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Legislação direta

Inciso X do Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
X - outros recursos que lhe forem destinados.

DOU 29/01/2015 - Pág. 26 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/01/2015Diário Oficial da União
e pelos movimentos sociais e comunitários; e X - garantir representatividade em atividades nacionais...JORGE ERNESTO SANCHEZ RUIZ Diretor-Presidente SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO...em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico OTTO INSTRUMENT SERVICE, INC., válido até 31...

TRF-3 25/07/2018 - Pág. 123 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/07/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
EXECUÇÃO FISCAL 0009358-91.2010.403.6119 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (SP155395 - SELMA...EXECUÇÃO FISCAL 0009588-36.2010.403.6119 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA X TRANSPALLET - TRANSPORTES...EXECUÇÃO FISCAL 0001094-51.2011.403.6119 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC (SP155395 - SELMA...

TCU - Inteiro Teor. : 2491820148

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

Decisão: Civil (SAC‑PR), pela Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura...Civil da Presidência da República (SAC/PR), a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e a Empresa...atuação da Secretaria de Aviação Civil (SAC-PR), da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e da...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 602039320128240023 Capital 0060203-93.2012.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018

Decisão: O art. 5º da Lei n. 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ) prevê: Art. 5º....E: II - A Resolução n. 009, de 5-6-2007, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , que aprova a Norma.... 21 da Resolução n. 009, de 5-6-2007, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , podem ingressar...

TCU - Inteiro Teor. : 3402320100

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2011

Decisão: Nacional de Aviacao Civil – ANAC Interessado : Agencia Nacional de Aviacao Civil – Anac (07.947.821/...de licitações (art. 31, inc. Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC . 4.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 237479220094025101 0023747-92.2009.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2015

Decisão: Nacional de Aviacao Civil (fls. 2.540/2.545 ), contra a sentença proferida pelo MM..... 48, X, c⁄c o art. 61, § 1º, II, d) ”. . 37 , INC.

TCU - Inteiro Teor. : 978020130

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

Decisão: Órgãos: Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária...NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA A AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL E À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA...A Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) foi criada pela Lei 11.182 , de 27/9/2005, em substituição...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50587212820124047100 RS 5058721-28.2012.404.7100

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMENTA processual civil. tributário...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , pretendendo, em relação aos servidores associados e não associados..."PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. sindicato . legitimidade ATIVA. ART- 8 INC-3 DA CF-88 ....

DOU 17/02/2017 - Pág. 136 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/02/2017Diário Oficial da União
Fundamentação Legal: art. 24 , inc. X , da Lei n. 8.666 /1993. Fundamentação Legal: art. 24 , inc. X , da Lei n. 8.666 /1993. Nacional de Aviacao Civil - ANAC , em território nacional, conforme especificado no Termo de Referência...

TJ-SC - Inteiro Teor. Tutela Cautelar Antecedente: 40117860320188240000 Capital 4011786-03.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018

Decisão: Newton Trisotto materiais para a construção das benfeitorias, autorização da Agencia Nacional de Aviacao...A transição do controle por parte dos militares DAC para a ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil exigiu...Nacional de Aviacao Civil para execução das atividades na pista de voo e reportagem jornalística acerca...