Art. 31, § 2 do Decreto 8420/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 31 do Decreto nº 8.420 de 18 de Março de 2015

Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Art. 31. A proposta de celebração de acordo de leniência poderá ser feita de forma oral ou escrita, oportunidade em que a pessoa jurídica proponente declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e solicitações da Controladoria-Geral da União durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.
§ 2º Poderá ser firmado memorando de entendimentos entre a pessoa jurídica proponente e a Controladoria-Geral da União para formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo de leniência.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Férias - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0115 em 27/09/2017TJSP · Foro · Foro Distrital de Campo Limpo Paulista da Comarca de Jundiaí, SP
de dezembro de 2009; (c) art. 12 da Lei Complementar n° 386, de 21 de dezembro de 2009; e (d) art. 31 e Anexo II, da Lei Complementar n° 151, de 26 de dezembro de 2000, todas do Município de Campo Limpo...Paulista. 2 - Alegação de inconstitucionalidade por ofensa às disposições do art. 98, 99 e 100, 111, art. 115, incisos I, II e V, e art. 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo..... 37, II e § 2°)=.

TCE-MS - CONCESSÃO 75902015 MS 1.596.817 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2017

CONCESSÃO DE REFIXAÇÃO DE PROVENTOS. ATOS LEGAIS E REGULARES.REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registroconforme art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, daconcessão de refixação de proventos de pensão por morte, à VivianeAparecida Fernandes Avalo, beneficiária do servidor falecido José Máximoda Fonseca, Matrícula n. 34247022, que detinha o cargo de Subtenente, noquadro permanente de pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul - MS,lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, constandocomo responsável o Sr. Carlos Alberto de Assis, secretário de estado deadministração.A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICEAP) por meio da AnáliseANC-71CE-18598/2016, manifestou-se pelo registro da refixação dosproventos em comento.O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 2ª PRC 7296/2017, corroborando o entendimento da análise técnica.DA DECISÃOA documentação relativa à presente concessão apresentou-se completa, esua remessa a este Tribunal foi tempestiva, conforme definido no Anexo I,Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n. 38, de 28 denovembro de 2012, vigente à época.A refixação dos proventos de pensão, ora apreciada, foi concedida por meiodo Decreto P n. 1.379, de 23/3/2015, publicado no Diário Oficial n. 8.896,de 8/4/2015, com fulcro no art. 31, a, II, c/c o art. 13, I, c/c o art. 44, I e oart. 45, todos da Lei n. 3.150 /2005.De acordo com a legislação que fundamentou a concessão de refixação deproventos de pensão, foram preenchidos os requisitos necessários para obeneficio.Portanto, analisadas as peças que instruem os autos, concluo que aconcessão de refixação, em apreço, atendeu aos ditames legais eregimentais pertinentes, merecendo seu registro.Pelo exposto, acolho o entendimento da equipe técnica (ICEAP) e o parecerministerial, e com fulcro nos artigos 4º, III, a, do Regimento Interno desteTribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MSn. 76/ 2013, DECIDO: 1. pelo registro da concessão de refixação de proventos de pensão pormorte, à Viviane Aparecida Fernandes Avalo, beneficiária do servidorfalecido José Máximo da Fonseca, Matrícula n. 34247022, que detinha ocargo de Subtenente, no quadro permanente de pessoal do Estado de MatoGrosso do Sul - MS, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e SegurançaPública, em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34, II, da LCE n.160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS; 2. pela intimação do resultado do julgamento aos interessados, conforme odisposto no art. 50, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande, 7 de junho de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

Compliance na área de saúde: uma ferramenta de gestão ética corporativa

Artigos21/10/2021Comissão Compliance Abarj
Lei nº 13.019 , de 31 de julho de 2014....Decreto nº 8.420 , de 18 de março de 2015....nº 8.420 de 2015. [2] Vide previsão das sanções judiciais nos artigos 18 a 21 da lei 12.846 de 2013, além dos artigos 26 e 27 do decreto nº 8.420 de 2015. [3] Vide artigos 6º ao 15 da lei 12.846 de 2013

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1540711 PE 2015/0156043-3

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

Por sua vez, o Decreto n° 83.858/79, que regulamenta o Serviço Postal, estabelece o seguinte: "Art. 31....REGINA HELENA COSTA, DJe 8.4.2015). 6....Por sua vez, o Decreto n u 83.858/79, que regulamenta o Serviço Postal, estabelece o seguinte: "Art. 31.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1703302 RJ 2017/0262106-3

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

Além de a prescrição executiva ser contada no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado do decisum condenatório, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, tal prazo é passível da incidência...Nas suas razões, a recorrente sustenta ofensa aos arts. 1º e 2º do Decreto n. 20.910/1932, alegando, resumidamente que, o Tribunal de origem ignora que transcorreu o prazo prescricional para a propositura...Com efeito, além de a prescrição executiva ser contada no prazo de 5 (cinco) …

Conceito E Origem Do Compliance

Artigos08/12/2020Jean Venicios
. 2º)....(art. 42, IX)....R., et al., 2017, p. 71) Conforme art. 42 , inciso x do decreto nº 8.420 /2015 o programa de compliance será avaliado quanto a existência de mecanismos, contendo canais para denúncia de irregularidades

Notas sobre a nova lei de licitações.

Artigos15/01/2022Leonardo Rodrigues Arruda Coelho
O art. 31, § 2º, V, dispõe que o edital de leilão deve conter a especificação de ônus, gravames ou pendências sobre os bens leiloados, a exemplo da existência de invasão no imóvel. 65....O conceito de deficiência é extraído do art. 4º do Decreto nº 3.298 /99 e do art. 5º , § 1º , do Decreto nº 5.296 /04....Esse valor é estabelecido no art. 75, II, tendo sido atualizado pelo Decreto nº 10.922 /21 para R$ 54.020,41.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1974424 MG 2021/0270847-9

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2022

Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, ALENIR MARIA TEIXEIRA DE MORAIS interpôs recurso especial, apontando divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 1º do Decreto...Gilmar Mendes. 2....Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010). 31.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1429203 RS 2014/0005163-5

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2022

1973 - não houve a análise quanto ao teor dos artigos 871 do Código de Processo Civil; 197, 198, 199, 202, 203 e 204 e 884 do Código Civil do Código Civil; (ii) arts 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932...Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010). 31....Além disso, é importante lembrar, o prazo prescricional nesses casos será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no referido processo (art. 9º do Decreto 20.910/1932). 38.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1436867 RS 2014/0035495-5

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2022

1973 - não houve a análise quanto ao teor dos artigos 871 do Código de Processo Civil; 197, 198, 199, 202, 203 e 204 e 884 do Código Civil do Código Civil; (ii) arts 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932...Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010). 31....Além disso, é importante lembrar, o prazo prescricional nesses casos será retomado pela metade, a partir do último ato praticado no referido processo (art. 9º do Decreto 20.910/1932). 38.

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