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Legislação direta

Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03320069620118190001 RJ 0332006-96.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2012
EMENTA

Alega a parte autora que, em 31/10/2009, adquiriu um Home Theater no valor de R$ 423,90 para ser pago em seis parcelas no cartão de crédito. Todavia, ao receber a fatura verificou que houve lançamentos referentes a uma garantia estendida no valor de R$ 16,65 para ser pago em seis parcelas, o que totaliza o valor de R$ 99,90. Reclama a parte autora que não foi informada da adesão ao contrato de garantia estendida e nem da sua cobrança no momento da contratação. Sentença de fls. 23/24 que decretou a revelia da parte ré e julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento que não há provas das alegações autorais. Recurso inominado interposto pela parte autora às fls. 26/31, com JG, reforçando os termos da inicial e protestando pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a votar. A sentença merece ser reformada Trata-se de relação de consumo, aplicando-se em conseqüência, a Lei8.078 /90. Isto posto, subsiste a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços pelos danos experimentados pelo consumidor a teor do art. 14 do CDC , responsabilidade afastada somente se verificada a inexistência de defeito no serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese dos autos, restou evidenciada a prática abusiva em dissonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor , em afronta ao disposto no art. 39 , I , do CDC : "Art. 39 . É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;"Ademais, o fornecedor tem o dever de prestar informação clara, objetiva, adequada ao consumidor sobre o produto ou serviço que está a oferecer, dever que decorre do princípio da transparência máxima nas relações de consumo, conforme art. 4º, caput, e art. 6º , III , Lei 8078 /90....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1438126 PR Apelação Cível 0143812-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2000
EMENTA

O CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - JUROS - ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC -APLICABILIDADE - MULTA MORATÓRIA - AJUSTE ANTERIOR À LEI 9.298 /96 - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA POTESTATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 IMPROVIDO. 1- As execuções fundadas em título executivo extrajudicial, tal como a cédula de crédito industrial, devem vir acompanhadas de um cálculo discriminado do débito ou de um demonstrativo hábil ao conhecimento da liquidez da dívida. (Relator vencido). 2- O fato de ser o contrato firmado de adesão, ou impresso antecipadamente, não configura abusividade, devendo-se analisar objetivamente se houve desproporcionalidade de forças nas cláusulas redigidas. 3- A cláusula contratual que autoriza o cálculo unilateral de encargos é abusiva, observando-se objetivamente que houve desproporcionalidade de forças nas cláusulas redigidas, o que levaria a um enriquecimento sem causa, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor . 4- O art. 192 , § 3º , da Constituição Federal é auto-aplicável, independente de regulamentação. 5- A "TR" não é fator de correção monetária por se tratar de taxa remuneratória dos depósitos bancários a prazo fixo, devendo ser substituída pelo INPC. 6- A redução da multa moratória de 10% para 2% revela-se inviável, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 31 de maio de 1995, e a limitação em 2%, contida na Lei 8.078 /90, foi estabelecida pela Lei 9.298, de 01 .08.96, portanto posterior ao contrato. 7- A comissão de permanência, que tem o mesmo objetivo da correção monetária, quando exigida acima dos reais índices de inflação, além de desvirtuar o seu objetivo, constitui abuso a cláusula que a estabelece.

Encontrado em: Filomeno, José Geraldo Brito Código de Defesa do Consumidor . L 8078/90 art. 3, par 2. CPC art. 614 , II . CPC art. 267 , VI. MP 731 /94 art. 27 ....CCOM art. 119 . D 22626/33. L 6288/96. L 8078/90 art. 52. L 8392/91. CF/88 art. 48 , XIII ....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00049752920018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2002
EMENTA

INFORMAÇÃO DEVIDA AO CONSUMIDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O contrato de seguro configura relação de consumo na modalidade de prestação de serviços securitários e as controvérsias a ele relativas devem ser resolvidas à luz do Código de Defesa do Consumidor . Inaplicável à hipótese a norma do Código Civil no que se refere à prescrição, que aqui é regulada pelo art. 27 da Lei 8078 /90. Em razão do relevo à informação a ser prestada ao consumidor (art. 4º, IV, 6º,II, 31, 46 e 54), o não fornecimento da apólice e a posterior estipulação de condições para pagamento do capital segurado, constituem afronta ao Digesto consumerista. A quitação dada só é válida pelo valor constante dos documentos firmados, devendo a Seguradora efetuar o pagamento da diferença, a ser apurada no curso da execução. Provido o apelo e improvido o adesivo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00011674320028190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2005
EMENTA

AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. O Código de Defesa do Consumidor dá especial relevância à informação devida pelo fornecedor de produtos e serviços ao consumidor, pelo que se infere, dentre outros, dos arts. 4º , IV , 6º , II , 31 , 46 , 52 e 54 . Averbe-se que se o consumidor aderiu às condições estipuladas unilateralmente pelo fornecedor e se o contrato, cuja cópia sequer lhe foi entregue, não esclarece suficientemente ou enseja dúvidas, a interpretação deve ser a mais favorável a parte considerada hipossuficiente na relação (art. 47 da Lei8078 /90 - CDC ). lnduvidoso o direito do consumidor à percepção dos valores vertidos em razão do cancelamento do grupo consorciai do qual fazia parte, por ato unilateral do fornecedor ou em razão da ausência de qualquer informação relevante à continuidade da avença. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E IMPROVIDO O SEGUNDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 369867 SC 2008.036986-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2010
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º , 128 , 460 E 515 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 175 do CÓDIGO CIVIL . APLICABILIDADE OBSTADA. EXEGESE QUE ENREDA NA CONFIRMAÇÃO DA AVENÇA MARCADA POR ANULABILIDADE. TRANSMUDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA O CAMPO DE VALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO DEBATIDO NOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DO ART. 6 º, INCISO V, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 6º DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA PRESENTES. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI MANTIDA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. ESTIPULAÇÃO IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, EM TESE, EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. MAGISTRADO QUE AUTORIZOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE ANUAL, SEM QUE HOUVESSE IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A REFORMA DA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23422 SP 0023422-32.2011.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2013
EMENTA

CPC , ART. 557 . AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557 , caput, do CPC , não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. 2- O requerido não suscita fatos concretos que seriam eventualmente objeto de prova. Em particular, a discussão acerca da capitalização de juros é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não da cláusula que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. Matéria preliminar rejeitada. 3- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 4- O débito em cobro se originou dos contratos de Crédito Rotativo e de Crédito Direto Caixa que foram convencionados em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 5- Não há ilegalidade na cobrança de comissão de permanência a partir do inadimplemento, desde que a mesma seja exclusiva, sem a cumulação de qualquer outro encargo. 6- Agravo legal desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120930621 SC 2012.093062-1 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2013
EMENTA

ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, LASTREADA NA TESE DE QUE O CONTRATO EM QUESTÃO, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA, FOI ENCERRADO A PARTIR DE 31/01/2011. IRRELEVÂNCIA. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO PACTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA APELADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, ALÉM DE NÃO ESTAR PREVISTA NA AVENÇA, A TÉCNICA NÃO FOI INCLUÍDA NO ROL DE PROCEDIMENTOS EDITADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. LISTA QUE CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NÃO INDICANDO DE FORMA DISCRIMINADA TODOS OS TRATAMENTOS QUE DEVEM SER COBERTOS PELAS OPERADORAS. INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EVIDENTE ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51 , INC. IV , DA LEI8.078 /90. DEVER DE INDENIZAR QUE PERMANECE HÍGIDO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "O rol de procedimentos listados pela ANS não estabelece um ápice para os procedimentos na área de saúde, mas, sim, um patamar mínimo, de sorte que, na ausência de cláusula de exclusão expressa, forçoso reconhecer a obrigatoriedade da contratada em custear o tratamento de que necessita o beneficiário do plano de saúde" (Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Apelação Cível nº 2011.078803-6, da Capital. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 08/11/2011).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00004020920118190029 RJ 0000402-09.2011.8.19.0029 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2012
EMENTA

Recurso inominado interposto pela parte autora às fls. 29/31, com JG, reforçando os termos da inicial e protestando pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a votar. A sentença merece ser reformada em parte. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se em consequência, a Lei8.078 /90. Isto posto, subsiste a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços pelos danos experimentados pela consumidora a teor do art. 14 do CDC , responsabilidade afastada somente se verificada a inexistência de defeito no serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese dos autos, restou evidenciada a prática abusiva em dissonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor , em afronta ao disposto no art. 39 , I , do CDC : "Art. 39 . É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;"Ademais, o fornecedor tem o dever de prestar informação clara, objetiva, adequada a consumidora sobre o produto ou serviço que está a oferecer, dever que decorre do princípio da transparência máxima nas relações de consumo, conforme art. 4º, caput, e art. 6º , III , Lei 8078 /90. Vislumbra-se, assim, configurada a responsabilidade civil da ré, na espécie, não logrando demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral , ônus que lhe competia na forma do art. 333 , II , do CPC , e do qual não se desincumbiu a contento. Outrossim, o dano moral restou configurado em razão dos sentimentos de angústia, frustração à legítima expectativa e indignação vivenciados pela consumidora, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para fixação do quantum devido, tendo em apreço, ainda, o caráter punitivo-pedagógico que reveste o instituto....

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 13/08/2012 17:31 - 13/8/2012 RECORRENTE: Marco Antonio da Silva Dias.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080219328 SC 2008.021932-8 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2013
EMENTA

APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51 , inciso IV , da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º , inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º , inciso V , do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE CLÁUSULA EXPRESSA INDICATIVA DE SUA EXISTÊNCIA NOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. Considera-se viável a prática da capitalização mensal de juros, quando existente previsão autorizadora nos contratos bancários firmados posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 2. RECURSO DA RÉ: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO [...]

TJ-SC - Apelação Cível AC 276532 SC 2005.027653-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2009
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º , 128 , 460 E 515 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA NORMALIDADE NOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DO LIMITE DE 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. VIABILIDADE DE COBRANÇA EM PERCENTUAL QUE NÃO SUPLANTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DO CONTRATO. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 E SÚMULA 596, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DAS TAXAS AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA EM RELAÇÃO AOS PACTOS EM ANÁLISE. OFENSA AO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DO ENCARGO EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL DETERMINADO NO DECISUM. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS EM FACE DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO, EM FACE DA IMPONTUALIDADE OCORRER SEM A CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL . ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA....