Art. 31, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00003967020054036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

DIREITO PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AMPARO LEGAL. ART. 31 DA LEI8.212 /91. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme firmado entendimento na r. decisão de fls. 198/200, a solidariedade pelo recolhimento das contribuições sociais, da qual a contribuição do salário-educação é espécie, goza de amparo legal, ao contrário do alegado pela recorrente. 2 - Nesse aspecto, a Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 (D.O.U de 25.07/91), a chamada Lei Orgânica da Seguridade Social , já previa, em sua redação original, conforme disposto no art. 31 , caput, e §§ , acerca da questão da solidariedade do tomador de serviços com o executor em relação aos serviços por esses prestados, constituindo base legal para o enquadramento da recorrente como devedora solidária em razão de serviços tomados de terceiros no período compreendido entre 1992 e 1994, de que resultou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 31.912.824-5, objeto de impugnação da autora. 3 - Desse modo, não assiste razão ao inconformismo da ora agravante, que pretende eximir-se de obrigação legal, objetivando a desconstituição de débito (NRD nº 221/96) regularmente imposto pela autoridade competente. 4 - Outrossim, reitere-se que também não há de se falar em julgamento "extra petita", conforme alegado pela agravante, porquanto o magistrado de primeiro grau, ao fundamentar a questão da solidariedade prevista no recolhimento das contribuições sociais, que abarca, por sua vez, a contribuição do salário-educação, apenas fez alusão ao disposto no artigo 31 da Lei8.212/91, de 24 de julho de 1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ), que recebera nova redação da Lei nº 9.711 /98, valendo registrar que a redação original do art. 31 da Lei8.212 /91 já dispunha que "o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23". 5 - Agravo interno não provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 - 27/10/2017 VIDE EMENTA....AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00003967020054036114 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1751752 RJ 2018/0162905-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212 /1991. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TOMADORA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2. É assente no STJ que, "a partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 9.711 /98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra" (REsp repetitivo 1.131.047/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.12.2010). 3. A recorrente argumenta que não está caracterizada a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, o que constitui condição essencial à imposição da obrigação tributária. 4. Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou de forma expressa que está configurada a cessão de mão de obra. 5. A análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda avaliação de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 6. Agravo Interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 31/05/2019 - 31/5/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00031 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711 /1998) .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1740706 RJ 2018/0111343-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA À EMPRESA TOMADORA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário por meio da qual a Recorrente, tomadora de mão de obra, pretende desconstituir autuações realizadas pelo INSS em seu desfavor em virtude do inadimplemento de contribuições previdenciárias. II - A submissão dos empregados da empresa prestadora de serviços ao poder de comando da empresa contratante (tomadora de serviços) é requisito necessário à caracterização da cessão de mão-de-obra e, portanto, imprescindível para responsabilização solidária, à luz do art. 31 da Lei 8.212/91. Precedentes: REsp 499.955/RS , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/6/2004 e REsp 488.027/SC , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/6/2004. III - As instâncias ordinárias realizaram, tão somente, a análise jurídica da expressão "colocação à disposição do contratante" constante da redação do art. 31 da Lei 8.212/91, sem, contudo, adentrar ao mérito da existência da efetiva submissão dos empregados da empresa prestadora de serviços ao poder de comando da empresa contratante no caso concreto. Por tal motivo, faz-se necessária a devolução dos autos à origem para a apreciação de matéria fática imprescindível para eventual responsabilização solidária, o que foge à estreita competência deste STJ. IV - Recurso especial provido.

Encontrado em: SARAH RAMOS VAZ DOS SANTOS, pela parte RECORRENTE: VALE S.A T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/04/2019 - 12/4/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00031 RECURSO

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1442390 RJ 2019/0028087-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTA A EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E, EM CONSEQUÊNCIA, A OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO, A TEOR DO ART. 31 DA LEI8.212/91. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA DE FATO. 1. O reexame de cláusula contratual e de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/08/2019 - 12/8/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00031 .

Funrural: Uma abordagem prática.

Notícias11/05/2020Ramon Lelis
Seu recolhimento é obrigatório pelos Produtores Rurais, sejam eles pessoa física ou jurídica, nos termos da Lei Federal nº 8.212 /91....A decisão do produtor rural será “irretratável para todo o ano-calendário”, de acordo com o disposto no § 13, art. 25 , da Lei 8.212 /91, e § 7º do art. 25 da Lei 8.870 /94....MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932 , DE 31 DE MARÇO DE 2020. Publicado em: 31/03/2020 | Edição: 62-B | Seção: 1 - Extra | Página: 1. Órgão: Atos do Poder Executivo.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....Art. 12 da Lei 8.212 /91 (redação original): São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)...ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2.

Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes da Assistência Social segundo A Constituição Federal de 1988

Artigos06/09/2018Frederico Batista dos Santos Medeiros
dedicados à previdência, saúde e assistência social” Neste sentido, é o que dispõe o artigo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742 /93), in verbis : Art. 3o Consideram-se entidades...195 , da CF/88 , para fins de não pagamento das contribuições para a ser delineadas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212 /91, conforme previsão do artigo 31 , da lei 12.101 /09: “Art. 31....social previstas na Lei 8.212 /91.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1652019 SP 2017/0021096-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2017

PROCESSUAL CIVIL. ART. 31 DA LEI8.212 /91. CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no art. 557 do CPC , fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo interno, pelo órgão colegiado. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da caracterização da cessão de mão de obra implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 24/04/2017 - 24/4/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00557 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00031 . FED DECDECRETO EXECUTIVO:003048 ANO:1999 RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00219 .

TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 08023387220204058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

PROCESSO Nº: 0802338-72.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: POLYBALAS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: Davi Moreira Pereira Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelos particulares em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue os impetrantes a recolher contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente; terço constitucional de férias; férias indenizadas; salário-família; vale-transporte; abono único previsto em convenção coletiva desde que pagos em parcela única e sem habitualidade. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a reforma da sentença no tocante à declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e sobre os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por doença ou acidente. Alega que a situação relativa ao pagamento do auxílio-doença configura hipótese de incidência retratada no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, afirma que tal verba possui caráter salarial e deve ser alvo de incidência da contribuição social. 3. Em seu apelo, os particulares sustentam a ausência de cabimento da preliminar de falta de legitimidade para requerer a abstenção da retenção de contribuições previdenciárias a cargo dos empregados. Pugnam pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre o salário-maternidade e abono de férias. 4. O STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS , adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado. Precedente: STJ, REsp 1.230.957/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 26/02/2014. 5. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 565.160/SC , já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 565.160/SC , Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23/08/2017. 6. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representar ganho habitual, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados. 7. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 1.072.485/PR , Rel. Min. Marco Aurélio, Julgado em 31/08/2020. 8. Ficou decidido que a natureza remuneratória e a habitualidade são pressupostos para a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. 9. No tocante à preliminar acolhida na sentença, registre-se que, embora a empresa, enquanto mera arrecadadora da contribuição careça de legitimidade para, em seu nome, pleitear a restituição ou compensação do tributo, detém, contudo, legitimidade para discutir a legalidade ou a constitucionalidade da retenção obrigatória. Precedente: TRF5, AC 540095/AL, Rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Segunda Turma, DJE 08/07/2016. 10. Em relação ao abono pecuniário de férias, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão no art. 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91. 11. Esta Turma vinha aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o salário-maternidade tem caráter remuneratório, o que justificaria a incidência da contribuição previdenciária ( REsp 1.230.957/RS , sob o rito dos recursos repetitivos). Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade ( RE 576.967 , com repercussão geral reconhecida -Tema 72). Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o citado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 12. É cabível a compensação, em favor dos particulares, dos valores indevidamente recolhidos após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96. 13. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para determinar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Apelação dos particulares provida para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de férias e o salário-maternidade. [01]

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1445428 RS 2014/0069582-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. LEI 12.546/2011. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 42/2011, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado pela parte ora agravada, no qual se sustenta a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo 42/2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando "declarar o direito da Impetrante de compensar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos em dezembro de 2011 a título de contribuição previdenciária patronal sobre 13º salário, efetuados com base no art. 22, inc. I da Lei 8.212/91, ao invés da sistemática da MP 540/11, convertida pela Lei 12.546/11, nos termos da legislação em vigor no momento da compensação". Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual o Mandado de Segurança foi denegado. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao aludido recurso, por considerar inexistente a alegada afronta à Lei 12.546/2011, por parte do Ato Declaratório Interpretativo 42/2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que determinou que, em relação aos 11/12 do 13º salário compostos pelos meses de janeiro a novembro de 2011, a contribuição deveria ser calculada pela sistemática anterior, prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. Interposto Recurso Especial, sobreveio a decisão agravada, na qual o Especial foi provido, com base na orientação jurisprudencial do STJ, daí a interposição do presente Agravo interno. III. Na forma da jurisprudência do STJ, a tributação da contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade da gratificação natalina do ano de 2011 deve respeitar a base de cálculo e a alíquota previstas na Lei 12.546/2011, vigente na data do fato gerador, que ocorreu apenas no mês de dezembro do referido ano, de modo que é ilegal o Ato Declaratório Interpretativo 42/2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que extrapolou a competência regulamentar, violando a regra da reserva legal. Nesse sentido: STJ, REsp 1.515.269/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2017; AgInt no AREsp 1.327.580/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2018; AgInt no REsp 1.725.940/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2018; AgInt no REsp 1.762.405/RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2018; REsp 1.767.934/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018. IV. Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 16/04/2019 - 16/4/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00022 INC:00001 . FED LEILEI ORDINÁRIA:012546 ANO:2011 ....FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000540 ANO:2011 (MEIDDA PROVISÓRIA 540/2011 CONVERTIDA NA LEI 12.546/2011) .

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