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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
IV - recursos provenientes de pagamentos de taxas;

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2390 RJ RIO DE JANEIRO 9957518-84.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Decisão: Civil da ANAC – AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , e determinar seja efetivada sua posse no cargo;...Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )” no voto proferido pelo e....Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) foi impedido de tomar posse, por não ter cumprido...

DOU 29/01/2015 - Pág. 26 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/01/2015Diário Oficial da União
JORGE ERNESTO SANCHEZ RUIZ Diretor-Presidente SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO...Civil nº 145 (RBAC nº 145), com fundamento na Lei nº 7565 , de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o...em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico OTTO INSTRUMENT SERVICE, INC., válido até 31...

DOU 20/06/2013 - Pág. 3 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/06/2013Diário Oficial da União
CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 2/2013 Comunicamos a...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência.... 40, inciso XI e Art. 55 , inciso III da Lei nº 8666 /93 e inc.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000200178887001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020

Decisão: . 5º , inc. dizeres: "Relatórios da Anac - Agencia Nacional de Aviacao Civil - revelam que um técnico inexperiente...Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 31-10-2019). Apelação cível. Responsabilidade civil....

TRF-3 25/07/2018 - Pág. 123 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/07/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
EXECUÇÃO FISCAL 0009358-91.2010.403.6119 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (SP155395 - SELMA...EXECUÇÃO FISCAL 0009777-14.2010.403.6119 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (SP155395 - SELMA...EXECUÇÃO FISCAL 0001094-51.2011.403.6119 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC (SP155395 - SELMA...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 602039320128240023 Capital 0060203-93.2012.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018

Decisão: O art. 5º da Lei n. 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ) prevê: Art. 5º....E: II - A Resolução n. 009, de 5-6-2007, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , que aprova a Norma.... 21 da Resolução n. 009, de 5-6-2007, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , podem ingressar...

DOSP 13/09/2017 - Pág. 14 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/09/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 31, inc. . 20, da Constituição do Estado c/c o art. 31, inc. João Paulo Rillo, nos termos do art. 31, inc.

TCU - Inteiro Teor. : 2491820148

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

Decisão: Civil (SAC‑PR), pela Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura...Civil da Presidência da República (SAC/PR), a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e a Empresa...atuação da Secretaria de Aviação Civil (SAC-PR), da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e da...

TCU - Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO (DES) 3525720156

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016

Decisão: da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundame nto no art. 43 , inciso I , da Lei...Civil da Presidência da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundamento no art. 43...Civil da Presidência da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundamento no art. 43...

TCU - Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO (DES) 3526320156

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016

Decisão: da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443...Civil da Presidência da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundamento no art. 43...Civil da Presidência da República e à Agencia Nacional de Aviacao Civil , com fundamento no art. 43...

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