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Legislação direta

Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
I - dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União;

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2390 RJ RIO DE JANEIRO 9957518-84.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Decisão: Civil da ANAC – AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , e determinar seja efetivada sua posse no cargo;...Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )” no voto proferido pelo e....Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) foi impedido de tomar posse, por não ter cumprido...

DOU 29/01/2015 - Pág. 26 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/01/2015Diário Oficial da União
JORGE ERNESTO SANCHEZ RUIZ Diretor-Presidente SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO...Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145), com fundamento na Lei nº 7565 , de 19 de dezembro...em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico OTTO INSTRUMENT SERVICE, INC., válido até 31...

DOU 20/06/2013 - Pág. 3 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/06/2013Diário Oficial da União
CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 2/2013 Comunicamos a...I do Art. 58 , todos da Lei 8.666 /93. inciso XIII do Art. 55 e inciso I do Art. 58 , todos da Lei 8.666 /93.

TRF-3 25/07/2018 - Pág. 123 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/07/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
EXECUÇÃO FISCAL 0001094-51.2011.403.6119 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC (SP155395 - SELMA...I do CTN , in verbis:Art. 121 . coma situação que constitua o respectivo fato gerador;O art. 124 , inc.

DOU 16/11/2016 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/11/2016Diário Oficial da União
Nacional de Aviacao Civil - ANAC . DE AVIAÇÃO CIVIL  08.857.896/0001-31  649816157  TAF - LINHAS AÉREAS  07.046.998/0001-04  647769150 ...Fundamento Legal: art. 65,I,a e b da Lei n. 8666 /93 e artigo 44 e 45 da Instrucao Normativa SLTI/MPOG...

DOU 02/05/2017 - Pág. 75 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/05/2017Diário Oficial da União
AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2017 - UASG 113214 Nº Processo: 00058508689201626...Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL -- ANAC . CNPJ Contratado: 18576477000185....Fundamento Legal: Art. 57 , inc. II e art. 60 da Lei 8.666 /93. Vigência: 02/05/2017 a 02/05/2021....

TCU - Inteiro Teor. : 2491820148

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

Decisão: Civil (SAC‑PR), pela Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura...com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar à Agencia Nacional de Aviacao Civil (...atuação da Secretaria de Aviação Civil (SAC-PR), da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e da...

DOSP 13/09/2017 - Pág. 14 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/09/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 31, inc. . 20, da Constituição do Estado c/c o art. 31, inc. João Paulo Rillo, nos termos do art. 31, inc.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 602039320128240023 Capital 0060203-93.2012.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018

Decisão: O art. 5º da Lei n. 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ) prevê: Art. 5º....E: II - A Resolução n. 009, de 5-6-2007, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , que aprova a Norma.... 21 da Resolução n. 009, de 5-6-2007, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , podem ingressar...

TCU - Inteiro Teor. : 978020130

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

Decisão: Órgãos: Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária...NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA A AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL E À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA...A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) foi criada pela Lei 11.182 , de 27/9/2005, em substituição...