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Legislação direta

Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

DJMA 13/05/2019 - Pág. 276 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais13/05/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 121, §2º, inciso IV, 1 do Código Penal. . 201 , §2°, do Código de Processo Penal. Cleia dos Santos Nunes, na linha sucessória capitulada no art. 31, do Código Processo Penal, acerca da...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 12959220068120021 MS 0001295-92.2006.8.12.0021

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

Decisão: Nesse sentido está o art. 564 , III , e , do Código Processo Penal . " A nulidade ocorrerá nos seguintes.... 268 do Código Processo Penal . . 31 do Código Processo Penal .

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00446860720098030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PESSOA NÃO ELENCADA NO ART. 31 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ILEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PENA-BASE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1) Regra do art. 598 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , o prazo para interposição de recurso de apelação a ser manejado pelo ofendido ou qualquer das pessoas do art. 31 do CPP [cônjuge, ascendente, descendente ou irmão], na ausência de recurso ministerial, é de 15 [quinze] dias, contados do dia em que terminar o prazo do Ministério Público; 2)É inadmissível, por ilegitimidade, o apelo interposto por advogado que postula em nome próprio, inadvertidamente admitido pelo Juízo Criminal como "assistente da acusação" [fl. 89], em lugar das pessoas elencadas nos artigos 31 e 268 , do Código de Processo Penal , de quem recebeu somente procurações ad judiciapara acompanhar o feito em auxílio ao Ministério Público; 3) A sentença condenatória contém vício insanável ao deixar de fixar a pena-base do condenado, ofendendo com isso o critério trifásico de dosimetria penal expresso na regra do art. 68 , primeira parte do Código Penal ; 4) Sentença de ofício anulada.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69611 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/1970
EMENTA

EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA OFENDIDA, ALCANCADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, PELO CRIME DO ART. 217 DO CÓDIGO PENAL , CESSA A REPRESENTAÇAO LEGAL, PELO PAI, QUE, POR ISSO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA APELAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 31 , 268 E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: CURSO DA AÇÃO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69611 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/1970
EMENTA

EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA OFENDIDA, ALCANCADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, PELO CRIME DO ART. 217 DO CÓDIGO PENAL , CESSA A REPRESENTAÇAO LEGAL, PELO PAI, QUE, POR ISSO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA APELAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 31 , 268 E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 25461 MG 2004.38.00.025461-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2006
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157 , § 2º , I E II C/C ARTS. 180 E 31 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Autoria e materialidade restaram demonstradas pelo conjunto probatório dos autos, razão pela qual o decreto condenatório se impõe. 2. No caso em tela, tanto o roubo do carro como o roubo da agência dos Correios foram consumados. E o apelante confessou o planejamento dos dois crimes. O roubo do veículo Corsa se integra com o roubo subseqüente, num combinado de ações e divisão de atividades, estando presentes na espécie, a unidade de designar entre os envolvidos. 3. O agente que recebe produto de roubo, infringe as penas do art. 180 do Código Penal . 4. Apelação não provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 31/03/2006 DJ p.15 - 31/3/2006 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00014 CP-40 LEG:FED...DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00001 INC:00002 ART : 00180 ART : 00031 ART : 00340 CÓDIGO...PENAL RT 725/678 TRF3; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 25461 MG 2004.38.00.025461-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93354 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1981
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO, NUMA, DA AÇÃO PENAL INICIADA NA OUTRA, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOLUÇÃO DECORRENTE DOS ARTS. 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , TAMBÉM PREVISTA NO ART- 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ADMISSIBILIDADE DA PROVIDENCIA. PRECEDENTES: HC 58.327, 1A. TURMA, ACÓRDÃO DE 31.10.80; RECR 93.277, 2A. TURMA, ACÓRDÃO DE 21.11.80.

Encontrado em: 02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00403 RTJ VOL-00097-01 PP-00473 - 20/3/1981 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00567 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPPM-1969 DEL- 001002 ANO-1969 ART- 00507 ART- 00508 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL MILITAR ACÓRDÃO, ENTENDIMENTO, NULIDADE ABSOLUTA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, MOTIVO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93354 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1981
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO, NUMA, DA AÇÃO PENAL INICIADA NA OUTRA, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOLUÇÃO DECORRENTE DOS ARTS. 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , TAMBÉM PREVISTA NO ART- 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ADMISSIBILIDADE DA PROVIDENCIA. PRECEDENTES: HC 58.327, 1A. TURMA, ACÓRDÃO DE 31.10.80; RECR 93.277, 2A. TURMA, ACÓRDÃO DE 21.11.80.

Encontrado em: EMENT VOL-01204-02 PP-00403 RTJ VOL-00097-01 PP-00473 - 20/3/1981 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00567 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACÓRDÃO, ENTENDIMENTO, NULIDADE ABSOLUTA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO,...PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTRIÇÃO, NULIDADE, ATO DECISORIO, POSSIBILIDADE, ANDAMENTO, PROCESSO...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06254133120178060000 CE 0625413-31.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2017
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006. ALEGATIVA DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, cabível a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. O decreto prisional está adequadamente fundamentado, apresentando suficiência de razões, em face do fato e das circunstâncias ponderadas pelo juízo de primeiro grau, mostrando-se necessário para salvaguardar a ordem pública. 3. Os bons antecedentes, ainda que eventualmente comprovados, não representam óbice, por si, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais à manutenção da custódia. 4. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0625413-31.2017.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer da ordem impetrada, para DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de agosto de 2017. PRESIDENTE E RELATOR

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 22/08/2017 - 22/8/2017 Habeas Corpus HC 06254133120178060000 CE 0625413-31.2017.8.06.0000

TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito RSE 07766623120148060001 CE 0776662-31.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. QUANTO AO PRIMEIRO RECORRENTE. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO MERITÓRIO QUE DEVE SER EXERCIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2. QUANTO AO PRIMEIRO E AO SEGUNDO RECORRENTES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA TORPEZA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE TESES CONTROVERTIDAS NOS AUTOS. SÚMULA 03 DO TJ/CE. QUESTÃO DE MÉRITO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0776662-31.2014.8.06.0001, em que são recorrentes William Martins Sales e Leandro de Oliveira Silva. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelo primeiro e segundo recorrentes, negando-lhes provimento, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 24 de julho de 2019. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

Encontrado em: Câmara Criminal 24/07/2019 - 24/7/2019 Recurso em Sentido Estrito RSE 07766623120148060001 CE 0776662-31.2014.8.06.0001