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Legislação direta

Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:
I - firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e privadas, para financiamento, execução ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária;

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00001479320138160181 PR 0000147-93.2013.8.16.0181 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2014
EMENTA

O art. 95, V, do Estatuto da Terra impõe o exercício da denúncia unilateral mediante concessão de prazo mínimo de 6 meses para desocupação do imóvel. A regra evita a alteração potestativa e súbita da base negocial pelo dono dos bens rurais explorados, visando a assegurar, desse modo, o melhor aproveitamento econômico por aquele que arca com a maior parte dos riscos e despesas da avença” (TJSC – Ap. Cível nº 2006.040065-5. Quarta Câmara de Direito Civil. Rel.: Victor Ferreira. Julgado em 21/10/2010). “APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA RURAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. Aplicam-se à parceria rural, no que couber, as normas atinentes ao arrendamento rural (Estatuto da Terra, art, 96, VII; Decreto nº 59.566/66, art. 34). O contrato de parceria deve ter o prazo mínimo legal de duração de três anos e, sendo prorrogado, ainda que por prazo indeterminado, presume-se que o foi pelos mesmos três anos (Estatuto da Terra, arts. 95, II, e 96, I). A rescisão do contrato e a conseqüente retomada do imóvel exige notificação prévia com prazo de no mínimo seis meses antes do término do contrato (Estatuto da Terra, art. 95, incisos IV e V; Decreto nº 59.566/66, art. 22, §§ 1º e 2º). A notificação não pode ser verbal, por isso que deve ser escrita” (Decreto nº 59.566/66, art. 22, § 3º) [...] (TJRS, Apelação Cível Nº 70005728936, Nona Câmara Cível. 4 Rel:. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, j. 10/03/04). Recurso conhecido e desprovido. CONTRATUA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000147-93.2013.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 06.10.2014)

Encontrado em: VIOLAÇÃO DA REGRA COGENTE DO ART. 95, V, DO ESTATUTO DA TERRA. O art. 95, V, do Estatuto da Terra impõe o exercício da denúncia unilateral mediante concessão de prazo...da Terra, arts. 95, II, e 96, I).

TJ-RO - Apelação APL 00001788020128220020 RO 0000178-80.2012.822.0020 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017
EMENTA

Inteligência do art. 95 , inc. I , do Estatuto da Terra . Meação do lucro conforme contrato. Possibilidade. Insurgência. Inexistência. Manutenção. Dano moral. Causa de pedir. Ausência. Inocorrência. Quantum. Redução. Não havendo insurgência quanto à condenação pelos danos materiais aliada ao reconhecimento pela demandada do direito dos demandantes na meação da safra, eles devem ser mantidos na forma fixada na sentença. A causa de pedir em ação de indenização por danos morais corresponde aos fatos que causaram o suposto dano extrapatrimonial. No arbitramento do dano moral, é sabido que, na quantificação da indenização, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. (Apelação, Processo nº 0000178-80.2012.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/05/2017)

DJGO 31/03/2017 - Pág. 351 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
00 NOME DO PAI : JOAO SOARES NOME DA MÃE : ERONDINA GODOI RODRIGUES SOARES INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART...157 PAR INC ADV (REQDO) : (13196 GO) ADAHYL LOURENCO DIAS JUNIOR VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : ADRIANO...I - GREDIELE TERRA LEAO: ESTA ACUSADA E

DOSP 15/08/1953 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/08/1953Diário Oficial do Estado de São Paulo
COM O ART. 74, ITEM IIADO * ESTATUTO, E NOS TERMES DE ART. 53, LETRA *L*. COM O ART. 74, ITEM IIADO * ESTATUTO, E NOS TERMES DE ART. 53, LETRA *L*. COM O ART. 74, ITEM IIADO * ESTATUTO, E NOS TERMES DE ART. 53, LETRA *L*.

DOSP 16/05/1969 - Pág. 44 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/05/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
\O PAUL.IL I- X'I'RA'I'O DOS ESTATUTOS ART. ED)EL ;5 '1 FILT O,'; MSOS E S T AT (I ,J (IT* N ,I ,, L'* , T ,J I).,\5 1H-: I*(-)1).\(;1*31 DIVISAO...TREME TERRA EXTRATO DE ESTATUTOS DE REGISTR A TENDA DE COMBALIDA MAE YEUL:TMLIA E CABOCLO POR ESTREME...

DOSP 22/01/1981 - Pág. 5 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/01/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. 167, INC. 1-25, DA LEI DE-COME RGISTROS PUBLICOS COME TAL, SUSCETIVEL DE DUVIDA DO 0F** CIAL DO...ART. 91. QUE E O PRESCRITO NO ART, 275 NS. 3 E II DA LEI * 10.261/68 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS...

DOSP 12/08/1980 - Pág. 39 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/08/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA PRIMENTO S TRASLADO DESPACHO IS FLS.I7/V.: OFICIE-E AS* 11LJD31B41. 111211 CI5I11 BOOS PINTO ( ***...O INC. ART..

DOSP 24/01/1934 - Pág. 31 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/01/1934Diário Oficial do Estado de São Paulo
TERRAS PEB-I PEB-I TENENTES TENENTES A A SOCIEDDE, SOCIEDDE, PODENDO PODENDO TRANSIGIR TRANSIGIR E E...N. 31*. 31*. ART. ART. 3,O 3,O OS OS FINS FINS DA DA CONNAUGHT CONNAUGHT A. A....LT.O * EM QUALQUER HIPTESE INC!

DOSP 25/10/1949 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1949Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 9.0 (NONO); PERNANECERAO ART. 9.0 (NONO); E PERNANECERAO E NOS SEUS CARGOS ATE A I;OSSE E NOS SEUS...«TO SOCIAL E NOS SEUS CARGOS ATE A I;OSSE E SE-A A 31 DE TERRERO DE CADA ATTO NOS SEUS CARGOS ATE A I...METROS, COBRINDO TT ARE:T T«IU C'.O" :*75 DIZENTO E SETETA E DLRETOREINEOI METRES QUADRADOS, PREDIO INC.S...

DOSP 04/06/1982 - Pág. 24 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/06/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
POR 2 (TIAS R IOIS E SUCESSIVAS, COM TERRAS OCUPADAS POR JOSE F I:,TCOVKI, RI SAUDEI TE E SUDOCSLE....MARITIS POR OUTRO LADO, PELO RIO CADEIA, AINDA COM TERRAS (TE OCTAVINO H MAITIRA I)OR OUTRO LADO, COM...I.LJO *1I ASSCOCIADO GEMA 1 IAS INC INIMISTAS CI AR'T. 59 DOS ESTATU COA SOE IA IS , PASCUCI ,N TER A...
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