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Legislação direta

Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
II - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;

DOEMG 06/07/2018 - Pág. 5 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais06/07/2018Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 65 , inciso II , letra d , da lei 8.666 /93 . Fundamentos legais: lei nº 8.666 /93, art. 65 . signatários: pelo Contratante José Geraldo Guedes e pela.... 65 , inciso II , letra d , da lei 8.666 /93 .

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1080904520144025101 RJ 0108090-45.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

Decisão: A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...III, al. p, da Lei nº 7.565 /86 (fl. 76/81); de R$ 3.000,00 - art. 302 , inc. III , al. p, da Lei nº 7.565 /86 (fls. 114/117); de R$ 4.000,00 - art. 302 , inc....

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 291168420084036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

Decisão: 6º , III e 31 da Lei 8.078 /90; e) a edição do Decreto foi precedida de 4 (quatro) audiências públicas...11.182 /05. II.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 291168420084036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

Decisão: 6º , III e 31 da Lei 8.078 /90; e) a edição do Decreto foi precedida de 4 (quatro) audiências públicas...11.182 /05. II.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1318979420144025101 RJ 0131897-94.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

Decisão: A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo.... 302, inc. . 333 , inc.

TJ-ES 25/10/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC⁄73 E ART. 10 DA LEI N. 8.112⁄90. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE....do CPC⁄2015, 8º, incisos XXXV e XLIII da Lei nº 11.182⁄2005, 29, incisos I e II da Lei nº 8.987⁄95 e.... 5ºçã, inc.