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Legislação direta

Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4489435820128190001

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

Decisão: Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019. . 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art...9656/98, art. 31 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90, art. 422 do Código Civil e inciso...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00555410620068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2007
EMENTA

INCIDÊNCIA DA LEI8078 /90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL . HIPOSSUFICIÊNCIA MANIFESTA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS OU LIMITADORAS DE DIREITOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º , IV , 6º , II , 31 , 46 , 52 e 54 DA LEI8078 /90. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 75 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL OS JUROS DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Contrato de seguro constitui relação de consumo, a ser interpretado nos termos da Lei8078 /90 - Código do Consumidor. Demais disso, para configurar a hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil , mister se faz que o contratante do seguro tenha diretamente agido de forma de forma intencional com o intuito de aumentar o risco, o que não ocorre quando, inobstante a embriaguez do condutor do veículo, este seja pessoa habilitada, sendo o estado mórbido ocasional, sem que se verifique conduta reiterada e habitual. De igual forma inaplicável é a cláusula contratual que estabelece a perda do direito à indenização, uma vez que o risco não foi incrementado dolosamente pelo segurado, devendo este ser indenizado nos termos da apólice firmada com a ré, especialmente quando não alertado suficientemente acerca de cláusula excludente ou limitadora do dever de indenizar. Ofensa ao direito de informação também leva à responsabilização do fornecedor nos termos da Lei de Regência que é o Código do Consumidor.O dano moral pleiteado na espécie inexiste, consoante o pacificado entendimento deste Tribunal consubstanciado no enunciado nº 75 da súmula respectiva.Parte autora que decaiu da metade dos pedidos formulados.

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel AC 280224 SE 0003092392002405000001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2005
EMENTA

BOLETOS RELATIVOS À COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL ADQUIRIDO ENVIADOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELES DAS NOTIFICAÇÕES PARA PURGAR A MORA (ART. 31 , IV , DO DECRETO-LEI Nº 70 /66). NULIDADE MANIFESTA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078 /90). EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA CEF CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS. 1. O envio das notificações previstas no art. 31 , IV , do Decreto-Lei nº 70 /66, para endereço diverso do qual os mutuários residiam causou graves prejuízos para estes últimos, que se viram impossibilitados de purgar a mora em que se encontravam, findando por ter seu imóvel executado extrajudicialmente e adjudicado em favor da CEF. 2. Como bem ressaltado pelo magistrado relator do ora vergastado acórdão, não se aplica, na espécie, o art. 71 do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078 /90), pois o mesmo veda a realização de cobranças de forma que interfiram no trabalho do consumidor, sendo que uma notificação pessoal, efetuado pela via postal e de forma reservada, não implicaria afronta a tal dispositivo de lei. 3. Embargos Infringentes opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conhecidos mas improvidos. Acórdão vergastado mantido incólume.

Encontrado em: Justiça - Data: 13/09/2005 - Página: 446 - Nº: 176 - Ano: 2005 - 13/9/2005 LEG-FED DEL-70 ANO-1966 ART...-31 INC-4 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 71 AMS 75223 (TRF5) Embargos Infringentes na Apelação Civel

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1302032 PR Agravo de Instrumento 0130203-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1999
EMENTA

O DECRETO-LEI 70 /66 E INCONSTITUCIONAL PORQUE PRIVA O MUTUARIO PRONTAMENTE DA PROPRIEDADE DO IMOVEL FINANCIADO SEM LHE PROPICIAR DEFESA. MESMO QUE NAO HOUVESSE ESSE VICIO, OS LEILOES TERIAM DE SER SUSPENSOS EM VISTA DA ALEGACAO SERIA DE COBRANCA PELO MUTUANTE DE ENCARGOS INDEVIDOS, FATO QUE EM PRINCIPIO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: DL 70 /66 - ART 31 A 38 . L 8078/90 - ART 2, PAR UN. L 8078/90 - ART 17 . L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 51 . L 8078/90 - ART 4, "CAPUT". DOUTRINA: FILOMENO, JOSE GERALDO BRITO - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRA CONJUNTA, 1991, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , P 26. NOBRE JUNIOR, EDILSON PEREIRA - A PROTEÇÂO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE CONSUMIDOR, E AMBITO DE SUA APLICACAO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/57, ED RT. MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CIDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 1988, 3 ED , ED RT, P 106 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMDIOR, 1993, 2 ED , ED RT, P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, 1 ED , ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, REVISTA LITERARIA DE DIREITO MAIO/JUNHO DE 1996, ED JURIDICA BRASILEIRA, P 40 E SS. DALL'AGNOL JUNIOR, ANTONIO JANYR - DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVICOS BANCARIOS E FINANCEIROS, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/7-17, ED RT. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 1996, VOL 18 , ED RT, P 125 . TEPEDINO, GUSTAVO - TEMAS DE DIREITO CIVIL, 1999, ED RENOVAR, P 22 E 110. SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1989, ED RT, 5 ED , P 373 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, 1987, ED RT, P 97 . RIZZARDO, ARNALDO - CONTRATOS DE CREDITO BANCARIO, 1994, 2 ED , ED RT, P 119 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173....

Encontrado em: 5411 - 18/6/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCEDIMENTO ORDINARIO, TUTELA ANTECIPATORIA, CONTRATO (S), L 8078/90.../90, INCIDENCIA, RELACAO DE CONSUMO, EXISTENCIA, DEVEDOR, DEFESA, IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA

TJ-MG - 200000037551530001 MG 2.0000.00.375515-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2002
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 E 14 DO DECRETO-LEI N. 167 /67 - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL , ART. 585 , II , DO CPC , ART. 4º DO DECRETO 22.626 /33, SÚMULA 121 DO COLENDO STF, LEI 4.595 , DE 31.12.64, DECRETOS-LEIS 167/73, 413/90 E 6.840/80, SÚMULA 93 DO STJ, § 1º DO ART. 52 , DA LEI 8.078 /90, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . Estando presentes os requisitos do Decreto-Lei n. 167 /67, em seus arts. 10 e 14 , não há se falar em nulidade do título. Não há proibição que se consigne na referida cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Sendo a relação entre os litigantes de natureza creditícia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor . Ainda que se cuide de cédulas de crédito rural, comercial e industrial não há que ser admitido o pacto de capitalização de juros. v.v. JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há proibição que se consigne na referida cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Tendo o crédito sido utilizado como de consumo, não resta tal caracterização, tornando inviável a redução da multa prevista no art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , máxime tratando-se de matéria específica, regulada pelo Decreto-Lei 167 , de 14/02/67, que prevê a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e acessórios do débito. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros....

TJ-MG - 200000031242230001 MG 2.0000.00.312422-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2000
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 312.422-3 - 05.09.2000 CAMBUÍ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 585, II, DO CPC, ART. 4º DO DECRETO 22.626/33, SÚMULA 121 DO COLENDO STF, LEI 4.595, DE 31.12.64, DECRETOS-LEIS 167/73, 413/90 E 6.840/80, SÚMULA 93 DO STJ, § 1º DO ART. 52, DA LEI 8.078/90, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Não se vislumbra no texto que rege a espécie a necessidade de a Cédula consignar a assinatura de testemunhas para lhe outorgar condições de título executivo, mostrando-se, pois, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há proibição que se consigne na referida Cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Tendo o crédito sido utilizado como insumo, não resta caracterizada relação de consumo, tornando inviável a redução da multa prevista no art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , máxime tratando-se de matéria específica, regulada pelo Decreto-lei 167 , de 14/02/67, que prevê a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e acessórios do débito. v.v.: A multa moratória é de ser reduzida para dois por cento ao mês, quando se afeiçoam contratos referentes à Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1112643 PR Apelação Cível 0111264-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1997
EMENTA

O CIVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTRUTORA - PARCELAS PAGAS - DEVOLUCAO TERMO DE DESISTENCIA - ABUSIVIDADE NULIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DESPROVIDO. A SOMBRA DA LEI 4.591 /64, QUE REGULAMENTA AS INCORPORACOES IMOBILIARIAS, O CONSTRUTOR E SOLIDARIAMENTE RESPONSAVEL. RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMPOE-SE A CONSTRUTORA A DEVOLUCAO DAS PARCELAS PAGAS, CORRIGIDAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. NOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E NULO DEPLENO DIREITO CLAUSULAS OU TERMOS ABUSIVOS, COM EXPRESSIVA VANTAGEM ECONOMICA A UMA PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA. LEGISLACAO: L 4591/64. L 4591/64 - ART 31 . L 8078/90.

TJ-MG - 3124223 MG 2.0000.00.312422-3/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2000
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 312.422-3 - 05.09.2000 CAMBUÍ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 585 , II , DO CPC , ART. 4º DO DECRETO 22.626 /33, SÚMULA 121 DO COLENDO STF, LEI 4.595 , DE 31.12.64, DECRETOS-LEIS 167/73, 413/90 E 6.840/80, SÚMULA 93 DO STJ, § 1º DO ART. 52 , DA LEI 8.078 /90, ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Não se vislumbra no texto que rege a espécie a necessidade de a Cédula consignar a assinatura de testemunhas para lhe outorgar condições de título executivo, mostrando-se, pois, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há proibição que se consigne na referida Cédula que os juros moratórios poderão ser contados ao percentual de um por cento ao ano. Tendo o crédito sido utilizado como insumo, não resta caracterizada relação de consumo, tornando inviável a redução da multa prevista no art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , máxime tratando-se de matéria específica, regulada pelo Decreto-lei 167 , de 14/02/67, que prevê a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e acessórios do débito. v.v.: A multa moratória é de ser reduzida para dois por cento ao mês, quando se afeiçoam contratos referentes à Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária.

TJ-MG - 200000030133650001 MG 2.0000.00.301336-5/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2000
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 301.336-5 - BELO HORIZONTE - 31.05.2000 EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS - CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA - MODALIDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DENOMINADA "LEASE BACK" - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - CAUSA DE ELEVADO VALOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 12º DA LEI 6.099 /74, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 7.132 /83, ART. 2º DA LEI 8.078 /90, ART. 267 , VI DO CPC E, AINDA, §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA. "Lease back" ou "leasing" de retorno, ocorrerá se uma empresa, proprietária de certo bem, o vender ou o der em dação em pagamento a outra que, ao adquiri-lo, imediatamente o arrenda à vendedora, ficando o vendedor dos bens ou equipamentos, proprietário/vendedor, mudando seu título jurídico relativamente a eles, passando à condição de arrendatário, e sujeito ao pagamento de aluguel. O entendimento corriqueiro é o que, em se tratando dos casos comuns de "leasing", em que são partes, por um lado um consumidor final, e por outro um fornecedor, há o amparo do Código Protetor. Entretanto, tal situação não se verifica, não por ser a arrendante uma pessoa jurídica, pois estas, enquanto consumidoras finais dos produtos e serviços também têm suas relações abrangidas sob a égide do precitado Código, mas por não ser ela consumidora final do "produto" arrendado, o que se comprova pela especificação no contrato celebrado entre os porfiantes, visto que a finalidade da celebração do ajuste visou à venda do bem para que com seu produto fosse utilizado na atividade econômica da arrendatária, o que a descaracteriza da condição de consumidora, não havendo, pois, se falar em carência de ação, e muito menos em descaracterização do instituto. Os honorários decorrem de restar vencido o réu e, em se tratando de causa de elevado valor, nada impede que o julgador leve em conta as normas que disciplinam sua fixação no Diplo...

TJ-MG - 200000030660310001 MG 2.0000.00.306603-1/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2000
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 306.603-1 - 31.05.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO E OUTROS PACTOS - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - ART. 25 DO ADCT - DECRETO N. 22 . 626/33 - APLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS QUE PERMITEM COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL BEM COMO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE EM ÍNDICES DE MERCADO - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 51 , INCISOS IV E X , DA LEI 8.078 /90 - COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 52 , § 1º , DO CDC Inocorre cerceamento de defesa em caso de indeferimento de prova pericial, quando se infere dos autos que, embora inicialmente deferida, sua não realização deu-se única e exclusivamente por culpa do próprio interessado, que deixa de depositar os honorários do perito em prazo superior ao que requerera para fazê-lo. Ademais, é de se ter tal questão por preclusa, haja vista a não interposição do recurso cabível na oportunidade do indeferimento que se seguiu àquela omissão. Enquanto não expedida norma regulamentadora do art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , incidem, no que concerne à fixação do limite das taxas de juros nas operações celebradas por instituições financeiras, as disposições do Decreto n. 22.626 /33, que dispõem sobre a usura. Os contratos bancários, entendidos como aqueles concluídos com uma instituição financeira ou banco, caracterizam relação de consumo a ensejar a proteção outorgada pelo Código de Defesa do Consumidor ., motivo pelo qual se tem por nulas as cláusulas que coloquem o consumidor (pessoa que recebe o crédito) em desvantagem exagerada. Não se admite a estipulação da cobrança de comissão de permanência calculada conforme taxas e...