Art. 31, § 3 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

STJ - Ag 1325386

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2010

; (b) art. 31, § 3º, da Lei 8212/91, porquanto o Tribunal considerou configurado, na espécie, o contrato de cessão de mão-de-obra sem se preocupar se há ou não a presença da subordinação. 2....No caso dos autos, o Tribunal de origem julgou, com fundamentação suficiente, a matéria devolvida à sua apreciação. 3....O acórdão recorrido (fl. 197) assevera que "a Lei n. 8.212/91 define como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de …

STJ 13/10/2020 - Pág. 5438 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/10/2020Superior Tribunal de Justiça
do art. 31 da Lei8.212/91. 7 - Não há no art. 128 do CTN qualquer menção a prazos para cumprimento da obrigação nos casos de substituição tributária....O código tributário estabelece de forma genérica que cabe à lei disciplinar a questão e, no caso, o art. 31 da Lei8.212/91 é claro ao estabelecer a responsabilidade por substituição e o termo a quo.... 31, §3º da Lei 8212/91.

STJ 26/08/2010 - Pág. 1034 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/08/2010Superior Tribunal de Justiça
; (b) art. 31 , § 3º , da Lei 8212 /91, porquanto o Tribunal considerou configurado, na espécie, o contrato de cessão de mão-de-obra sem se preocupar se há ou não a presença da subordinação. 2....No caso dos autos, o Tribunal de origem julgou, com fundamentação suficiente, a matéria devolvida à sua apreciação. 3....O acórdão recorrido (fl. 197) assevera que "a Lei n. 8.212 /91 define como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de segurados que realizem

TRF-2 17/11/2016 - Pág. 462 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/11/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Art. 116....Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2016..... 31 , § 3º da Lei 8212 /91.

TCE-ES 04/12/2017 - Pág. 16 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/12/2017Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
. 14, inciso X, do Decreto Municipal nº 16.862/20116, com fulcro no Art. 19, “caput”, da Lei nº 8.666 /93, sendo que, após cumpridas as formalidades de estilo, foi publicado o ato na imprensa oficial do.... 31 , § 3º , da Lei 8212 /91, Instrução Normativa nº. 971, de 13 de novembro de 2009, da Receita Federal do Brasil, artigo 3º , § 1º , inciso I da Lei 8.666 /93 e artigo 3º , inciso II , da Lei 10.520.... 31 , parágrafo 3º da Lei 8.212 /91, não cabendo a permissão de vedação a empresas optantes pelo regime diferenciado de tributação SIMPLES NACIONAL de apresentarem planilhas de custos e formação de preço

TRF-2 - Inteiro Teor. 24087220124025101 0002408-72.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2013

. 31 , da Lei8212 /91..... 31 , § 3º , da Lei8212 /91..... 31 da lei8.212 /91. 5.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 515405020025150107 51540-50.2002.5.15.0107

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2004

As empresas de prestação de serviços, regularmente constituídas, desenvolvem atividades lícitas, previstas expressamente por nosso ordenamento jurídico, sendo certo que a Lei nº 8.036 /90, em seu artigo...concluir que encontram-se presentes os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego, formando-se o vínculo contratual diretamente com o tomador de serviços, nos termos dos artigos 2º, 3º...Alega também que a terceirização é autorizada expressamente pelo art. 31 , § 3º , da …

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 515 515/2002-107-15-40.5 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2004

As empresas de prestação de serviços, regularmente constituídas, desenvolvem atividades lícitas, previstas expressamente por nosso ordenamento jurídico, sendo certo que a Lei nº 8.036 /90, em seu artigo...concluir que encontram-se presentes os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego, formando-se o vínculo contratual diretamente com o tomador de serviços, nos termos dos artigos 2º, 3º...Alega também que a terceirização é autorizada expressamente pelo art. 31 , § 3º , da …

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00055447520084036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 31 DA LEI 8212 /91. 1. No presente recurso aplica-se o CPC /73. 2. A autora é optante do Simples Nacional (fls. 31), não se lhe aplicando o regime previsto no art. 31 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 9.711 /98, obrigando o tomador de serviços de cessão de mão-de-obra a fazer a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços. 3. Precedente do STJ sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia. 4. Apelação e reexame necessário desprovidos.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao...DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2019 - 16/10/2019 VIDE EMENTA....APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00055447520084036108 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 06023318019924036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2012

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.830/80. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI 8212/91 ARTS. 31 A 33. CTN, ART. 124 E 128. CONSTRUÇÃO CIVIL. SUBEMPREITEIRA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. CND. QUITAÇÃO. RESSALVA. POSSIBILIDADE. LEI 8212/91, ART. 47. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1 - Tratando-se de execução fiscal, é devida a intimação pessoal da Fazenda Pública conforme artigo 25 da Lei nº 6.830/80. 2 - Portanto, tendo o recurso do INSS sido interposto aos 12/05/1994, com intimação pessoal aos 10/05/1994, o recurso é tempestivo. 3 - Rejeitada a preliminar de intempestividade da apelação feita pela apelada em suas contrarrazões. 4 - Remessa oficial tida por interposta (CPC, art. 475, II). 5 - No caso, cuida-se de contribuições previdenciárias suplementares não recolhidas pelas subempreiteiras, estas contratadas pela empresa embargante, ora apelada (responsabilidade solidária), cujo período da dívida é 04/89 a 12/89 (fls. 05/07da EF e 23 e segs. dos embargos). A defesa da embargante foi em vão na esfera administrativa (fls. 31/37). 6 - Emerge dos autos que a embargante, ora apelada, subcontratou empresas para a realização de serviço de mão de obra de construção civil, as quais não quitaram integralmente as contribuições sociais devidas em razão da obra (fls. 22/23-NFLD 142261 dos embargos), o que deu azo á cobrança executiva das diferenças. As guias DARF's não foram apresentadas pela apelada à Fiscalização (fls. 35), descumprindo a norma legal pertinente de exibi-las ao Fisco (Lei 8212/91, arts. 30 a 33 e CTN, arts. 124 e 128). A empresa apelada não conseguiu afastar a sua responsabilidade solidária na hipótese sub examen. 7 - No tocante à Certidão Negativa de Débito (CND), esta não é prova cabal, plena, definitiva e permanente, capaz de comprovar a quitação integral de um crédito tributário, tanto é que o documento prevê a reserva legal de cobrança de eventuais diferenças objeto de apuração futura, conforme disposto no art. 47 da Lei 8212/91. 8 - Em suma, o crédito expresso na CDA goza de presunção legal de liquidez e certeza, competindo ao executado a sua desconstituição por prova inequívoca (CTN, art. 204), mesma regra do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. E disso não se desincumbiu a empresa embargante, ora recorrida. Destarte, a improcedência da incidental é de rigor no caso em apreço. 9 - Inversão dos ônus de sucumbência (honorários advocatícios fixados em 15% sobre valor corrigido do débito), conforme art. 20, § 4º, do CPC. 10 - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma A do Projeto Mutirão "Judiciário em Dia" do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade,...PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2012 - 13/7/2012 APELAÇÃO CÍVEL Ap 06023318019924036105 SP (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO

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