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Legislação direta

Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:
II - colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta Lei;

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00001479320138160181 PR 0000147-93.2013.8.16.0181 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2014
EMENTA

O art. 95, V, do Estatuto da Terra impõe o exercício da denúncia unilateral mediante concessão de prazo mínimo de 6 meses para desocupação do imóvel. A regra evita a alteração potestativa e súbita da base negocial pelo dono dos bens rurais explorados, visando a assegurar, desse modo, o melhor aproveitamento econômico por aquele que arca com a maior parte dos riscos e despesas da avença” (TJSC – Ap. Cível nº 2006.040065-5. Quarta Câmara de Direito Civil. Rel.: Victor Ferreira. Julgado em 21/10/2010). “APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA RURAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. Aplicam-se à parceria rural, no que couber, as normas atinentes ao arrendamento rural (Estatuto da Terra, art, 96, VII; Decreto nº 59.566/66, art. 34). O contrato de parceria deve ter o prazo mínimo legal de duração de três anos e, sendo prorrogado, ainda que por prazo indeterminado, presume-se que o foi pelos mesmos três anos (Estatuto da Terra, arts. 95, II, e 96, I). A rescisão do contrato e a conseqüente retomada do imóvel exige notificação prévia com prazo de no mínimo seis meses antes do término do contrato (Estatuto da Terra, art. 95, incisos IV e V; Decreto nº 59.566/66, art. 22, §§ 1º e 2º). A notificação não pode ser verbal, por isso que deve ser escrita” (Decreto nº 59.566/66, art. 22, § 3º) [...] (TJRS, Apelação Cível Nº 70005728936, Nona Câmara Cível. 4 Rel:. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, j. 10/03/04). Recurso conhecido e desprovido. CONTRATUA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000147-93.2013.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 06.10.2014)

Encontrado em: ÔNUS DE PROVA DO RÉU NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DA REGRA COGENTE DO ART. 95, V, DO ESTATUTO DA TERRA. da Terra, arts. 95, II, e 96, I).

DJGO 31/03/2017 - Pág. 351 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
00 NOME DO PAI : JOAO SOARES NOME DA MÃE : ERONDINA GODOI RODRIGUES SOARES INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART...LEAO E ADRIANO TERENCIO SOARES, QUALIFIC ADOS, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II,...I - GREDIELE TERRA LEAO: ESTA ACUSADA E

DOSP 31/05/1975 - Pág. 42 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/05/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
II (ESCALADA) E IV, CC. ART. 25 DO C. I E II CC. ART. 25 DO (2. PENAL, FIGURANDO COMO TESTEMUNHAS: PEDRO A. ART. 44, II, *F*, DO CODIGO PENAL, QUE.

DOSP 12/08/1980 - Pág. 39 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/08/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
O INC. ART.. EFEITOS OONATAAT.A DOS ARTE 319 E 330 ANTONJIO II DO SAAO ESTATUTO: INT.

DOSP 16/05/1969 - Pág. 44 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/05/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
\S DI L*(I TARIN I)I". I.I,1MI(. I1>'L.\FV.) I*1: DE .Q.\O PAUL.IL I- X'I'RA'I'O DOS ESTATUTOS ART....FULGADA EGLIT *:0 CH' OLTEIRO (LE 1961, PASSA A REGER-SE 1)ELOS 1)RESENTES ESTATUTOS ART. 2.0 A ASSOEIS...EXTRATO DE ESTATUTOS DE REGISTR A TENDA DE COMBALIDA MAE YEUL:TMLIA E CABOCLO POR ESTREME TERRA, TEM...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394140039535001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2020
EMENTA

ART. 5 , INC. XXVI , CF . ART. 833 , INC. VIII , DO CPC . ART. 4 , II , ESTATUTO DA TERRA . INTERPRETAÇÃO. - O imóvel rural será impenhorável se for direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso socioeconômico e não supere a extensão do módulo fiscal, cujo valor é fixado de acordo com o município no qual se localiza a propriedade (art. 5 , XXVI , CR , c/c art. 649 , VIII, CPC , e art. 4 , II , Estatuto da Terra ).

Encontrado em: 31/01/2020 - 31/1/2020 Apelação Cível AC 10394140039535001 MG (TJ-MG) Cláudia Maia

DOSP 28/01/1984 - Pág. 38 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
', 1 II C.B. ART, 12, II, DTE LULAS, I.T.D. 16 DENOVEMBRO DE 1903, A QUAL SEGUE C.B.....*, TE II, CC. ART. 25, DO C.B. . 157, 4 2.*, INC. 1 E II, CC.

DOSP 25/10/1949 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1949Diário Oficial do Estado de São Paulo
SETETA E SOROCAPARTIDO LI.O CIETE AO DLRETOREINEOI METRES QUADRADOS, PREDIO TECNCIO 9 DIRIGIR A PARTE INC.S...METROS, COBRINDO TT ARE:T T«IU C'.O" :*75 DIZENTO E SETETA E DLRETOREINEOI METRES QUADRADOS, PREDIO INC.S...METROS, COBRINDO TT ARE:T T«IU C'.O" :*75 DIZENTO E SETETA E DLRETOREINEOI METRES QUADRADOS, PREDIO INC.S...

DOSP 04/06/1982 - Pág. 24 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/06/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
., J ,'ICI :II,IS.I LISTRAS MATTER T S A,, R DATE DO CIPAL MAIO II TE TO DE SOTO, CII TE LI .IU DE PR...TERRAS (IA COOPERATIVA CE,,TRAL AGRARIA LIDA,, POR OUTRO LAIO CON TERRAS DE INDDUSTRIAS MADEIRIT S.D...I.LJO *1I ASSCOCIADO GEMA 1 IAS INC INIMISTAS CI AR'T. 59 DOS ESTATU COA SOE IA IS , PASCUCI ,N TER A...

DOSP 24/01/1934 - Pág. 31 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/01/1934Diário Oficial do Estado de São Paulo
N. 31*. 31*. ART. ART. 3,O 3,O OS OS FINS FINS DA DA CONNAUGHT CONNAUGHT A. A....NA POR-TA DO II NT NLO ART., . IA( A * O * PROVIORIO PRESEIS ....... . O* L°R T] ....... A ..... ....LT.O * EM QUALQUER HIPTESE INC!
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