Aproximadamente 5 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
IV - recursos provenientes de pagamentos de taxas;

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 291168420084036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

Decisão: 6º , III e 31 da Lei 8.078 /90; e) a edição do Decreto foi precedida de 4 (quatro) audiências públicas...11.182 /05. In verbis , o artigo 84 , IV , da Constituição Federal : "Art. 84.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 291168420084036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

Decisão: 6º , III e 31 da Lei 8.078 /90; e) a edição do Decreto foi precedida de 4 (quatro) audiências públicas...11.182 /05. In verbis , o artigo 84 , IV , da Constituição Federal : "Art. 84.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1080904520144025101 RJ 0108090-45.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

Decisão: A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...III, al. p, da Lei nº 7.565 /86 (fl. 76/81); de R$ 3.000,00 - art. 302 , inc. . 70 da Lei n.º 9.605 /98 e ao art. 11 , § 1.º , incisos III e Iv, do Decreto n.º 3.179 /1999, acolheu...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1318979420144025101 RJ 0131897-94.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

Decisão: A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo.... 302, inc. . 70 da Lei n.º 9.605 /98 e ao art. 11 , § 1.º , incisos III e Iv, do Decreto n.º 3.179 /1999, acolheu...