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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
VI - valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis;

TJ-ES 25/10/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
I – Da ofensa aos artigos 373, II, do CPC; 6º, VIII, do CDC; 12, VI, da Lei nº 9.656⁄98 O recorrente.... 5ºçã, inc. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC)....