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Legislação direta

Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;
II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
IV - a violação do sigilo profissional;
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

TJ-ES - Apelação APL 00020005520168080020 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA PRAZO DE TRÊS ANOS INCONTROVERSO TERMO INICIAL ALTERADO CIÊNCIA DA LESÃO OU CONDUTA ANTIJURÍDICA PRINCÍPIO DA ACTIO NATA PRECEDENTES PRESCRIÇÃO AFASTADA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015 REPARAÇÃO CIVIL INAPLICABILIDADE DO TEMA 777/STF IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO POR ESTRANGEIRO LEGITIMIDADE PASSIVA DO REGISTRADOR ARTS. 15 DA LEI N. 5.709/71 E 22 DA LEI N. 8.935/94 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO ALEGADA OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO CARTÓRIO E DO REGISTRADOR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS CULPA NÃO DESCORTINADA ESCRITURAS PÚBLICAS LAVRADAS EM OUTRA SERVENTIA FÉ PÚBLICA DO DOCUMENTO ATUAÇÃO NA ESFERA DE SUAS ATRIBUIÇÕES PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO REJEITADOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1 ) A sentença pronunciou a prescrição autoral, com fundamento no art. 206, V, do Código Civil [aplicado, por analogia, por se tratar de fato anterior à atual redação do parágrafo único do art. 22 da Lei8.935/94], cujo termo inicial seria a data da lavratura das escrituras públicas (22/02/2005), de modo que já estaria prescrita a pretensão autoral quando proposta a ação no dia 31/05/2016. 2) Ao caso deve ser aplicado o princípio da actio nata , uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze demanda judicial para reparação de danos antes da ciência de sua ocorrência.

TJ-PE - Agravo AGV 147875 PE 01478759 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2010
EMENTA

INTEGRATIVO IMPROVIDO. 1.Na linha dos precedentes jurisprudenciais citados, os servidores vinculados aos serviços notariais e registrais, como no caso do agravante, não podem ser aposentados compulsoriamente por não serem servidores públicos, tampouco lhes poderá ser deferida postulação de vantagem calcada no estatuto daquela categoria. 2.Em consonância com o art. 236 da CF , o regime jurídico dos tabeliães, notários e registradores é ditado pelas Leis Federal nº 8.935/94 e Estadual nº 10.648/91, ambas vigentes à época da aposentação do recorrente, o qual não tem direito à pretensão originariamente deduzida, rejeitada pela instância inferior e ratificada por esta relatoria, por absoluta ausência de amparo legal. 3.Recurso de agravo à unanimidade improvido, não se considerando malferidos os arts. 270 do COJE; 1º, § 2º, III, da LCE nº 03/90; 1º e 7º da LCE nº 31/95; LCE nº 16/96 e 166 da Lei Estadual nº 6.123/68, explicitamente prequestionados.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14604 MG 2002/0039871-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2003
EMENTA

. - Inexiste qualquer irregularidade, no tocante à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA --> DJ 24/03/2003 p. 285 - 24/3/2003 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00015 PAR: 00001...ART : 00039 CF-1967 LEG:FED CFD:****** ANO:1967 (REDAÇÃO DADA PELA EMC 1/69 E EMC 22/82) CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14604 MG 2002/0039871-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2003
EMENTA

. - Inexiste qualquer irregularidade, no tocante à ausência de representantes da OAB/MG, do Ministério Público, de um Notário e um Registrador na elaboração do edital, tendo em vista que nos termos do § 1o do art. 15 da Lei 8.935 /94, o março inicial do concurso é a publicação do edital, não se exigindo a participação das entidades de fiscalização antes deste momento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 24.03.2003 p. 285 - 24/3/2003 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00015 PAR: 00001...ART : 00039 CF-67 LEG:FED CFD:****** ANO:1967 (REDAÇÃO DADA PELA EMC 1/69 E EMC 22/82) CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...

TJ-GO - Recurso Administrativo 02579634120188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019
EMENTA

A conduta descuidada configura infração administrativa por 'inobservância das prescrições legais e normativas' (artigo 31 , I da Lei 8.935 /94), 'condutas atentatórias às instituições notariais e de registro (artigo 31 , inciso II da Lei 8.935 /94)' e 'descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30 da Lei 8.935/94), a saber: a) manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros (artigo 30, inciso I); b) proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada (inciso V), revelando total negligência da processada. 5- Conquanto a pena de repreensão aplicada à processada pela grave infração funcional cometida não se revele suficiente, considerando o grave comprometimento da credibilidade e fé pública, entendo descabido o agravamento da pena da processada em julgamento de recurso por ela própria interposto, por força do princípio da proibição da 'reformatio in pejus' previsto no art. 617 do CPP c/c parágrafo único do artigo art. 65 da própria Lei 13.800/2001. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00017571120118250054 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2014
EMENTA

Constitucional e Administrativo - Ação Cominatória - Reorganização dos serviços auxiliares - Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE - Nova ordem constitucional - Art. 236 da CF/1988 e art. 31 do ADCT - Lei Federal regulamentadora nº 8.935 /94 (Lei dos Cartórios)- Legislação Estadual de acordo com a CF/88 e a Lei dos Cartórios - Opção pela serventia extrajudicial - Inexistência de inconstitucionalidade - Acumulação de atribuições - Mérito administrativo - Necessidade de vacância – Lei Complementar nº 193/2010 - Adequação ao parâmetro da Lei Federal – Recurso Conhecido e improvido. -I – Pela inteligência do art. 31 da ADCT e art. 236 da Constituição Federal , restou determinado a oficialização da atividade judicial, bem como, consignou a não oficialização da atividade extrajudicial, separando-a da judicial para acometê-la por delegação a particulares por meio da realização de concurso público específico para o cargo de notário.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00016705520118250054 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2013
EMENTA

Constitucional e Administrativo - Ação Cominatória - Reorganização dos serviços auxiliares - Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE - Nova ordem constitucional - Art. 236 da CF/1988 e art. 31 do ADCT - Lei Federal regulamentadora nº 8.935 /94 (Lei dos Cartórios)- Legislação Estadual de acordo com a CF/88 e a Lei dos Cartórios - Opção pela serventia extrajudicial - Inexistência de inconstitucionalidade - Acumulação de atribuições - Mérito administrativo - Necessidade de vacância.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010057858 PI 201100010057858 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2013
EMENTA

Ato notificatório realizado em plena harmonia ao art. 9º da Lei 8.935 /94, reguladora dos atos dos notários e registradores. 3. O fato de a notificação ter sido expedida pelo Cartório de Caucaia Â- CE não invalida a notificação extrajudicial que foi devidamente entregue pelos correios no domicílio do devedor, dessa forma, constituindo o mesmo em mora. 4. Recurso Provido. Ementa PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA DA OBRIGAÇÃO ADVINDA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ATO PLENAMENTE VÁLIDO. 1. Hipótese dos autos em que a notificação prévia, necessária à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, foi entregue no endereço da devedora/apelada, não tendo o tabelião que se deslocar de sua circunscrição. 2. Ato notificatório realizado em plena harmonia ao art. 9º da Lei 8.935 /94, reguladora dos atos dos notários e registradores. 3. O fato de a notificação ter sido expedida pelo Cartório de Caucaia Â- CE não invalida a notificação extrajudicial que foi devidamente entregue pelos correios no domicílio do devedor, dessa forma, constituindo o mesmo em mora. 4. Recurso Provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.005785-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/07/2013 ) [copiar texto]

Encontrado em: Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 31 de julho de 2013.

TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD 04436638320158090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016
EMENTA

I - Aplica-se aos notários e registradores, para fins de contagem de prazo prescricional, o regramento inserto na Lei Estadual nº 10.460/88, em razão de omissão da Lei específica (Lei8.935 /94). II - Nos casos de transgressão disciplinar punida com pena de perda de delegação, a pretensão punitiva estatal extingue-se no prazo de 6 (seis) anos, contados da data em que a administração judiciária toma conhecimento do fato. III - Logo, entre a data do conhecimento das irregularidades, em 20 de março de 2015, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar pela transgressão disciplinar, não se há falar em prescrição, já que não transcorrido o prazo de 6 (seis) anos previsto na legislação supramencionada. IV - Pratica infração disciplinar prevista no art. 31 , inc. I , da Lei 8.935 /94, o delegatário de Cartório de Registro e/ou Notarial que age contrário à disposições legais e regulamentares atinentes as suas atividades, notadamente quando não fiscaliza as atividades e serviços realizados por Suboficiala que o designou para o ofício, emitindo certidão de nascimento falsa. V - No caso concreto comprovada a emissão de certidão de nascimento falsa e a falta administrativa relativa à fiscalização do ato praticado por seu preposto, que emitiu certidão de nascimento falsa, afigura licita a responsabilidade administrativa com aplicação de penalidade. VI - Havendo condenação do processado pela prática da infração disciplinar, deve ser aplicada a medida de suspensão pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 32 , inc. III , da Lei 8.935 /94. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCEDENTE. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA.

DJSE 12/09/2014 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais12/09/2014Diário de Justiça do Estado de Sergipe
. 236 DA CF/1988 E ART. 31 DO ADCT - LEI FEDERAL REGULAMENTADORA Nº 8.935 /94 (LEI DOS CARTÓRIOS) - LEGISLAÇÃO...-I PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA ADCT E ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTOU DETERMINADO A OFICIALIZAÇÃO...- REGULAMENTANDO A ATIVIDADE DE NOTÁRIO E REGISTRADOR, SURGIU A LEI FEDERAL Nº 8.935 /94 - A LEI DOS...