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Legislação direta

Artigo 31 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200002010308072 RJ 2000.02.01.030807-2 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2010

Decisão: . 31 , da lei 9711 /98, referentes às faturas pagas em março de 1999. . 31 , da lei 9711 /98, referentes às faturas pagas em março de 1999. PELA LEI 9711 /98.

TRF-2 19/06/2014 - Pág. 3884 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/06/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
.28333.61404.071210.1.2.15.2220 (07/12/2010), ficam estes excluídos do escopo de apreciação da presente demanda, nos termos do art...destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, nos termos do art.... 31 da Lei 9711 /98.

TRF-2 20/06/2014 - Pág. 3884 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/06/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
.28333.61404.071210.1.2.15.2220 (07/12/2010), ficam estes excluídos do escopo de apreciação da presente demanda, nos termos do art...destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, nos termos do art.... 31 da Lei 9711 /98.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 760532 PR 2005/0101074-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2005
EMENTA

ART. 31 DA LEI N.º 8.212 /91, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 9711 /98. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 511.001/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJU de 11.04.05, concluiu que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no art. 31 da Lei n.º 8.212 /91, com redação conferida pela Lei n.º 9.711 /98. 2. O sistema de arrecadação destinado às empresas optantes pelo SIMPLES é incompatível com o regime de substituição tributária previsto no art. 31 da Lei 8.212 /91. A retenção, pelo tomador de serviços, do percentual de 11% sobre o valor da fatura, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 03/10/2005 p. 230 - 3/10/2005 LEG: LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART...: 00031 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9711/98) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009711 ANO:1998

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44517 2002.02.01.034732-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2004
EMENTA

TRIBUTÁRIO – PRESTADORAS DE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO – ENCARGO SOCIAL DE 11% SOBRE FATURAS – ART. 31 DA LEI Nº 8212 /91 – LEI 9711 /98. I – Recolhimento de encargos previdenciários incidentes sobre as faturas e notas fiscais de empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão-de-obra. II – A Lei 9711 /98 não criou tributo novo, vez que limita-se a tão-somente recomendar procedimento de recolhimento que em nada altera a base de cálculo, o fato gerador ou qualquer elemento novo que possa se ter como afrontoso aos princípios constitucionais que pautam as incidências dos encargos sociais.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::26/11/2004 - Página::147 - 26/11/2004 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991 LEG-F LEI-

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46474 ES 1999.50.01.010789-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO – PRESTADORAS DE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO – ENCARGO SOCIAL DE 11% SOBRE FATURAS – ART. 31 DA LEI Nº 8212 /91 – LEI 9711 /98. I – Recolhimento de encargos previdenciários incidentes sobre as faturas e notas fiscais de empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão-de-obra. II – A Lei 9711 /98 não criou tributo novo, vez que limita-se a tão-somente recomendar procedimento de recolhimento que em nada altera a base de cálculo, o fato gerador ou qualquer elemento novo que possa se ter como afrontoso aos princípios constitucionais que pautam as incidências dos encargos sociais.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 60194 ES 2001.50.01.003899-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO – PRESTADORAS DE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO – ENCARGO SOCIAL DE 11% SOBRE FATURAS – ART. 31 DA LEI Nº 8212 /91 – LEI 9711 /98. I – Recolhimento de encargos previdenciários incidentes sobre as faturas e notas fiscais de empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão-de-obra. II – A Lei 9711 /98 não criou tributo novo, vez que limita-se a tão-somente recomendar procedimento de recolhimento que em nada altera a base de cálculo, o fato gerador ou qualquer elemento novo que possa se ter como afrontoso aos princípios constitucionais que pautam as incidências dos encargos sociais.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47137 2002.51.01.002519-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2004
EMENTA

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – RETENÇÃO DE 11% - ENCARGOS SOCIAIS – ART. 31 DA LEI Nº 8212 /91 – LEI9711 /98. I - Com o advento da Lei9711 /98, dando nova redação ao art. 31 da Lei nº 8212 /91, a responsabilidade tributária, ao invés de ser solidária com o contribuinte como era até então, passou a ser exclusivamente do contratante dos serviços, o que é admissível no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista o art. 128 do CTN . Trata-se de substituição tributária pela obrigação do contribuinte que der origem ao fato gerador do tributo. II - A retenção antes da ocorrência do fato gerador “presumido”, in casu da contribuição social incidente sobre a folha de salários, encontra supedâneo na própria Constituição Federal (art 150, § 7º). III - Os valores retidos que não puderem ser compensados serão restituídos, não se podendo falar em confisco ou empréstimo compulsório. IV - A responsabilidade tributária do contratante dos serviços pela retenção em tela é medida adotada por conveniência político-fiscal a fim de evitar a sonegação fiscal, sendo perfeitamente coadunável com o ordenamento jurídico vigente

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 570657 SC 2004/0147115-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2005
EMENTA

ART. 31 DA LEI Nº 8.212 /91, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI9711 /98. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 511.001/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJU de 11.04.05, concluiu que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista no art. 31 da Lei n.º 8.212 /91, com redação conferida pela Lei n.º 9.711 /98. 2. O sistema de arrecadação destinado às empresas optantes pelo SIMPLES é incompatível com o regime de substituição tributária previsto no art. 31 da Lei 8.212 /91. A retenção, pelo tomador de serviços, do percentual de 11% sobre o valor da fatura, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. 3. Embargos de divergência providos.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO --> DJ 01/08/2005 p. 309 - 1/8/2005 LEG: LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART...: 00031 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI9.711/98) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009711

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48101 RJ 2001.51.01.013867-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO – PRESTADORAS DE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO – ENCARGO SOCIAL DE 11% SOBRE FATURAS – ART. 31 DA LEI Nº 8212 /91 – LEI 9711 /98. I – Recolhimento de encargos previdenciários incidentes sobre as faturas e notas fiscais de empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão-de-obra. II – A Lei 9711 /98 não criou tributo novo, vez que limita-se a tão-somente recomendar procedimento de recolhimento que em nada altera a base de cálculo, o fato gerador ou qualquer elemento novo que possa se ter como afrontoso aos princípios constitucionais que pautam as incidências dos encargos sociais.