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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:
IV - praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por interesse social ou por utilidade ou necessidade públicas.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

Decisão: IV, DA LEI 4504/64 E O ART. 22, § 1º DO DECRETO Nº 59.566/66). . 13 , II , a , do Decreto 59566 /66 e 3 art. 96 da Lei 4504/64”. IV, da Lei 4504 /64 e o art. 22 , § 1º do Decreto nº 59.566 /66. 9 Registre-se que, ainda se que se considerasse...

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 338308120178110000 33830/2017

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: ), portanto rege-se pela Lei4.504/64 (Estatuto da Terra), bem como pelo Decreto 59.566/66....Sobre o tema assim se manifestou o acórdão: “O art. 95, IV e V, da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra.... 95, incisosIV e V, do Estatuto da Terra (Lei4.504/64).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 12900320138260614 SP 0001290-03.2013.8.26.0614

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

Decisão: I) Considerando que a legislação de regência da parceria agrícola (arts. 95 e 96, da Lei 4.504/64), prevê...Com efeito, os arts. 95 e 96 da Lei 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) apontam os termos que devem ser observados...(art. 95, inc. IV e V, e art. 96, VII, da Lei nº 4.505/64).

DJSP 11/10/2013 - Pág. 1379 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 95 , IV e V , da Lei 4504 /64. este assim não poderia ter procedido, por extrapolar os limites da mera regulamentação da Lei 4504 /...O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64”....

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 1335620068120023 MS 0000133-56.2006.8.12.0023

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2013

Decisão: VI do art. 96 da lei 4.504 /64 e do art. 35 do Decreto nº 59.566 /66....O art. 96 da lei 4.504 /64 estabelece no inc. Por sua vez, o Decreto n. 59.566 /66, regulamentando a lei 4.504 /64, estabelece em seu art. 35, inc....

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 176495 SP 2012/0094236-9

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2014

Decisão: ARTS. 386 , 422 E 574 DO CPC E 92 , § 9º , DA LEI 4.50464. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA....ART. 95 , V , DA LEI 4.50464. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO....ARTS. 386 , 422 DO CPC E 92 , § 9º , DA LEI 4.50464. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA....

TJ-TO - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 50039866420118270000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

Decisão: III – Nos termos do art. 4º , VI , Lei 4.504 /64 , a “empresa rural” compreende também a pessoa jurídica.../64), entendendo-se por Política Agrícola (§ 2º, art. 1º da Lei 4.504 /64), o “conjunto de providências...nº. 4.504 /64. o art. 84 , inc.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 550098 RS 2003/0107256-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2004
EMENTA

LEIS 4.504 /64, 7.713 /88 E 9.250 /95 E DECRETO-LEI 1.642 /78. I - Sobre as contribuições à entidade de previdência privada, recolhidas na vigência da Lei nº 7.713 /88, não incide o imposto de renda, porque este já foi descontado na fonte, o que caracterizaria evidente bis in idem. II - Quando as contribuições tiverem sido recolhidas na vigência das Leis nº 9.250 /95 e 4.504 /64, bem como do Decreto-Lei nº 1.642 /78, incide o imposto sobre o resgate ou recebimento do benefício, porque se deixou de recolher o tributo na fonte. III - Precedentes. IV - Recurso parcialmente provido para excluir a incidência do imposto de renda sobre o valor do resgate de 10% que corresponda aos valores recolhidos no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.

Encontrado em: ART : 00004 PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00003 INC:00005 PAR: 00006 ART : 00006 INC...:00007 LET: B LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00004 PAR: 00005 ART : 00008 INC:00002 LET:E ART : 00033..., CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA, HIPOTESE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 550098 RS 2003/0107256-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2004
EMENTA

LEIS 4.504 /64, 7.713 /88 E 9.250 /95 E DECRETO-LEI 1.642 /78. I - Sobre as contribuições à entidade de previdência privada, recolhidas na vigência da Lei nº 7.713 /88, não incide o imposto de renda, porque este já foi descontado na fonte, o que caracterizaria evidente bis in idem. II - Quando as contribuições tiverem sido recolhidas na vigência das Leis nº 9.250 /95 e 4.504 /64, bem como do Decreto-Lei nº 1.642 /78, incide o imposto sobre o resgate ou recebimento do benefício, porque se deixou de recolher o tributo na fonte. III - Precedentes. IV - Recurso parcialmente provido para excluir a incidência do imposto de renda sobre o valor do resgate de 10% que corresponda aos valores recolhidos no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995

Encontrado em: PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00003 INC:00005 PAR: 00006 ART : 00006 INC:00007 LET:...B LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00004 PAR: 00005 ART : 00008 INC:00002 LET:E ART : 00033 LEG:FED..., CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA, HIPOTESE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080601 PR 2017/0075805-6

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018

Decisão: NOTIFICAÇAO PRÉVIA REALIZADA DE ACORDO COM A LEI N. 4.504/64. No recurso especial, alega a parte recorrente ofensa ao art. 95, inciso IV, da Lei N. 4.504/64 - Estatuto...A parte recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa ao art. 95, inciso IV, da Lei N. 4.504/64...