Aproximadamente 692 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00889893420138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus , devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 3. No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5.

DJGO 08/05/2018 - Pág. 524 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
BREYDER FERREIRA DA SILVA , OAB-GO N 31.510, FAZENDO JUS A FIXACAO DE HONORARIOS AD VOCATICIOS NO MONTANTE...122/124 DESSES AUTOS. 09.AUSENTE CAUS A EFICIENTE DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTI...GO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZACA O DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...

DJPA 17/06/2011 - Pág. 597 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41..../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do CPPhttp:// www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...

DJGO 23/10/2015 - Pág. 341 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR OS DADOS QUE SERAO MANTIDOS EM SIGILO CONSOANTE DETERMINADO NO ART. 201, 3, DA LEI SUPRA TRANSCRITA...ORDIAL ACUSATORIA EM 29 DE MARÇO DE 2006 (FLS. 47 DESTES AUTOS). 04.EDITAIS DE CITACAO EXPEDIDOS EM 31...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...

DJPA 05/09/2012 - Pág. 740 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais05/09/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200430043854 PA 2004300-43854 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: : HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, NA FORMA DO ARTIGO 383http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430042494 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO...DOCPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - IMPROCEDÊNCIA.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), seja em razão do princípio da identidade física do...-41, §http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41). 2....

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), seja em razão do princípio da identidade física do...-41, §http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41). 2....

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: /91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622.../c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), seja em razão do princípio da identidade física do.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41). 2.