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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 31 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Art. 31. Aos tripulantes de voo ou de cabine empregados no serviço aéreo definido no inciso I do caput do art. 5o serão assegurados os seguintes limites de horas de voo e de pousos em uma mesma jornada de trabalho: Vigência
§ 3o Os tripulantes que operam aeronaves convencionais e turbo-hélice poderão ter o limite de pousos estabelecido no inciso I deste artigo aumentado em mais 2 (dois) pousos.

TST 28/02/2019 - Pág. 4555 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal Superior do Trabalho
/07/2018 - ID. 265f0b3). Alegação(ões): - violação à Lei Federal 13.475/17. Nesse sentido, a recorrente somente alega a existência de contrariedade à Lei Federal 13.475/17 (única...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15554220145070034

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

Decisão: Alegação(ões): - violação à Lei Federal 13.475/17. Nesse sentido, a recorrente somente alega a existência de contrariedade à Lei Federal 13.475/17 (única...Com efeito, o recurso vem calcado exclusivamente em alegação de ofensa à Lei Federal nº 13.475/17, sem...

TRT-4 31/10/2018 - Pág. 2689 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais31/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Pela especificidade da atividade, não há falar em intervalo do art. 71 da CLT à reclamante, sendo-lhe...aplicável os arts 61 e ss. da Lei n.º 13.475-17, sobre o qual não há pedido pela reclamante....Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, declara-se que possuem natureza indenizatória as seguintes...

TRT-2 15/05/2019 - Pág. 20224 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
III.3.ADICIONAL DE VOO NOTURNO E REDUÇÃO SOBRE OS PERÍODOS NÃO PAGOS E SOBRE HORAS DE VÔO Pretende a...de voo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei13.475/17, como se infere de seu artigo 59, in verbis...: "Art. 59.

TRT-2 15/05/2019 - Pág. 20235 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
III.3.ADICIONAL DE VOO NOTURNO E REDUÇÃO SOBRE OS PERÍODOS NÃO PAGOS E SOBRE HORAS DE VÔO Pretende a...de voo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei13.475/17, como se infere de seu artigo 59, in verbis...: "Art. 59.

TRT-4 31/10/2018 - Pág. 2688 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais31/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
O art. 330 do CPC de 2015 possibilita o indeferimento da petição inicial quando esta for inepta, tendo...No entanto, de acordo com o § 5º, I, da Lei n.º 13.475/17, ainda que a transferência seja definitiva,...últimos 12 (doze) meses, e a reclamada não comprovou o pagamento dessa ajuda de custo, que é devida. 3....

TRT-2 - Inteiro Teor. 10004391320185020703 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

Decisão: III- DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 3.1. PERÍODOS IMPAGOS DA JORNADA. (nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475 /17, como se infere de seu artigo 59 , in verbis...

DJMT 21/03/2013 - Pág. 408 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais21/03/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
DESTARTE, IMPÕE-SE O DEPÓSITO, CONSOANTE A REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 4º , DO DECRETO-LEI 911 /69,...Cod.Proc.: 718025 Nr: 13475-17.2012.811.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO...Cod.Proc.: 714850 Nr: 10092-31.2012.811.0003 AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA...

AMM-MG 30/03/2016 - Pág. 11 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais30/03/2016Associação Mineira de Municípios
  RENDIMENTO DE APLICAÇÃOFINANCEIRA   R$ 13.475,17  DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL   R$ 1.113.091,46.... 6º da Lei 1.052, de 5 de janeiro de 2011, procedeu, nesta data, a análise dos recursos apresentados...ANA PAULA ALVES FERREIRA Matrícula 1.075 Publicado por: Jander José Tomaz Código Identificador: E3F32A06...

TCE-PR - Inteiro Teor. 26178718

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

Decisão: Lei n.º 13.475 /17. Avaliação clínica especializada. Exames complementares. Possibilidade....do cargo; m) O art. 41 da Lei n.º 13.475 /17 prevê carga horária superior à prevista no Edi tal; TRIBUNAL...n.º 13.475 /17 (Lei do Aeronauta), uma vez que, em seu art. 41 , admite o limite máximo de 44 (quarenta...