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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 31 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:
IV - praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por interesse social ou por utilidade ou necessidade públicas.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

Decisão: IV, DA LEI 4504/64 E O ART. 22, § 1º DO DECRETO Nº 59.566/66). . 13 , II , a , do Decreto 59566 /66 e 3 art. 96 da Lei 4504/64”. IV, da Lei 4504 /64 e o art. 22 , § 1º do Decreto nº 59.566 /66. 9 Registre-se que, ainda se que se considerasse...

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 338308120178110000 33830/2017

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: 26/31), portanto rege-se pela Lei4.504/64 (Estatuto da Terra), bem como pelo Decreto 59.566/66....Sobre o tema assim se manifestou o acórdão: “O art. 95, IV e V, da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra.... 95, incisosIV e V, do Estatuto da Terra (Lei4.504/64).

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 1335620068120023 MS 0000133-56.2006.8.12.0023

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2013

Decisão: . 96, VI e § 1º, II, do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) c/c artigos 2º, 4º e 35º do Decreto 59.666/...O art. 96 da lei 4.504 /64 estabelece no inc. Por sua vez, o Decreto n. 59.566 /66, regulamentando a lei 4.504 /64, estabelece em seu art. 35, inc....

DJSP 11/10/2013 - Pág. 1379 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 95 , IV e V , da Lei 4504 /64. O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64”...., do Estatuto da Terra .

TJ-TO - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 50039866420118270000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

Decisão: o Estatuto da Terra e do próprio Estatuto, lei 4.504/64”. . 1º da Lei 4.504 /64), entendendo-se por Política Agrícola (§ 2º, art. 1º da Lei 4.504 /64), o “conjunto...nº. 4.504 /64. o art. 84 , inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 12900320138260614 SP 0001290-03.2013.8.26.0614

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

Decisão: I) Considerando que a legislação de regência da parceria agrícola (arts. 95 e 96, da Lei 4.504/64), prevê...Com efeito, os arts. 95 e 96 da Lei 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) apontam os termos que devem ser observados...(art. 95, inc. IV e V, e art. 96, VII, da Lei nº 4.505/64).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 176495 SP 2012/0094236-9

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2014

Decisão: ART. 95 , V , DA LEI 4.50464. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO....ARTS. 386 , 422 DO CPC E 92 , § 9º , DA LEI 4.50464. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA....e foi renovado, nos termos do art. 95 , inc. li, do Estatuto da Terra e do art. 22 do decreto 59.566...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076445121 RS

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019

Decisão: Sobre o tema, imperioso transcrever o que dispõe o Estatuto da Terra (Lei4.504/64) e o Decreto nº...E o Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, é claro no sentido de que a alienação não interrompe a vigência...IV e V do art. 95 da Lei n. 4.504/64 e os §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto n. 59.566/66 Dessa forma,...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080360167 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

Decisão: . 96 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), corroborada pelo art. 34 do Decreto Regulamentador do Estatuto...Consoante §5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64): Art. 92..... 95 da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra): Art. 95.

TJ-ES - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 29184620148080047

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2014

Decisão: , IV e V da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), razão pela qual o contrato estaria automaticamente.... 95 , incisos IV e V , da Lei n.º 4.504 /64). 2. Conforme permitem os artigos 92 , § 9º , do Estatuto da Terra (Lei4504 /64), e artigo 88, do Decreto...