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Legislação direta

Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
I - dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União;

DOSP 04/11/1982 - Pág. 15 - Suplemento - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
TIC: ADIAIR SIQUEIRA NIOR COA CRI 31.000,00. - 1.103.245 - FUSER ARTEFATOS DE TAIS LTDA, CAPITATO CA...ARA LRIOS DO ARTI E40 D* DERETO FEDERAL A. * 57.651, DE 19 DC JAMEIRO DE 1966. ALTERADO OBJETO INCLUSIVE A PRODUCAO FLORESTAIS, ORNAMENTAIS DECRETO-LEI A *O DO DECRETO-LEI N ' SUB-PRODUTOS...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 38603620118260224 SP 0003860-36.2011.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

Decisão: . 50 do CPC ) e a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109 , inc. 11.182 /05, que criou a ANAC e lhe conferiu poderes para aplicar e regulamentar normas e princípios.... 7º da Lei Complementar 140 /11; do art. 17-B da Lei 6.938/81 (e o Anexo VIII da referida norma); e...

DOEMG 06/07/2018 - Pág. 5 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais06/07/2018Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Fundamentos legais: lei nº 8.666 /93, art. 65 . signatários: pelo Contratante José Geraldo Guedes e pela...Fundamentos legais: lei nº 8.666 /93, art. 65 . signatários: pelo Contratante José Geraldo Guedes e pela...I, art. 48 da lei Complementar 123 /2006. sessão Pública dia: 19/07/2018, às 09h00min, na sala de licitações...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1080904520144025101 RJ 0108090-45.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

Decisão: A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...III, al. p, da Lei nº 7.565 /86 (fl. 76/81); de R$ 3.000,00 - art. 302 , inc. III , al. p, da Lei nº 7.565 /86 (fls. 114/117); de R$ 4.000,00 - art. 302 , inc....

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 291168420084036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

Decisão: A reclamação, nos termos do art. 105 , I , f , da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, é cabível...11.182 /05. I.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 291168420084036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

Decisão: A reclamação, nos termos do art. 105 , I , f , da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, é cabível...11.182 /05. I.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1318979420144025101 RJ 0131897-94.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

Decisão: nº 9.873 /99, arts. 1º-A e 2º-A, I), acrescido de até 180 dias de suspensão (Lei nº 6.830 /1980, art...A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo.... 302, inc.

TJ-ES 25/10/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ART. 1º, I, DA LEI 8.137⁄1990. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 12, I, DA LEI 8.137⁄1990. SÚMULA 7 E 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (…) 2 ..... 5ºçã, inc.