Aproximadamente 21.538 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;
II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
IV - a violação do sigilo profissional;
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

DJSP 18/11/2010 - Pág. 939 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 31 , da Lei 8935 /94; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 277, § 1º, do Estatuto dos.... 32 , III , da Lei 8935 /94); RESOLVE: 1. . 31 , da Lei 8935 /94; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 277, § 1º, do Estatuto dos...

DJBA 23/07/2019 - Pág. 211 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais23/07/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 113 da Lei Estadual 12.209/2011. . 258 do Código de Normas e art. 31 da Lei 8935 /94, que disciplinam: Art. 258....Art. 31.

DJBA 20/12/2018 - Pág. 206 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais20/12/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 10 da Lei n° 6.677/94, ou decorrente da movimentação de servidores, implicará na suspensão imediata...TJ-CNJ-2018/58357, RESOLVE: Art.1º. . 31, da Lei 8935/94.

DJSP 19/03/2015 - Pág. 897 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/03/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 30 , da Lei8.935 /94 e o item 17, do Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral.... 31 , da Lei 8935 /94; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no artigo 33 , da Lei 8.935 /94 a...8935 /94, cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de repreensão ou...

DJBA 13/12/2018 - Pág. 138 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais13/12/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
possível irregularidade na prática dos ditos atos registrais, assim o fazendo com base no inciso I , da art.... 31 , da Lei 8935 /94,.designando o Juiz Willian Bossaneli Araújo para presidir o procedimento, que

DJSP 01/02/2018 - Pág. 1136 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/02/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
profissional exercida (art. 31 , V , c/c o art. 30 , V , da Lei 8935 /1994) e a honrar as instituições...constituir infração disciplinar grave, capitulada nos incisos I , II e V , do art. 31 , da Lei 8935.../94; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no artigo 35 , da Lei 8.935 /94, a penalidade mais grave...

DJPA 16/01/2015 - Pág. 33 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/01/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
. 31 da lei 8935 /94; RESOLVE: APLICAR a Senhora ELBA ÍTALA RAMOS MELLO SANTOS, Oficiala do Cartório.... 33 , I , ambos da Lei8.935 /94. . 32 , II da Lei8.935 /94, no valor de R $ 10.000,00 (dez mil reais), a ser recolhido no prazo de...

DJSP 19/06/2015 - Pág. 884 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/06/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 30 , da Lei8.935 /94 e o item 17, do Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral.... 31 , da Lei 8935 /94; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no artigo 33 , da Lei 8.935 /94, a.... 30), da Lei 8935 /94, cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de...

DJSP 18/08/2015 - Pág. 831 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/08/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 30 , da Lei8.935 /94 e o item 17, do Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral.... 31 , da Lei 8935 /94; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no artigo 33 , da Lei 8.935 /94, a...descritos no art. 30), da Lei 8935 /94, cuja falta, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade...

DJSP 31/05/2016 - Pág. 839 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/05/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 21 da Lei 8.935 /94), no dia em que se deu a visita correcional; CONSIDERANDO que, inobstante este.... 30 , da Lei8.935 /94, bem como tais condutas configuraram uma gestão temerária, havendo dúvida.... 31 , da Lei 8935 /94; CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no artigo 33 , da Lei 8.935 /94, a...