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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 31 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Artigo 31 - A aprovação prévia de projetos pela Secretaria de Estado da Saúde poderá ser dispensada, parcialmente, quando os municípios dispuserem de corpo técnico de engenharia por ela credenciado.
§ 2º - A aprovação de projetos de loteamento ou arruamento, bem como a construção ou instalação de estabelecimentos que causem incômodos à vizinhança com ruídos ou choques, ou que possuam resíduos industriais ou, ainda, que possam poluir o meio ambiente, será da alçada exclusiva da Secretaria de Estado da Saúde.

DJSP 27/01/2017 - Pág. 1675 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/01/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Renato Delbianco ; j. 02/08/2016).Importante salientar, ainda, que o Decreto Estadual n.º 5.916/75 proíbe...APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32.1. DENISE ARRUDA , DJ 24.04.2006; REsp nº 766.670/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX , DJ de 31.08.2006; REsp...

DJSP 05/02/2018 - Pág. 3072 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/02/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV: ANDRESSA SAYURI FLEURY (OAB 215443/SP) Processo 0016892-31.2017.8.26.0602 (processo principal.... 1.023 , § 2º , do NCPC , querendo, manifeste-se o autor acerca dos embargos declaratórios de fls. 53...Estadual nº 5.916/75, artigo 13).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10122890720168260577 SP 1012289-07.2016.8.26.0577

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000023552 ACÓRDÃO Vistos,...dos Campos, em que é apelante/apelado COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, é...São Paulo, 24 de janeiro de 2019.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 384473 RN 0004633-25.2005.4.05.8400 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2006

Decisão: Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJU 25.02.2004 – p. 466)” “ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (31,87% E 28,86%). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93....Na espécie, aplica-se o art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 384473 RN 2005.84.00.004633-4 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2006

Decisão: Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJU 25.02.2004 – p. 466)” “ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (31,87% E 28,86%). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93....Na espécie, aplica-se o art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 360951 CE 0007694-52.2004.4.05.8100 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2005

Decisão: Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJU 25.02.2004 – p. 466)” “ADMINISTRATIVO. Na espécie, aplica-se o art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas...ART. 37 , INCISO X , DA CF/88 , VIGENTE À ÉPOCA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.131 /2000. NÃO APLICAÇÃO....

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 360951 CE 2004.81.00.007694-7 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2005

Decisão: Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJU 25.02.2004 – p. 466)” “ADMINISTRATIVO. Na espécie, aplica-se o art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas...ART. 37 , INCISO X , DA CF/88 , VIGENTE À ÉPOCA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.131 /2000. NÃO APLICAÇÃO....

DOSP 10/01/1976 - Pág. 24 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/01/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA SILVEIRA», DE VIRADOURO, ATE 31-12-75. P. 5.91675-SE. APOSTILAS SE NO TITUL0 (TE 20-9-68. JUVERCY LIMA OLIVAL LEIA-SE: AHINA LUZA SILVA LOLIMA OLIVAL VERCY NA PORTARIA CEBN CET ART. 2.O OS VALORES...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1540636220098260100 SP 0154063-62.2009.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

Decisão: , 2010, nota ao art. 132: 2, p. 250). HBBBF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2.5. 0 entendimento aqui esposado já.... 2.028 do Código Civil de 2002 ("Art. 2.028.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 370782 PB 0011154-38.2004.4.05.8200 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2005

Decisão: Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJU 25.02.2004 – p. 466)” “ADMINISTRATIVO. Na espécie, aplica se o art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas...Assim preceitua a própria Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001: “Art. 8º Aplica-se aos servidores...