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Legislação direta

Artigo 31 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 31. Constituem receitas da ANAC:
I - dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União;
II - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;
III - recursos do Fundo Aeroviário;
IV - recursos provenientes de pagamentos de taxas;
V - recursos provenientes da prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, ainda que para fins de licitação;
VI - valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis;
VII - produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar;
VIII - doações, legados e subvenções;
IX - rendas eventuais; e
X - outros recursos que lhe forem destinados.

DJPE 18/04/2012 - Pág. 767 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/04/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Sentença Nº: 2012/00190 Processo Nº: 0000305-74.2006.8.17.0470 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 11182.../05-9 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: GENILDA JOSEFA GONÇALVES Advogado: PE019551 - Edmilson...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015 /73, determino à Srª...

TRF-2 11/03/2011 - Pág. 292 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
pela parte, mas sim da Lei 7565/86, art. 302, III, u, o CBA, tendo esta própria lei autorizado a expedição...Fl. 128: Fundamenta o poder de fiscalização da ANAC na Lei 11182/05, exercício de poder de polícia fiscalizador...Subsistentes as autuações com base na Resolução n. 04/92 e no art. 9º da Lei n. 5.966/73. 4....

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...art. 34 e de acordo com a Resolução nº 03/2001, de 31 de maio de 2001, DOE de 07 de junho de 2001, alterada...Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

DJPA 12/09/2019 - Pág. 473 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/09/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Lei 11.182/05 que permite a livre tarifação das passagens pelas companhias aéreas. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Walter Barone, j. 31.07.2018).

TRF-2 13/08/2019 - Pág. 300 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182/05, que criou a ANAC, conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...Art. 11. Compete à Diretoria: (...) V – exercer o poder normativo da Agência; (...) passageira Luciana Rodrigues da Silva noticiou que a Cia aérea embargante cancelou o vôo RG-8715 do dia 31...

TRF-3 31/10/2018 - Pág. 901 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais31/10/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇÃO PELO ART. 240, DA CF....INAPLICABILIDADE DO ART. 165, § 9º, II, CF/88. gestão do Fundo Aeroviário e, DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 31...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 11182053 PR 1118205-3 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015

Decisão: O art. 19 da Lei Estadual nº 6.417/73, alterado pela Lei 13809/02, prevê: Art. 19....Art. 19 da Lei Estadual nº 6.417/73. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973 (ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.809/2002) E ART....

DOECE 24/05/2011 - Pág. 108 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais24/05/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 6º, da Lei nº 12.160, de 04 de agosto de 1993 e nos termos da nova redação alterada pela Lei nº 13.016...PROCESSO Nº 11.182/05 - ACÓRDÃO Nº 2.047/2011 INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JIJOCA DE.... 13, inciso II, da Lei nº 12.160/93.

DJSP 28/06/2019 - Pág. 2532 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: “Art. 14... §3°. Lei 11.182/05 que permite a livre tarifação das passagens pelas companhias aéreas. Walter Barone, j. 31.07.2018).

DJSP 27/09/2019 - Pág. 2585 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Lei 11.182/05 que permite a livre tarifação das passagens pelas companhias aéreas. Walter Barone, j. 31.07.2018, grifei). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95).