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TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 5348567 PR 0534856-7 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2009

Decisão: . 93 , inc. IX da Constituição Federal . Ademais, com o advento da Lei11.182 /05 houve dilatação do prazo para entrega espontânea de arma...

TJ-ES 25/10/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. . 5ºçã, inc.