Art. 31 da Lei 10826/03, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 31 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

TJ-BA - Apelação APL 03647177620138050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , CAPUT E ART. 35 DA LEI 11.343 /06 C/C ART. 16 DA LEI 10826 /03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I- Comprovando-se, pelo vasto conjunto probatório constante dos autos, a flagrância do réu na posse de substâncias ilícitas e apetrechos com inequívoca destinação à traficância, torna-se imperativo o reconhecimento de sua incursão nas sanções estabelecidas no art. 33 da Lei nº 11.343 /06. II- Não há que se falar em fragilidade da prova quando assentada em exame pericial acerca da natureza das substâncias apreendidas e em depoimentos testemunhais coerentes, tanto na fase inquisitorial, quanto na fase instrutória judicial. III- A validade da prova subjetiva não é afastada pela condição de policiais das testemunhas, cujos depoimentos são amplamente passíveis de valoração, especialmente quando em compasso com as demais provas que respaldam a imputação. Precedentes do STJ. IV- Parecer da Procuradoria pelo improvimento do apelo. V- Apelo Improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0364717-76.2013.8.05.0001 , Relator (a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 31/10/2018 )

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 31/10/2018 - 31/10/2018 Apelação APL 03647177620138050001 (TJ-BA) Abelardo Paulo da Matta Neto

(In)Eficacia da Lei 10.826, de 22 de Dezembro 2003, na Redução de Homicídios no Brasil

Artigos27/11/2020Paulo Cesar
10.826 /03....Como leciona a Lei 10.826 /03 em seus artigos seguintes: Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único....Como se vê no artigo da lei 10.826 /03. Art. 16.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 587834 SP 2020/0136904-7

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

O art. 32 da Lei10.82603, inicialmente, dispunha: “Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 dias, após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia...Todavia, a Medida Provisória nº 417 ⁄08, transformada na Lei nº 11.706 de 19 de junho de 2008, trouxe nova redação ao art. 32 da Lei10.82603: “Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão...O possuidor ou proprietário surpreendido na posse de arma de fogo responderá pelo …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1795941 SP 2020/0316966-4

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

PAULO SERGIO ANDRÉ WEISE CHINEZ - DEFENSOR PÚBLICO -SP311051 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MARCOS LEANDRO RODRIGUES contra a decisão que...O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO, assim resumido: APELAÇAO CRIMINAL POSSE ILEGAL...nº 10.826/03.

Posse e porte de arma de fogo para civis, uma proteção ou um risco?

Artigos03/09/2020Isabela Fayad
10.826 /03....limitado, trazendo a ideia para a vitaliciedade, apenas com perda nos casos do art. 10 § 2º da lei 10.826 /03, não sendo personalismo e sim generalizado todos os casos....O artigo 12 do projeto de lei 3.713/19, cuida do artigo 23 da lei 10.826 /03, tirando o final do artigo em vigor em que fala que as classificações legais dos objetos descritos no artigo são do chefe do

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 502628 SP 2019/0096216-7

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

DOS REIS RIBEIRO SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo....A liminar foi deferida para fixar a pena do delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03) em 1 ano de detenção em regime aberto....A pena do delito do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, não sofre alteração.

Aquisição de posse e porte de arma de fogo frente ao projeto de lei n° 3723/19

Artigos19/04/2020Gabrielle Almeida
Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.826 /03, “é proibido o porte de arma de fogo em todo território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria [...]”....Entretanto, existe uma ressalva prevista no art. 10 da Lei n. 10.826 /03. Esse artigo assegura ao civil o direto de portar arma de fogo: Art. 10....O Projeto também traz algumas mudanças para o art. 6º da Lei n. 10.826 /03.

Agente Disfarçado, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas e Lei Anticrime: Interpretações Perigosas

Artigos31/10/2020Eduardo Luiz Santos Cabette
A denominada “Lei Anticrime” (Lei 13.964 /19) promoveu um acréscimo nas figuras do Comércio Ilegal de armas de Fogo (artigo 17 da Lei 10.826 /03), do Tráfico Internacional de Armas de Fogo (artigo 18 da...Lei 10.826 /03) e do Tráfico de Drogas (artigo 33 da Lei 11.343 /06)....Se assim fosse, seria necessário admitir que a nova incriminação se dá somente a partir do vigor da Lei 13.964 /19 com suas alterações promovidas nos artigos 17 e 18 da Lei 10.826 /03 e 33 da Lei 11.343

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 176121 MG - MINAS GERAIS 0029830-58.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 135)(destaque nosso)....Consequentemente, após tal data, típico o fato de possuir arma de fogo de uso permitido (art. 12 , caput, da Lei 10.826 /03)....Com efeito, o art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03, abarca tanto as condutas de posse quanto de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 645188 SP 2021/0043337-9

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

Art. 147, caput, do CP, e art. 12 e art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n.° 10.826/03. Preliminar. Posse ilegal de arma de fogo no contexto de delito de ameaça gera situação de flagrância....Art. 147, caput, do CP. Prova insuficiente para a solução condenatória. Absolvição que impõe. Art. 12 e art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n.° 10.826/03. Autoria e materialidade demonstradas....Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 147, caput, do Código Penal, e …

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