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Legislação direta

Artigo 31 da Constituição Federal de 1988
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 103 RJ 1989/0008324-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/1994
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTERIO PÚBLICO SUPERIOR PROFESSOR ADJUNTO - EXIGENCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /67, ART. 168 , PARÁGRAFO 3 ., V; EMENDA 01 /69, ART. 176 , PARÁGRAFO 3 ., VI - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ARTS. 37 , II , E 206 , V - LEIS NOS. 5.539 /68 E 5.540 /68 - DECRETOS LEIS 200 /67 E 1.820/80 - DECRETOS NOS. 19.851/31, 85.487/80 E 86.867/82. 1. O PROVIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTERIO PÚBLICO SUPERIOR DEPENDERA SEMPRE DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS, NÃO PODENDO HAVER SIMPLES PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA PROFESSOR TITULAR. 2. O TITULO DE DOCENTE NÃO DISPENSA DE SUBMETER-SE AO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO FINAL DE PROFESSOR TITULAR. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: :00168 PAR:00003 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00176 PAR:00003...INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 INC:00002 ART :00206 INC...:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 005539 ANO:1968 ART : 00010 LEG:FED LEI: 005540 ANO:1968 LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 17859 SP 97.03.017859-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2003
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE A CF/88 . INTELIGÊNCIA DO ART 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 29 E 31 DA LEI Nº 8.213 /91 EM SUAS REDAÇÕES ORIGINAIS. PRECEDENTES. 1. No cálculo da renda mensal inicial não há falar em equivalência do salário-de-contribuição com o salário-de-benefício por falta de expressa previsão legal. 2. Inteligência do art. 202 da CF de 1988 e dos arts. 29 e 31 da Lei 8.213 /91 que, em suas redações originais, estabelecem sobre o cálculo da renda mensal inicial, não admitindo, em nenhum momento a equivalência entre contribuição e benefício. 3. Verifica-se do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial apresentado que os salários-de-contribuição foram devidamente atualizados e o salário-de-benefício apurado regularmente, conforme dispõem a Constituição Federal e a Lei nº 8.213 /91. 4. Apelação do Autor improvida.

Encontrado em: FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-194 INC-4 ART-201 ART-202 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29...CA ART-31 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED SUM-40 TRF 4ª REGIÃO CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-194 INC-4 ART-201 ART-202 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29...

TRF-5 - Apelação Civel AC 289193 CE 0011829-31.2002.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2005
EMENTA

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88 . EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO DE SUA CONCESSÃO. SÚMULA Nº 260, EX-TFR. ART. 58, DO ADCT E ART. 41 , DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 202 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Jurisprudência firme do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Súmula nº 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , caso do demandante, porém não vincula o reajuste deste ao número de salários mínimos. 2. Por sua vez, o art. 58, do ADCT ao estabelecer a equivalência dos benefícios previdenciários em manutenção em outubro/88 ao salário mínimo, vigorou até a Lei nº 8.213 /91, ( Lei de Benefícios da Previdência Social ). 3. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação dos reajustes ao benefício do demandante, tanto pelo art. 58 do ADCT, quanto pelo art. 41 , da Lei nº 8.213 /91, o que impede a pretendida revisão da aposentadoria e da pensão por morte de segurado. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Col. Supremo Tribunal Federal, o art. 202 , da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei nº 8.213 /91. 5. O STF, (RE nº 231.395-RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 6. Precedentes desta Turma, nos autos da AC 316.344-PE , j. 31.08.2004, DJU, 18.10.2004, com baixa definitiva em 16.11.2004 e AC 299.531-CE , j. 24.05.2005. 7. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: ANO-1991 ART- 41 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 RE 231395 /...RS (STF) AC 316344 / PE (TRF5) AC 299531 / CE (TRF5) Apelação Civel AC 289193 CE 0011829-31.2002.4.05.0000...(TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 10526 MS 2004.010526-6 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - OFÍCIO EXTRAJUDICIAL - TABELIÃ SUBSTITUTA - PEDIDO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO DE TITULAR - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - MÉRITO - DECISÃO DO CORREGEDOR QUE NEGA PEDIDO DE EFETIVAÇÃO - INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA - PRÁTICA DE ATOS QUE NÃO EQUIVALEM À RESPONSABILIDADE PELO EXPEDIENTE DA SERVENTIA - VACÂNCIA DO CARGO DO TITULAR DA SERVENTIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 31 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO ADQUIRIDO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 236 , PARÁGRAFO 3º DA CF/88 - DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 589067057 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1989
EMENTA

IMPOSTO ADICIONAL DO ESTADO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, PREVISTO NO ART- 155 , INC- II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A LEI ESTADUAL N- 8792, DE 30.12.88, SOMENTE FOI PUBLICADA EM JANEIRO DE 1989, E ENTROU EM VIGOR EM 1 DE MARÇO DE 1989, A TEOR DO ART-34 DA CITADA CONSTITUIÇÃO , SENDO QUE, POR SEU PARÁGRAFO 6, NAO FICOU DERROGADO, PARA O CASO DO ADICIONAL, O PRINCIPIO DA ANUALIDADE, PREVISTO NO ART- 150 , INC- III , LET- B DA MESMA CONSTITUIÇÃO . EM CONSEQUENCIA,INEXIGIVEL O IMPOSTO NO EXERCICIO ENCERRADO EM 31.12.88. A TEOR DO ART- 105 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , A LEI FISCAL QUE ENTRA EM VIGOR TEM EFICACIA IMEDIATA SOBRE OS FATOS QUE SE PRODUZAM DAI POR DIANTE. NAO ACOLHEU O LEGISLADOR A EFICACIA RETROATIVA DA LEI FISCAL INSTITUIDORA DE FATO GERADOR CONSUMADO EM TEMPO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. POR ISSO, MOSTRA-SE REMEDIO JURI- DICO APTO O MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A IMPEDIR ATO DE LANCAMENTO DA AUTORIDADE FAZENDARIA COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO, PARA DAR PELA PROCEDENCIA DO "MANDAMUS". (Apelação Cível Nº 589067057, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arnaldo Rizzardo, Julgado em 29/11/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CTN -105 LE-8792 DE 1988 CF-88 ART- 155 INC- II INC- III...CF-88 ART- 34 CF-88 ART- 150 INC- III LET- B 1.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 143670 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1994
EMENTA

Lei nº 7.689 /88. Inconstitucionalidade do art. 8º Período-base vencido em 31.12.1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reputando válida a instituição da contribuição social questionada, conforme o disposto nos artigos 1º , 2º e 3º da Lei nº 7.689 /88, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 8º , que a considerou exigível, retroativamente, sobre o lucro do exercício de 1988, contrariando a regra de anterioridade mitigada, contida no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . R.E. conhecido e provido parcialmente, para ficar a recorrida exonerada, apenas, do recolhimento da contribuição questionada, sobre o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31.12.1988.

Encontrado em: - 00195 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 007689 ANO-1988 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00003 LEI- 007689...ANO-1988 ART- 00008 INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO FEDERAL. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. CONSTRUTORA MENDONÇA AGUIAR LTDA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 143670 CE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1994
EMENTA

Lei nº 7.689 /88. Inconstitucionalidade do art. 8º Período-base vencido em 31.12.1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reputando válida a instituição da contribuição social questionada, conforme o disposto nos artigos 1º , 2º e 3º da Lei nº 7.689 /88, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 8º , que a considerou exigível, retroativamente, sobre o lucro do exercício de 1988, contrariando a regra de anterioridade mitigada, contida no art. 195 , § 6º , da Constituição Federal . R.E. conhecido e provido parcialmente, para ficar a recorrida exonerada, apenas, do recolhimento da contribuição questionada, sobre o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31.12.1988.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 27-10-1994 PP-29166 EMENT VOL-01764-02 PP-00330 - 27/10/1994 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR1276, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA IMEDIATA, LUCRO...UNIÃO FEDERAL. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. CONSTRUTORA MENDONÇA AGUIAR LTDA.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 161915 SP 1998/0000701-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1998
EMENTA

APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DOS EFEITOS DA LEI Nº 8.213 /91. APLICAÇÃO DO ART. 144. ERRO MATERIAL. Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, excepcionalmente, para correção de erro material do acórdão. Benefício previdenciário de prestação continuada concedido após a CF/88 deve ter corrigidos pelo INPC os 36 salários-de-contribuição anteriores ao benefício, nos termos do art. 31 , da Lei 8.213 /91. Embargos acolhidos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 744665 PR Apelação Cível 0074466-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2001
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - EXEGESE DO ART. 155 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 34 E PARÁGRAFOS, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ART. 31 DO CONVÊNIO ICMS Nº 66/88, ART. 39 DA LEI 8.933/89 E LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Art. 20 , LC 87 /96: (...) é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação (os destaques não constam do original).

TJ-MS - Reexame de Sentenca 15515 MS 2005.015515-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2006
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITO MUNICIPAL QUE DENEGOU PLEITO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A LOTAÇÃO E FUNÇÃO DOS SERVIDORES CONCURSADOS DO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL - DIREITO DE PETIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 5º , XXXIII E XXXIV , A, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - CONTROLE EXTERNO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA NA INSTÂNCIA A QUO - VIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Constitui direito líquido e certo da Câmara Municipal, consagrado no art. 5º , XXXIV , a da Constituição Federal , a obtenção de informações e cópias de documentos correlatos ao Prefeito Municipal. O Poder Legislativo poderá questionar os atos do Poder Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão da coisa pública e, conseqüentemente, tomar as medidas que entender necessárias (artigo 31 da CF/88 ).