativamente, sobre o lucro do exercício de 1988, contrariando a regra de anterioridade mitigada, contida no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . R.E. conhecido e provido parcialmente, para ficar a recorrida exonerada, apenas, do recolhimento da contribuição questionada, sobre o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31.12.1988.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 27-10-1994 PP-29166 EMENT VOL-01764-02 PP-00330 - 27/10/1994 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR1276, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA IMEDIATA, LUCRO...UNIÃO FEDERAL. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. CONSTRUTORA MENDONÇA AGUIAR LTDA.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDAMS 0 94.02.01550-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/1996
EMENTA

LEI Nº 7689 /88. - NÃO É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS, CUJA NATUREZA É TRIBUTÁRIA. - CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º , 2º E 3º DA LEI Nº 7.689 /88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS. - AO DETERMINAR, PORÉM, O ARTIGO 8º DA LEI Nº 7689 /88 QUE A CONTRIBUIÇÃO EM CAUSA SERIA DEVIDA A PARTIR DO LUCRO APURADO NO PERÍODO-BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988, VIOLOU ELE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE CONTIDO NO ART. 150 , III , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE PROÍBE QUE A LEI QUE INSTITUI O TRIBUTO TENHA, COMO FATO GERADOR DESTE, FATO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DELA. - EMBARGOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: INAMS NUM:0207522 ANO:90 TERCEIRA TURMA DJU - Data::09/07/1996 - 9/7/1996 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO EM MANDADO DE SEGURANÇA...EDAMS 0 94.02.01550-7 (TRF-2) Desembargador Federal CELSO PASSOS

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 62567 PB 98.05.02298-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1999
EMENTA

ART. 2º. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESDE QUANDO RESPEITADO O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. 01 . O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 146733/9-SP, ENTENDEU SER APENAS INCONSTITUCIONAL O ART. 8º DA LEI 7.689 /88, QUE ESTABELECE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO APURADO NO ANO DE 1988. 02. O AUMENTO DA ALÍQUOTA DE 8% PARA 10% DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DETERMINADO PELA LEI 7.856 /89, NÃO ALCANÇA O LUCRO APURADO EM 31/12/89 EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, INSCULPIDO NO ART. 150 , INC. III , 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , MAS TAL PRINCÍPIO NÃO BENEFICIA A APELANTE. 03. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 04. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-21/05/1999 PÁGINA-667 - 21/5/1999 LEG-FED LEI- 7856 ANO-1989 ART- 2 LEG-FED LEI...- 7689 ANO-1988 ART- 8 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-3 LET- A ART- 102 INC-3...LET- B Constituição Federal de 1988 RE 146733/SP (STF).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59539 RJ 2004.51.01.011627-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2007
EMENTA

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 8.212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 23 DA LEI 9.711 /98. DESCABIMENTO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 393946/MG pelo Plenário daquela Corte, entendeu ser cabível a cobrança da exação em comento, não havendo ofensa ao disposto no art. 150 , § 7º , art. 150 , IV , art. 195 , § 4º , art. 154 , I e art. 148 da CF . Não se trata de criação de nova contribuição sobre o faturamento, pois a lei apenas instituiu nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, atribuindo às empresas prestadoras de serviço a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, mediante substituição tributária, sem que essa sistemática tenha acarretado aumento da carga tributária, uma vez que há possibilidade de compensação integral do saldo remanescente. O instituto da antecipação tributária é previsto constitucionalmente e passível de ser utilizado em recolhimento de contribuição previdenciária, havendo garantia constitucional de restituição de quantia paga caso não se verifique o fato gerador presumido (art. 150, § 7º). No caso em análise, a lei prevê a restituição de saldos remanescentes, na impossibilidade de haver compensação integral na forma do § 1º do art. 31 (art. 31, § 2º), não se tratando, assim, de um empréstimo compulsório (art. 148 CF/88 ) ou de hipótese de confisco (art. 150 , IV CF/88 ). No regime da Constituição Federal de 1988 a solidariedade é o princípio da Justiça que fundamenta as contribuições sociais de natureza previdenciária incidentes sobre a folha de salários, embora não o seja relativamente às que recaem sobre o faturamento e o lucro. A solidariedade fundamenta ainda as contribuições profissionais e as econômicas.

Encontrado em: Página::219/220 - 6/11/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59539 RJ 2004.51.01.011627-0 (TRF-2)...Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 325226 RJ 1999.51.01.020711-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2007
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 31 , COM REDAÇÃO DA LEI 9.711 /98. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 393946/MG pelo Plenário daquela Corte, entendeu ser cabível a cobrança da exação em comento. Não se trata de criação de nova contribuição sobre o faturamento, pois a lei apenas instituiu nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, atribuindo às empresas prestadoras de serviço a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, mediante substituição tributária, sem que essa sistemática tenha acarretado aumento da carga tributária, uma vez que há possibilidade de compensação integral do saldo remanescente. O instituto da antecipação tributária é previsto constitucionalmente e passível de ser utilizado em recolhimento de contribuição previdenciária, havendo garantia constitucional de restituição de quantia paga caso não se verifique o fato gerador presumido (art. 150, § 7º). A lei prevê a restituição de saldos remanescentes, na impossibilidade de haver compensação integral na forma do § 1º do art. 31 (art. 31, § 2º), não se tratando, assim, de um empréstimo compulsório (art. 148 CF/88 ) ou de hipótese de confisco (art. 150 , IV CF/88 ). No regime da Constituição Federal de 1988 a solidariedade é o princípio da Justiça que fundamenta as contribuições sociais de natureza previdenciária incidentes sobre a folha de salários, embora não o seja relativamente às que recaem sobre o faturamento e o lucro. A solidariedade fundamenta ainda as contribuições profissionais e as econômicas.

Encontrado em: - Data::16/10/2007 - Página::292 - 16/10/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 325226 RJ 1999.51.01.020711-3 (TRF-2)...Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

TJ-MG - 100000024432400001 MG 1.0000.00.244324-0/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2002
EMENTA

TRIBUTÁRIO - ICMS - FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 87 /96 - REGIME DE CRÉDITO FÍSICO ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR COMPLEMENTAR, ATRAVÉS DO CONVÊNIO 66/88 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DE SEREM OS CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - LEGALIDADE - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 , § 2º , I , XIII, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 31, DO CONVÊNIO ICMS 66/88, ART. 97 , II , DO CTN , CONVÊNIO ICMS 92/89, EMENDA CONSTITUCIONAL 03 /93 E 23 /83. A proibição imposta por Lei Complementar para creditamento do ICMS na entrada de bens destinados ao uso, consumo e ativo fixo, não violou o princípio da não cumulatividade previsto no Texto Constitucional , haja vista a competência para legislar sobre o regime de compensação do imposto. Somente podem ser corrigidos monetariamente os créditos legítimos, nos termos do regime físico imposto pelo legislador complementar; restando comprovado nos presentes autos, através do laudo pericial, que os créditos são indevidos, não podendo, conseqüentemente, ser aproveitada parcela referente à sua correção monetária. Não configura afronta à legislação federal e nem constitucional o fato de ter sido fixado, através de ato regulamentar, o prazo para pagamento do imposto, pois tal matéria não está sob a reserva legal, não existindo, além disto, violação ao princípio da não cumulatividade, pois a antecipação do prazo não enseja a compensação a título de indexação de tributo.

TRF-2 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAǦO DE JURISPRUDENCIA NA AMS IUJAMS 4 2001.02.01.015691-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2004
EMENTA

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 8.212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 23 DA LEI 9.711 /98, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 195 , § 4º E 148 DA CF/88 . DESCABIMENTO. A Lei 9.711 /98, que alterou o artigo 31 da Lei 8.212 /91, não criou nova contribuição incidente sobre o faturamento, e sim, instituiu nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, atribuindo às empresas prestadoras de serviço a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, mediante substituição tributária. A nova sistemática não acarretou aumento da carga tributária, tendo sido facultado às empresas cedentes de mão-de-obra (prestadoras de serviço) a compensação integral do valor retido, sendo que, na impossibilidade de haver compensação integral, o saldo remanescente será objeto de restituição ( parágrafo 2º do art. 31 da Lei 8.212 /91). Descabe a argüição de inconstitucionalidade, uma vez que, inexistindo nova contribuição social, não se configura violação ao artigo 195 , § 4º da Constituição Federal . Argüição de inconstitucionalidade rejeitada, devolvendo-se os autos ao órgão de origem para prosseguir no julgamento do feito. Decisão por maioria.

Encontrado em: Acordam os membros do Órgão Especial do TRF - 2ª Região, por maioria, rejeitar o incidente de argüição...ÓRGÃO ESPECIAL DJU - Data::29/10/2004 - Página::78 - 29/10/2004 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...NA AMS IUJAMS 4 2001.02.01.015691-4 (TRF-2) Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 173168 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1995
EMENTA

Leis nºs 7.689 /88 e 7.856 /89. Período-base vencido em 31.12.1989. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reputando válida a instituição da contribuição social questionada, conforme o disposto nos artigos 1º , 2º e 3º da Lei nº 7.689 /88, declarou a inconstitucionalidade de seu artigo 8º , que a considerou exigível, retroativamente, sobre o lucro do exercício de 1988, contrariando a regra de anterioridade mitigada, contida no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . No caso, o pedido formulado na inicial, ajuizada em 1990, visou ao não pagamento da contribuição social a partir do período-base encerrado em 31.12.89, o que não pode ser acolhido. E também à declaração da inconstitucionalidade da majoração da alíquota, determinada pela Lei nº 7.856 , de 24 de outubro de 1989. Sendo essa majoração exigível apenas a partir de 22.01.90, diante do princípio da anterioridade mitigada ( § 6º do art. 195 , da C.F. , interregno de 90 dias), não poderá incidir sobre o lucro apurado em 31.12.89, razão pela qual o recurso extraordinário é de ser conhecido em parte, e, nessa parte, provido, apenas para que a majoração da alíquota estabelecida pela Lei 7.856 /89, não incida sobre o lucro apurado no exercício de 1989. R.E conhecido, em parte, e, nessa parte, provido nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 24-11-1995 PP-40407 EMENT VOL-01810-07 PP-01274 - 24/11/1995 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR1276 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA IMEDIATA, LUCRO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 173168 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1995
EMENTA

Leis nºs 7.689 /88 e 7.856 /89. Período-base vencido em 31.12.1989. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reputando válida a instituição da contribuição social questionada, conforme o disposto nos artigos 1º , 2º e 3º da Lei nº 7.689 /88, declarou a inconstitucionalidade de seu artigo 8º , que a considerou exigível, retroativamente, sobre o lucro do exercício de 1988, contrariando a regra de anterioridade mitigada, contida no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . No caso, o pedido formulado na inicial, ajuizada em 1990, visou ao não pagamento da contribuição social a partir do período-base encerrado em 31.12.89, o que não pode ser acolhido. E também à declaração da inconstitucionalidade da majoração da alíquota, determinada pela Lei nº 7.856 , de 24 de outubro de 1989. Sendo essa majoração exigível apenas a partir de 22.01.90, diante do princípio da anterioridade mitigada ( § 6º do art. 195 , da C.F. , interregno de 90 dias), não poderá incidir sobre o lucro apurado em 31.12.89, razão pela qual o recurso extraordinário é de ser conhecido em parte, e, nessa parte, provido, apenas para que a majoração da alíquota estabelecida pela Lei 7.856 /89, não incida sobre o lucro apurado no exercício de 1989. R.E conhecido, em parte, e, nessa parte, provido nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 24-11-1995 PP-40407 EMENT VOL-01810-07 PP-01274 - 24/11/1995 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00195 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 007689 ANO-1988 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00003 ART- 00008