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Legislação direta

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD 04436638320158090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016
EMENTA

I - Aplica-se aos notários e registradores, para fins de contagem de prazo prescricional, o regramento inserto na Lei Estadual nº 10.460/88, em razão de omissão da Lei específica (Lei8.935 /94). II - Nos casos de transgressão disciplinar punida com pena de perda de delegação, a pretensão punitiva estatal extingue-se no prazo de 6 (seis) anos, contados da data em que a administração judiciária toma conhecimento do fato. III - Logo, entre a data do conhecimento das irregularidades, em 20 de março de 2015, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar pela transgressão disciplinar, não se há falar em prescrição, já que não transcorrido o prazo de 6 (seis) anos previsto na legislação supramencionada. IV - Pratica infração disciplinar prevista no art. 31 , inc. I , da Lei 8.935 /94, o delegatário de Cartório de Registro e/ou Notarial que age contrário à disposições legais e regulamentares atinentes as suas atividades, notadamente quando não fiscaliza as atividades e serviços realizados por Suboficiala que o designou para o ofício, emitindo certidão de nascimento falsa. V - No caso concreto comprovada a emissão de certidão de nascimento falsa e a falta administrativa relativa à fiscalização do ato praticado por seu preposto, que emitiu certidão de nascimento falsa, afigura licita a responsabilidade administrativa com aplicação de penalidade. VI - Havendo condenação do processado pela prática da infração disciplinar, deve ser aplicada a medida de suspensão pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 32 , inc. III , da Lei 8.935 /94. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCEDENTE. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA.

TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO 03177046820168090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016
EMENTA

IV - Restou comprovado que a processada, ao inobservar o disposto nos artigos 1º e 36, III do o Regimento de Custas e Emolumentos do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Lei 14.376/2002) c/c artigo 26, inciso II, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás e artigo 404, inciso III, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, exigindo o pagamento de custas e emolumentos de parte beneficiária da gratuidade da justiça, mesmo incitada por 03 (três) vezes, pela autoridade competente, para não fazê-lo, infringiu os artigos 30 incisos IV e XIV e 31 , incisos I , II e V todos da Lei 8.935 /94, restando justificada a medida imposta, consubstanciada na repreensão (art. 32 I c/c 33, I, da Lei n. 8.935 /94), uma vez que proporcional e razoável à conduta da recorrente. V - No Superior Tribunal de Justiça é entendimento pacífico no sentido de que a cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc. LXXVII, autoriza a determinação administrativa ou legal de extensão de gratuidade a atos registrais e notariais que sejam consequência do próprio provimento judicial àqueles que tiveram reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita, pois se trata, assim, de garantir não só a efetividade do provimento judicial como também o exercício efetivo do acesso à Justiça, não havendo que se falar em qualquer inconstitucionalidade. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

DJPE 27/11/2018 - Pág. 78 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais27/11/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
regem a atividade dos notários e registradores, consistente em deixar de atender prioritariamente as...III e 31, incs. I, V da Lei 8935/94) . . 30, inciso III da Lei 8935/94; CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários, no exercício...

DJPE 31/08/2018 - Pág. 85 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais31/08/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
III e 31, incs. I, V da Lei 8935/94) . . 30 , inciso III da Lei 8935 /94; CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários, no exercício...e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935 /94.

DJPE 30/08/2018 - Pág. 28 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais30/08/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
III e 31, incs. I, V da Lei 8935/94) . . 30 , inciso III da Lei 8935 /94; CONSIDERANDO que é obrigação dos tabeliães ou notários, no exercício...e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8.935 /94.

DJAL 30/11/2017 - Pág. 53 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais30/11/2017Diário de Justiça do Estado de Alagoas
na repreensão (art. 32 I c/c 33, I, da Lei n. 8.935 /94), uma vez que proporcional e razoável à conduta...– Lei de Registros Publicos -; e, via de consequência, na Lei8.935 /94Lei dos Notários e Registradores...– art. 31, inciso I -, a instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Estadual...

DJAL 16/10/2018 - Pág. 101 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
III , da Lei8.935 /94. e RegistradoresLei8.935 /94 - omissa, há de prevalecer a incidência da Lei Estadual nº 5.247/...na repreensão (art. 32 I c/c 33, I, da Lei n. 8.935 /94), uma vez que proporcional e razoável à conduta...

DJAC 23/02/2011 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais23/02/2011Diário de Justiça do Estado do Acre
. 25 da Lei de Notários e Registradores . . 6º da lei 11.890 /2008 como também pelo art. 25 da lei 8.935 /94....I e II , art. 35 , § 1º e art. 36 da lei 8.935 /94, determino a SUSPENSÃO IMEDIATA do delegatário LUCIANO...

DJAL 07/08/2018 - Pág. 45 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais07/08/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
repreensão (art. 32 I c/c 33, I, da Lei n. 8.935 /94), uma vez que proporcional e razoável à conduta...nº 8.935 /94Lei dos Notários e Registradores – e nº 6.564/2005 – Código de Organização Judiciária...Ao fazê-lo, com fulcro no art. 37 , da Lei8.935 /94; no art. 69, da Lei Estadual nº 6.564/2005; e...

DJAL 03/10/2018 - Pág. 91 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais03/10/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
ART. 25 DA LEI N. 8.935 /94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES....O art. 25 da Lei n. 8.935 /94 é claro ao indicar que a atividade dos notários e registradores não é acumulável...repreensão (art. 32 I c/c 33, I, da Lei n. 8.935 /94), uma vez que proporcional e razoável à conduta...
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