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Legislação direta

Inciso I do Artigo 31 do Decreto nº 73.841 de 13 de Março de 1974
Art 31 - A contribuição Previdenciária é devida na seguinte proporcionalidade:
I - do trabalhador temporário no valor de 8% (oito por cento) do salário efetivamente percebido observado o disposto no art. 224 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973;

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 656284 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2012

Decisão: 73.841 /74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 4....Pois bem, a parte recorrente aponta ofensa ao § 1º do art. 145, aos incisos I e IV do art. 150, ao inciso...III do art. 153, ao inciso I do art. 154, e às alíneas “b” e “c” do inciso I do art. 195, todos da Magna...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 643823 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2012

Decisão: 73.841 /74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 4....Tema já julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC , e da Resolução STJ 08/08 no REsp. n.- SC, Primeira..., III e 195 , I , “b” e “c”, da Constituição Federal .

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 19947320145060101

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

Decisão: É o impositivo do art. 11 da lei nº 6.019 /74 e art. 21 do decreto73.841 /74....do decreto73.841 /74). art. 27 do decreto73.841 /74.

TRT-9 31/03/2016 - Pág. 451 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais31/03/2016Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
estatuídas pela Lei nº 6.019 /74 e Decreto73.841 /74. O art. 10, inc. TRT: "Assim, nos termos do artigo 10, II, b, do ADCT e da Súmula 244, I, do C.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 201511220145040405

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017

Decisão: 73.841 /74, postulando o chamamento ao processo daquela empresa. Alegação (ões):- violação do (s) art (s). 2º , 3º e 818 da CLT ; 333 , I , do CPC ; 2º da Lei 6019 /74.... 1.010 do CPC de 2015 (antigo art. 514 , inc.

STF 30/09/2019 - Pág. 300 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais30/09/2019Supremo Tribunal Federal
II do art. 5º , o § 1º do art. 145 , os incs. I , II e IV do art. 150 e o inc....contributiva); art. 150, inciso I (princípio da legalidade tributária); art. 150, inciso II (princípio...e Decreto 73.841 /74 e, por estes assume todas as obrigações exigidas em Lei, inclusive eventuais ônus...

TRT-17 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 908003420125170009

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2013

Decisão: . 37 , inc. : Art. 31. Se isso não bastasse, ainda com fulcro no art. 31 da Lei 8.212 /91, infere-se que a cessão de mão-de-obra...

TRF-3 10/07/2012 - Pág. 196 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/07/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
legislador, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, como estabelecido no artigo 31...Grifos nossos.Assim, conclui-se não haver inconstitucionalidade nos artigos 3º, 2º, inci-so I das Lei...nº 73.841 /74 e assim, atua como intermediária entre o contratante e o terceiro colocado no mercado...

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 1498201100210007 DF 01498-2011-002-10-00-7 RO

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012

Decisão: 73.841/74. Cumpre registrar que a OJ nº 382 (22.04.2010), da SDI-I do c. Tribunal Pleno do TST, cuja redação data de 31.05.2011.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1187726 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010

Decisão: Decreto nº 1.041 /94 "Art. 226. E teriam (Decreto-Lei nº 1.598 /77, art. 12 ) sido violados, porque: "v. 73.841 /74) ento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 2.