Fundamentação Legal: Lei 8666 /93, Classificação Contabil nº 4651.20 e 4623.06 Art. 57 , Inciso IV ....Fundamento Legal: Lei nº 8.666 /93, art. 24 ,inc2 Vigência: 17/07/2008 a 31/12/2008....Fundamento Legal: Lei nº 8.666 /93,art , 24 ,inc2 Vigência: 17/07/2008 a 31/12/2008....