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Legislação direta

Artigo 31 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00123026320158160083 PR 0012302-63.2015.8.16.0083 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018
EMENTA

DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA DE COMPROVAR OS PAGAMENTOS. PRETENDIDA PROVA ORAL QUE NÃO ALTERARIA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELO INDEFERIMENTO DA ALUDIDA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. ART. 110 DA LEI 9.610/98. PRECEDENTES. MÉRITO. USUÁRIO PERMANENTE COM ATUAÇÃO COMO CASA DE DIVERSÃO. PAGAMENTO DE BOLETO MENSAL. AUTORIZAÇÃO PARA REPRODUÇÃO HABITUAL DE OBRA MUSICAL NÃO EXTENSIVA A FORMA DIVERSA DE UTILIZAÇÃO DAS OBRAS, COMO A REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS ESPECIAIS. MODALIDADES DISTINTAS E INDEPENDENTES DE UTILIZAÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS. ART. 31 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. VALORES PLEITEADOS PELO ECAD DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0012302-63.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 13.06.2018)

Encontrado em: ART. 31 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. VALORES PLEITEADOS PELO ECAD DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO....autorais” que implique na incidência do art. 110 da Lei nº 9.610/98;  “desde o início de suas atividades...Tal regulamentação está em consonância com o disposto no art. 31 da Lei nº 9.610/1996: “As diversas modalidades...

TJ-AM - Inteiro Teor. : 6041838620148040001 AM 0604183-86.2014.8.04.0001

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2017

Decisão: Aduzem que os direitos morais do autor estão garantidos no art. 22 da Lei nº 9.610 /98 e listados no.... 31 da Lei dos Direitos Autorais ). de imagem e conteúdo, direitos autorais .

DJAM 05/03/2015 - Pág. 61 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais05/03/2015Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Quanto a este assunto, observa-se o art. 31 , da Lei de Direitos Autorais : Art. 31....DIREITO MORAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 , IV , DA LEI 9.610 /98. A cessão dos direitos autorais , evidenciada nos autos, encontra limitação no art. 49 , I , da Lei 9.610...

DJSC 09/07/2009 - Pág. 228 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais09/07/2009Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
declaração é necessário que seja identificado no julgado vergastado uma das hipóteses previstas no art...Sustenta o embargante, em síntese, que não houve manifestação acerca do art. 31 da Lei dos Direitos Autorais...Sustenta o embargante, em resumo, que não houve manifestação acerca do artigo 31 da Lei de Direitos autorais...

TJ-SP - Apelação : APL 9204578542009826

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2012

Decisão: . 31 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 /98), “verbis”: “Art. 31....n. 5.988 /73 e 29 e 31 da Lei n. 9.610 /98). Tem razão, também, a ré, quanto à tutela inibitória, pois, embora o art. 105 da referida lei de direitos...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 123026320158160083 PR 0012302-63.2015.8.16.0083 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018

Decisão: ART. 31 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. VALORES PLEITEADOS PELO ECAD DEVIDOS. RECURSO NAO PROVIDO....autorais” que implique na incidência do art. 110 da Lei nº 9.610/98;  “desde o início de suas atividades...Tal regulamentação está em consonância com o disposto no art. 31 da Lei nº 9.610/1996: “As diversas modalidades...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1454274420088260100 SP 0145427-44.2008.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2013

Decisão: . 86 da Lei de Direitos Autorais]. Demais disso, segundo o que se extrai da norma do art. 31 da Lei de Direitos Autorais , “as diversas...n. 5.988 /73 e 29 e 31 da Lei n. 9.610 /98).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 132475420158160017 PR 0013247-54.2015.8.16.0017 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019

Decisão: ART. 31 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. VALORES PLEITEADOS PELO ECAD DEVIDOS. RECURSO NAO PROVIDO....ART. 110 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 29 DA LEI 9.610/98. 4.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00132475420158160017 PR 0013247-54.2015.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019
EMENTA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS E DIRETORES CONFORME A PREVISÃO DO ARTIGO 110 DA LEI Nº 9.610/98. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS TRANSMITIDAS POR TV A CABO E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA. COBRANÇA DE TAXA PELO ECAD. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. PAGAMENTO EFETUADO PELA EMPRESA DE TV QUE NÃO ISENTA O HOTEL DO RECOLHIMENTO DA TAXA. FATOS GERADOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORARIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0013247-54.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 30.09.2019)

Encontrado em: ART. 31 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. VALORES PLEITEADOS PELO ECAD DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO....ART. 110 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 29 DA LEI 9.610/98. 4.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 58943820178160131 PR 0005894-38.2017.8.16.0131 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

Decisão: O art. 110 da lei 9.610/98 dispõe que “pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições...ART. 31 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. (TJPRVALORES PLEITEADOS PELO ECAD DEVIDOS....Não obstante, entendo que, diante da supracitada disposição do art. 68, §4º, da Lei de Direitos Autorais...

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