Aproximadamente 17.363 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994(Sinônimo de Art. 31 lei dos Notários e Registradores)
Tópico • 0 seguidores

DJGO 19/10/2015 - Pág. 962 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
ADENTRANDO DIRETAMENTE AO MERITO, IMPENDE RESS ALTAR, INICIALMENTE, QUE A SITUACAO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES...NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS. INAPLICABILIDADE. OS NOTÁRIOS E OS REGISTRADORES EXERCEM ATIVIDADE ESTATAL, ENTRETANTO NAO SÃO T ITULARES DE CARGO PÚBLICO...

TJ-ES - Apelação APL 00020005520168080020 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA PRAZO DE TRÊS ANOS INCONTROVERSO TERMO INICIAL ALTERADO CIÊNCIA DA LESÃO OU CONDUTA ANTIJURÍDICA PRINCÍPIO DA ACTIO NATA PRECEDENTES PRESCRIÇÃO AFASTADA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015 REPARAÇÃO CIVIL INAPLICABILIDADE DO TEMA 777/STF IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO POR ESTRANGEIRO LEGITIMIDADE PASSIVA DO REGISTRADOR ARTS. 15 DA LEI N. 5.709/71 E 22 DA LEI N. 8.935/94 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO ALEGADA OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO CARTÓRIO E DO REGISTRADOR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS CULPA NÃO DESCORTINADA ESCRITURAS PÚBLICAS LAVRADAS EM OUTRA SERVENTIA FÉ PÚBLICA DO DOCUMENTO ATUAÇÃO NA ESFERA DE SUAS ATRIBUIÇÕES PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO REJEITADOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1 ) A sentença pronunciou a prescrição autoral, com fundamento no art. 206, V, do Código Civil [aplicado, por analogia, por se tratar de fato anterior à atual redação do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.935/94], cujo termo inicial seria a data da lavratura das escrituras públicas (22/02/2005), de modo que já estaria prescrita a pretensão autoral quando proposta a ação no dia 31/05/2016. 2) Ao caso deve ser aplicado o princípio da actio nata , uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze demanda judicial para reparação de danos antes da ciência de sua ocorrência.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14604 MG 2002/0039871-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2003
EMENTA

. - Inexiste qualquer irregularidade, no tocante à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA --> DJ 24/03/2003 p. 285 - 24/3/2003 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00015 PAR: 00001...ART : 00039 CF-1967 LEG:FED CFD:****** ANO:1967 (REDAÇÃO DADA PELA EMC 1/69 E EMC 22/82) CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14604 MG 2002/0039871-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2003
EMENTA

. - Inexiste qualquer irregularidade, no tocante à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 24.03.2003 p. 285 - 24/3/2003 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00015 PAR: 00001...ART : 00039 CF-67 LEG:FED CFD:****** ANO:1967 (REDAÇÃO DADA PELA EMC 1/69 E EMC 22/82) CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010057858 PI 201100010057858 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2013
EMENTA

Ato notificatório realizado em plena harmonia ao art. 9º da Lei 8.935 /94, reguladora dos atos dos notários e registradores. 3. O fato de a notificação ter sido expedida pelo Cartório de Caucaia Â- CE não invalida a notificação extrajudicial que foi devidamente entregue pelos correios no domicílio do devedor, dessa forma, constituindo o mesmo em mora. 4. Recurso Provido. Ementa PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA DA OBRIGAÇÃO ADVINDA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ATO PLENAMENTE VÁLIDO. 1. Hipótese dos autos em que a notificação prévia, necessária à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, foi entregue no endereço da devedora/apelada, não tendo o tabelião que se deslocar de sua circunscrição. 2. Ato notificatório realizado em plena harmonia ao art. 9º da Lei 8.935 /94, reguladora dos atos dos notários e registradores. 3. O fato de a notificação ter sido expedida pelo Cartório de Caucaia Â- CE não invalida a notificação extrajudicial que foi devidamente entregue pelos correios no domicílio do devedor, dessa forma, constituindo o mesmo em mora. 4. Recurso Provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.005785-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/07/2013 ) [copiar texto]

Encontrado em: Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 31 de julho de 2013.

DJGO 15/03/2016 - Pág. 827 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURID ICO DOS SERVIDORES PUBLICOS. INAPLICABILIDADE. EROS GRAUS, TRIBUNAL PLENO, DJU DE 31/03/2006, G.) ADUZ O DISPOSITIVO: ART. 15.

TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO 635548720178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019
EMENTA

Diante da competência atribuída ao Poder Judiciário para a fiscalização dos atos dos notários, dos registradores e de seus prepostos, bem como, de acordo com as normatizações de regência, a aplicação de sanção disciplinar ao delegatário faltoso, verificado que o recorrente incorreu em desídia, de natureza grave, no exercício de suas funções como Oficial Titular do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Marzagão/GO (Cartório Oficializado), consistente nas faltas disciplinares contidas nos incisos I , II e V do art. 31 da Lei nº 8.935 /94, mormente os especificados nos incisos I , V , VIII , XII , XIII e XIV do art. 30 da mesma normatização, máxime, por inobservância à Lei de Registros Publicos e Provimento 28/2013-CNJ, é de ser mantida a pena aplicada, de perda da delegação. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.

TJ-PE - Agravo AGV 147875 PE 01478759 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2010
EMENTA

INTEGRATIVO IMPROVIDO. 1.Na linha dos precedentes jurisprudenciais citados, os servidores vinculados aos serviços notariais e registrais, como no caso do agravante, não podem ser aposentados compulsoriamente por não serem servidores públicos, tampouco lhes poderá ser deferida postulação de vantagem calcada no estatuto daquela categoria. 2.Em consonância com o art. 236 da CF , o regime jurídico dos tabeliães, notários e registradores é ditado pelas Leis Federal nº 8.935/94 e Estadual nº 10.648/91, ambas vigentes à época da aposentação do recorrente, o qual não tem direito à pretensão originariamente deduzida, rejeitada pela instância inferior e ratificada por esta relatoria, por absoluta ausência de amparo legal. 3.Recurso de agravo à unanimidade improvido, não se considerando malferidos os arts. 270 do COJE; 1º, § 2º, III, da LCE nº 03/90; 1º e 7º da LCE nº 31/95; LCE nº 16/96 e 166 da Lei Estadual nº 6.123/68, explicitamente prequestionados.

STJ 31/05/2016 - Pág. 1981 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais31/05/2016Superior Tribunal de Justiça
REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PROVA DE TÍTULOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE....MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 31...DISPOSITIVO DE LEI EM QUE TERIA OCORRIDO A DISSIDÊNCIA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054339726 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013
EMENTA

ART. 9º , § 1º , DO DECRETO LEI Nº 406 /68. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. A questão de incidência do ISS sobre os serviços cartorários e notariais previstos nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à LC 116 /2003 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089/DF proposta pela ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, declarando o STF a constitucionalidade de tal prática. Reconhecida a incidência do tributo sobre dito serviço, a interpretação do § 1º do art. 9º do Decreto Lei nº 406 /68 em relação a tais atividades deve ser feita em consonância com o julgado do STF. O argumento esposado naquele acórdão de que a incidência do ISS dá-se em razão da capacidade contributiva é contrário à idéia de tributação de forma fixa. O viés lucrativo também reconhecido no julgado não se coaduna com a noção de "remuneração do próprio trabalho". Os serviços cartorários, registrais e notariais são prestados pelos titulares da delegação e equipe de funcionários contratados, não se podendo considerá-los como trabalho pessoal, o que afasta a tributação privilegiada contida no art. 9º , § 1º , do Decreto-Lei nº 406 /68. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054339726, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 31/07/2013)