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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
VII - produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar;

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 38603620118260224 SP 0003860-36.2011.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

Decisão: . 50 do CPC ) e a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109 , inc. 11.182 /05, que criou a ANAC e lhe conferiu poderes para aplicar e regulamentar normas e princípios.... 7º da Lei Complementar 140 /11; do art. 17-B da Lei 6.938/81 (e o Anexo VIII da referida norma); e...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1080904520144025101 RJ 0108090-45.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

Decisão: A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...III, al. p, da Lei nº 7.565 /86 (fl. 76/81); de R$ 3.000,00 - art. 302 , inc. . 83, inciso VII). 3.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 291168420084036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

Decisão: 6º , III e 31 da Lei 8.078 /90; e) a edição do Decreto foi precedida de 4 (quatro) audiências públicas...11.182 /05. De fato, estabelece o Decreto 6.523 /08 que: "Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078 , de 11...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 291168420084036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

Decisão: 6º , III e 31 da Lei 8.078 /90; e) a edição do Decreto foi precedida de 4 (quatro) audiências públicas...11.182 /05. De fato, estabelece o Decreto 6.523 /08 que: "Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078 , de 11...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1318979420144025101 RJ 0131897-94.2014.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

Decisão: A Lei11.182 /05, que criou a ANAC , conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo.... 302, inc. . 83, inciso VII). 3.

TJ-ES 25/10/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 932, VIII, c⁄c o RISTF, art. 21, § 1º), em ordem a determinar que o Tribunal “a quo” observe a orientação...I – Da ofensa aos artigos 373, II, do CPC; 6º, VIII, do CDC; 12, VI, da Lei nº 9.656⁄98 O recorrente.... 5ºçã, inc.