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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:
IV - praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por interesse social ou por utilidade ou necessidade públicas.

DOSP 31/05/1975 - Pág. 42 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/05/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
II (ESCALADA) E IV, CC. ART. 25 DO C. . 157 * 2.0 INC. ARTIGO 51 * 1.O DO MESMO ESTATUTO SUBSTANTIVO, PROC.

DOSP 25/10/1949 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1949Diário Oficial do Estado de São Paulo
SETETA E SOROCAPARTIDO LI.O CIETE AO DLRETOREINEOI METRES QUADRADOS, PREDIO TECNCIO 9 DIRIGIR A PARTE INC.S...METROS, COBRINDO TT ARE:T T«IU C'.O" :*75 DIZENTO E SETETA E DLRETOREINEOI METRES QUADRADOS, PREDIO INC.S...METROS, COBRINDO TT ARE:T T«IU C'.O" :*75 DIZENTO E SETETA E DLRETOREINEOI METRES QUADRADOS, PREDIO INC.S...

DOSP 22/01/1981 - Pág. 5 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/01/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. 167, INC. 1-25, DA LEI DE-COME RGISTROS PUBLICOS COME TAL, SUSCETIVEL DE DUVIDA DO 0F** CIAL DO...IV/428, ELTAS RASTOS, 4A. ED., 1962). SE JA COMO FOR, POREM, PRECISARIA SER EXIBIDO E EXAMINA: DO....QUE E O PRESCRITO NO ART, 275 NS. 3 E II DA LEI * 10.261/68 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS...

DOSP 28/01/1984 - Pág. 38 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 157, 4 2.*, INC. 1 E II, CC. ART. 25. ', TODOS DO CODIGO PENAL E 25 DO MESMO ESTATUTO QUE, REGULARNENTE PROCESSADO, FOI, A FINAL, CONDENADO...

DOSP 16/05/1969 - Pág. 44 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/05/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
\O PAUL.IL I- X'I'RA'I'O DOS ESTATUTOS ART. FULGADA EGLIT *:0 CH' OLTEIRO (LE 1961, PASSA A REGER-SE 1)ELOS 1)RESENTES ESTATUTOS ART. 2.0 A ASSOEIS...EXTRATO DE ESTATUTOS DE REGISTR A TENDA DE COMBALIDA MAE YEUL:TMLIA E CABOCLO POR ESTREME TERRA, TEM...

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26212 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011
EMENTA

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECRETO 1.775 /1996. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o março temporal previsto no art. 67 do ADCT não é decadencial, mas que se trata de um prazo programático para conclusão de demarcações de terras indígenas dentro de um período razoável. Precedentes. II – O processo administrativo visando à demarcação de terras indígenas é regulamentado por legislação própria - Lei 6.001 /1973 e Decreto 1.775 /1996 - cujas regras já foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III – Não há qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois conforme se verifica nos autos, a recorrente teve oportunidade de se manifestar no processo administrativo e apresentar suas razões, que foram devidamente refutadas pela FUNAI. IV – Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: Análise: 31/05/2011, SEV. Revisão: 03/06/2011, KBP. LEI- 006001 ANO-1973 ART- 00065 ESTATUTO DO ÍNDIO DEC- 001775 ANO-1996 ART- 00002 PAR-00009 PAR-00010...ADMINISTRATIVO, EXISTÊNCIA, NORMA ESPECÍFICA, DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 28793 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1982
EMENTA

DEVE ELA, PARA SER EFICAZ, EXPLICITAR O PROPOSITO DA RETOMADA, DENTRE OS CASOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA TERRA . SUA DEFICIENCIA LEVA A RENOVACAO AUTOMATICA DO AJUSTE. SENTENCA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 28793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 31/08/1982)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART-95 INC-IV, INC-V; REGULAMENTO ET-DF...-59566 DE 1966 ART-22 PAR-2 1.

DOSP 04/04/1970 - Pág. 65 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/04/1970Diário Oficial do Estado de São Paulo
III E IV O 2.0 R, NO ART. 171 "CAPUT" DO C. IV-64 DO E. SAO PAULO, 31 DE MARCO DE 1970.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 658606 SC 2010.065860-6 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2012

Decisão: LEI 4.504 /1964 ( ESTATUTO DA TERRA ), ARTS. 92 , § 3º E 95 , INC. IV . RECURSO PROVIDO....Assim sendo, os recorrentes não respeitaram o prazo fixado no art. 95 , IV e V , do Estatuto da Terra...-"Estatuto da Terra - Aplicação do art. 95, IV e V, do Estatuto - Renovação do arrendamento....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011
EMENTA

Precedentes. 33- Quanto à cobrança de multa, em atendimento ao princípio da estrita legalidade a que os entes públicos estão sujeitos, artigo 37, Lei Maior, nos termos da legislação aplicável à cobrança, por evidente a inocorrer óbice na incidência de referido acessório. 34- Sem sustentáculo o esboço de que seria "confiscatória" a sanção em questão: ora, confunde a parte embargante a receita derivada tributo, efetivamente intangível ao efeito confiscatório, nos termos do inc IV do art. 150 , CF , com as penalidades pecuniárias, cuja essência exatamente é a de reprimir os ilícitos perpetrados em sociedade, afetando o acervo patrimonial da parte infratora (o art. 3º do CTN , aliás, é lapidar em inadmitir tal confusão).

Encontrado em: NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-3 ART-14 INC-1 INC-2 INC-3 ART-99 ART-100 INC-1 ART-156 INC-...ART-512 ART-515 PAR-3 ART-516 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG-FED...ART-512 ART-515 PAR-3 ART-516 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG-FED...