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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
VIII - doações, legados e subvenções;

DOU 29/01/2015 - Pág. 26 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/01/2015Diário Oficial da União
JORGE ERNESTO SANCHEZ RUIZ Diretor-Presidente SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO...Civil nº 145 (RBAC nº 145), com fundamento na Lei nº 7565 , de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o...em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico OTTO INSTRUMENT SERVICE, INC., válido até 31...

DOSP 13/09/2017 - Pág. 14 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/09/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 31, inc. . 20, da Constituição do Estado c/c o art. 31, inc. João Paulo Rillo, nos termos do art. 31, inc.

DOU 16/11/2016 - Pág. 99 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/11/2016Diário Oficial da União
Nacional de Aviacao Civil - ANAC . DE AVIAÇÃO CIVIL  08.857.896/0001-31  649816157  TAF - LINHAS AÉREAS  07.046.998/0001-04  647769150 ..., de 29 de janeiro de 1999, § único; art. 43, inciso VII e art. 80 da Portaria Interministerial nº 507...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 602039320128240023 Capital 0060203-93.2012.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018

Decisão: O art. 5º da Lei n. 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ) prevê: Art. 5º....E: II - A Resolução n. 009, de 5-6-2007, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , que aprova a Norma.... 21 da Resolução n. 009, de 5-6-2007, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , podem ingressar...

TCU - Inteiro Teor. : 2491820148

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

Decisão: Civil (SAC‑PR), pela Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura...Civil da Presidência da República (SAC/PR), a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e a Empresa...atuação da Secretaria de Aviação Civil (SAC-PR), da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e da...

TCU - Inteiro Teor. : 3402320100

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2011

Decisão: de licitações (art. 31, inc. Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), com espeque no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992 c/c o art...Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC . 4.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50587212820124047100 RS 5058721-28.2012.404.7100

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMENTA processual civil. tributário...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , pretendendo, em relação aos servidores associados e não associados..."PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. sindicato . legitimidade ATIVA. ART- 8 INC-3 DA CF-88 ....

TCU - Inteiro Teor. : 978020130

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

Decisão: Órgãos: Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária...NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA A AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL E À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA...A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) foi criada pela Lei 11.182 , de 27/9/2005, em substituição...

TCU - Inteiro Teor. : 2482220140

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014

Decisão: Nacional de Aviacao Civil – Anac (peça 35), para que, no prazo de 15 dias, se pronunciasse, relativamente...DA DILIGÊNCIA À AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC 19. (em pesquisa realizada no sítio da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), na Internet, no dia 10...

DOU 26/11/2009 - Pág. 52 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/11/2009Diário Oficial da União
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 4/2009 Número do Contrato: 8/2007....Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL-ANAC. CNPJ Contratado: 40434458000173....AMPARO LEGAL: O presente Termo Aditivo é firmado com fulcro inc II do caput do art. 57 da Lei nº 8.666...