Art. 31 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 31 do Código Penal

  • TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20198240038

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA E RECEPTAÇÃO ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , §§ 2º, II E 2º-A, I, COMBINADO COM ART. 14 , II , E ART. 180 , CAPUT). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSTENTADA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AGENTES ABORDADOS NO INTERIOR DE UMA PANIFICADORA, NO MOMENTO EM QUE ESTAVA SENTADOS À MESA, CONSUMINDO PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO. JHONATHAN DOS SANTOS MOREIRA SURPREENDIDO PORTANDO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MOTOCICLETA DE LEONARDO LUCAS PEREIRA QUE SE ENCONTRAVA COM SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO ADULTERADO. APREENSÃO DE TOUCA BALACLAVA E LACRES DE PLÁSTICO NO AUTOMÓVEL CONDUZIDO POR JEAN CARLOS BUENO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TIPIFICAM OS DELITOS APONTADOS NA INICIAL. COMPORTAMENTOS QUE CONFIGURARIAM MEROS ATOS PREPARATÓRIOS DA PRIMEIRA INFRAÇÃO MENCIONADA, PORTANTO NÃO PUNÍVEIS. EXEGESE DO ART. 31 DO CÓDIGO PENAL . INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIOS INSUFICIENTES. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR SUPERADA - MÉRITO MAIS BENÉFICO - AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - NECESSIDADE - ATOS PREPARATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DO CÓDIGO PENAL - DIREITO À PERVERSÃO - RETORNO DO SENTENCIADO PARA A APAC - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O ajuste e a determinação, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o delito não chega, pelo menos, a ser tentado (art. 31 do Código Penal Brasileiro)- O direito à perversão decorre do princípio da lesividade, uma vez que o pensamento/planejamento não lesa bem jurídico - Diante do novo contexto fático, cabe ao Juízo da Execução a análise do preenchimento dos requisitos previstos na Portaria Conjunta n. 1182/PR/2021, para a transferência do apenado para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10006158001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - TENTATIVA - EXECUÇÃO NÃO INICIADA - PRÁTICA DE ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS - ABSOLVIÇÃO. As fases de cogitação e de preparação são impuníveis. A absolvição deve ser decretada quando não existem provas de ter sido ao menos iniciada a execução do crime de furto.

Modelos que citam Art. 31 do Código Penal

  • Dos Crimes Contra a Paz Pública

    Modelos • 09/02/2020 • Fernanda H

    Ademais, é uma clara exceção ao art. 31 do CP , que diz: Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo... O artigo 286 CP só será aplicado quando não houver norma específica dispondo a respeito... Além do art. 288 , do CP – e, mais recentemente, do art. 288-A , do CP – o Direito Penal brasileiro comporta outras figuras associativas: 1) art. 39 , da Lei das Contravencoes Penais (associação secreta

Peças Processuais que citam Art. 31 do Código Penal

  • Petição - TJRJ - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 17/04/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    todos do CP... do CP e no artigo 5º , incisos LIV e LXV; b.)... de produzir efeitos jurídicos penais apto há justificar uma prisão flagrancial, sendo para efeitos penais CRIME IMPOSSIVEL , nos termos do artigo 17 ou no máximo conduta atípica, nos termos do artigo 31

  • Petição - TJMA - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Maranhão e a Apurar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.10.0060 em 19/08/2022 • TJMA · Foro · JE Cível e Criminal da Comarca de Timon, MA

    Assim agindo, o denunciado I MORAIS SERRA, Incorreu na sanção dos artigos 180 e 31 1 , ambos do / Código Penal Brasileiro... Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia , nos penas dos artigos 180 e 31 1 , ambos do Código Penal Brasileiro, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, citando-se

  • Manifestação - TJPI - Ação Calúnia - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - de Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.18.0140 em 06/11/2023 • TJPI

    com aumento de pena, nos termos do art. 141 , III c/c art. 70 , ambos CP... fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; Diante do exposto, o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça signatária, e atendido os requisitos constantes nos arts. 31... DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DE TERESINA - PI Distribuição nº Trata-se de Queixa Crime movida por em desfavor de , pela prática, em tese, dos delitos descritos nos arts. 138 , 139 , 140 , ambos do CP

Artigos que citam Art. 31 do Código Penal

  • Código Penal de São Tomé e Príncipe: Respostas sobre Ilícito Penal, Penas e Liberdade Condicional

    As causas que excluem a ilicitude e a culpa estão previstas no Título II, Capítulo III do Código Penal de São Tomé e Príncipe, mais especificamente nos artigos 31º e 32º... O artigo 31º estabelece que o fato não é criminalmente punível quando sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade... O Código Penal de São Tomé e Príncipe é dividido em cinco partes

  • Consumação e Tentativa

    A inimpunibilidade da fase de cogitação e dos atos preparatórios está tipificada nos termos do artigo 31 do Código Penal ( CP )... Exemplo: artigo 135 , CP... ; Crimes habituais - Exemplo: casa de prostituição - artigo 229 CP ; Crimes unissubsistentes; Crimes omissivos próprios

  • Concurso de Pessoas

    As regras inerentes ao concurso de pessoas encontra-se disciplinadas pelos artigos 29 a 31 do Código Penal .

Doutrina que cita Art. 31 do Código Penal

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 4 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 31 do Código Penal

  • Recurso em sentido estrito

    I - A conduta atribuída ao denunciado foi, de fato, mero ato preparatório não punível, a teor do que dispõe o art. 31 do CP... Quando muito, poder-se-ia cogitar de ato preparatório - não punível, art. 31 , Código Penal – de produção de maconha e não de preparação, como exigido no art. 33 , § 1º , I , da Lei 11.343 /2006, porquanto... Quando muito, poder-se-ia cogitar de ato preparatório - não punível, art. 31 , Código Penal – de produção de maconha e não de preparação, como exigido no art. 33 , § 1º , I , da Lei 11.343 /2006, porquanto

  • Júri reconhece semi-imputabilidade de réu que cumprirá pena em clínica

    Outro ponto esclarecido pelo juiz foi de que “não será aplicada a circunstância agravante prevista no artigo 31 , inciso II, alínea 'l', do Código Penal , porque não há provas nos autos de que o réu tenha... O réu foi pronunciado no artigo 121 , parágrafo 2º , inciso IV (homicídio com recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal... Durante o julgamento, o Conselho de Sentença, por unanimidade, decidiu pela condenação do réu e reconheceu a semi-imputabilidade nos termos do artigo 26 , parágrafo único do Código Penal

  • NOTA OFICIAL

    e 71 do código penal brasileiro. 2- A Ação Penal proposta pelo eminente Promotor de Justiça, Rodrigo Miranda Leão Júnior, encontra-se tramitando sob segredo de justiça... cuidadoso procedimento investigatório, ofertou denúncia-crime contra os senhores Marcos Antônio Cavalcante, Claudionor Proença, Júlio Mendes e Venício de Araújo, por violação aos artigos 288 e 317 , c/c 29 , 31

Diários Oficiais que citam Art. 31 do Código Penal

  • DJRJ 26/04/2024 - Pág. 15 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    ); Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ); Peculato (Art. 312 - Cp ); Concursode Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ); Concurso Material (Art. 69 - Cp ); Corrupção Passiva (Art. 317 - Cp ); Concurso Material... ); Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ); Peculato (Art. 312 - Cp ); Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ); Concurso Material (Art. 69 - Cp ); Corrupção Passiva (Art. 317 - Cp ); Concurso Material... (Art. 69 - Cp ); Corrupção ativa (Art. 333 - CP ); Concurso dePessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ); Concurso Material (Art. 69 - Cp ); Crimes de ""Lavagem"" ouOcultação de Bens, Direitos ou Valores (Art. 1º

  • DJRJ 16/03/2023 - Pág. 18 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 15/03/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    ); Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ); Destruição, Subração Ou Ocultação de Cadáver (Art. 211 - Cp ); Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ); Associação para a Produção e Tráfico e Condutas... ); Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ); Destruição, Subração Ou Ocultação de Cadáver (Art. 211 - Cp ); Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ); Associação para a Produção e Tráfico e Condutas... de Cadáver (Art. 211 - Cp ) N/F Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ); Associação Para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343 /06) N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp )

  • DJRJ 29/09/2022 - Pág. 7 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 28/09/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ), Homicídio Qualificado (Art. 121 , § 2º - Cp ), III, IV e V N/F Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp )... ); Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ), Homicídio Qualificado (Art. 121 , § 2º - Cp ), III, IV e V N/F Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp )... ); Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ), Homicídio Qualificado (Art. 121 , § 2º - Cp ), III, IV e V N/F Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp )