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Legislação direta

Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052115110 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2013
EMENTA

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC , nos termos do art. 3º , parágrafo 2º , da Lei8.078 /90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º , inciso V , da Lei8.078 /90 instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor insere unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. Permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-01, desde que expressamente pactuada. JUROS MORATÓRIOS. Mantidos em 1% (um por cento) ao mês. MULTA MORATÓRIA. Mantida em 2% (dois por cento), porém, sobre o valor da parcela em atraso, nos termos do art. 52 , parágrafo 1º , da Lei8.078 /90. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Falta de interesse recursal. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do art. 515 do CPC . Incidência do princípio "tantum devolutum quantum appellatum". APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052115110, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 801004 SC 2008.080100-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2009
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º , 128 , 460 E 515 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES QUITADAS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONVALESCÊNCIA DE ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES DA AVENÇA QUE IMPEDEM O ACOBERTAMENTO PELO MANTO CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. AUTOR QUE CLAMA NA INICIAL PELA IMPOSIÇÃO DO TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL PARA O ENCARGO. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DELINEADA. REQUERIMENTO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATADAS. PEDIDO SEM O APONTAMENTO DAS RAZÕES DE SUA REIVINDICAÇÃO. AFRONTA AO INCISO II DO ART. 514 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESSES ASPECTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. OFENSA AO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. AUTORIZAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA DE INCIDÊNCIA DA MODALIDADE ÂNUA, SEM QUE HOUVESSE IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50053316820164047112 RS 5005331-68.2016.404.7112 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2017
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelação não conhecida quanto ao pedido referente à comissão de permanência por falta de interesse de agir. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) e às pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de consumidor descrito no art. 2º da Lei n.º 8.078 /90, - que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080212496 SC 2008.021249-6 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2013
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. PRETENSÃO ALBERGADA. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51 , inciso IV , da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º , inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º , inciso V , do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE PACTUADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17, DE 31.03.2000. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "Com exceção dos contratos cuja legislação específica admite em contrário, tratando-se de contratos celebrados anteriormente a 31.03.2000, a regra é vedar a capitalização de juros em qualquer espécie [...]

TJ-SC - Apelação Cível AC 127854 SC 2006.012785-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2009
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º , INCISO V , DA LEI 8.078 /90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º , 128 , 460 E 515 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NO PERÍODO DA NORMALIDADE NOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DO LIMITE DE 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. VIABILIDADE DE COBRANÇA EM PERCENTUAL QUE NÃO SUPLANTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DO CONTRATO. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 E SÚMULA 596, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DAS TAXAS AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. REFORMA DO DECISUM NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA EM RELAÇÃO AOS PACTOS EM ANÁLISE. OFENSA AO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DO ENCARGO EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NA MODALIDADE ANUAL PERMITIDA NA SENTENÇA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO ÂNUA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NOS CONTRATOS A RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) EM FACE DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50269512520144047107 RS 5026951-25.2014.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2016
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL O fato de se tratar de contrato de adesão não significa que a avença seja nula em sua plenitude. Significa que é possível a revisão de suas cláusulas contratuais e, consequentemente, a adequação de eventual ilegalidade ou excesso que exista em seu conteúdo aos parâmetros admitidos na lei e na jurisprudência. A Lei 8.078 /90 é aplicável às Instituições Financeiras. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) e às pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de consumidor descrito no art. 2º da Lei n.º 8.078 /90, - que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Incidem juros moratórios a contar do vencimento da obrigação, a partir de quando fica caracterizada a mora, nos termos do artigo 397 do Código Civil . É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A multa contratual é encargo que visa à penalização pelas perdas e danos decorrentes da resolução da obrigação, que pode ser convencionado livremente pelos contratantes até o limite do valor da obrigação principal (artigos 408 e 412 do Código Civil ). A fixação em 2% não é abusiva.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112620950001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2013
EMENTA

JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA) INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DA LEI 8.078 /90 - EM HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL NA CONTRATAÇÃO ADESIVA, VALORES PORVENTURA CONTRATADOS INDEVIDAMENTE, DEVEM SER DEVOLVIDOS AO CONSUMIDOR DE FORMA SIMPLES v.v.p.:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. Aplica-se o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal; Somente quando demonstrada a sua abusividade é que os juros e demais encargos podem ter sua taxa revista com base nos ditames do Código de Defesa do Consumidor ; É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. (DES. DOMINGOS COELHO)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 281181 2002.02.01.008118-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2002
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS. 1 – Preliminarmente é de se afirmar que a Lei8078 /90 é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2 - A relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º , do artigo 3º , da Lei 8.078 /90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva. 3 - Nos termos do art. 14 da Lei8078 /90 a responsabilidade contratual do banco é objetiva, cabendo ao mesmo indenizar seus clientes.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::19/09/2002 - Página::309 - 19/9/2002 CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990 CaDIGO DE...DEFESA DO CONSUMIDOR CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL RCJF-96 LEG-F LEI- 9289 ANO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23512 MG 2002.38.00.023512-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2010
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 1. Conforme estabelece a súmula nº 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078 /90, aplicável às relações bancárias, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. 3. A responsabilidade do fornecedor é excluída somente se ficar provada culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (Lei n. 8.078 /90, art. 14 , inciso II ). 4. "Não se desincumbindo a instituição depositária de comprovar a culpa exclusiva ou concorrente do cliente no saque fraudulento, realizado por terceiro, em sua conta de poupança, em razão do furto de seu cartão magnético nas dependências da agência, desponta a responsabilidade da CEF em reparar o dano material decorrente." (AC 1998.38.00.029567-1/MG, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ de 31/05/2004, p.75). 5. Dano material reconhecido correspondente ao valor total dos saques indevidamente realizados. 6. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: QUINTA TURMA e-DJF1 p.156 de 08/10/2010 - 8/10/2010 LEG:FED SUM: 00000297 STJ LEG:FED LEI: 00008078 ANO...:1990 ART : 00014 INC:00002 LEG:FED RES: 00002878 BANCO CENTRAL DO BRASIL LEG:FED SUM: 00000297 STJ LEG...:FED LEI: 00008078 ANO:1990 ART : 00014 INC:00002 LEG:FED RES: 00002878 BANCO CENTRAL DO BRASIL LEG:FED...

TJ-SC - Recurso Inominado RI 00076560720168240033 Itajaí 0007656-07.2016.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019
EMENTA

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE CRUZEIRO MARÍTIMO. OFERTA PROMOCIONAL DE GRATUIDADE DA PARTE OCEÂNICA PARA MENORES DE 18 ANOS ANUNCIADA EM ENCARTE PUBLICITÁRIO. COBRANÇA INTEGRAL INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ACESSO À PROMOÇÃO. DÚVIDA QUANTO À NECESSIDADE DE PRESENÇA OBRIGATÓRIA DO PAI E DA MÃE PARA GARANTIA DE GRATUIDADE AOS FILHOS MENORES. INCABIMENTO. RESSALVA SEM DESTAQUE NO ANÚNCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. EXCLUDENTES DO ART. 14, § 3º, DO CDC NÃO DEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 30 DO CDC. CORREÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR A SER DEVOLVIDO, RESTRITO APENAS À PARTE MARÍTIMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MATÉRIA DEDUZIDA APENAS EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o art. 30 da Lei n. 8.078/90, toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação relacionada a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor a cumprir a oferta, nos termos anunciados. Nesse sentido: TJDFT, Acórdão n. 986607, rel. Juiz Edilson Enedino, j. 7/12/2016. "O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, III, expõe claramente ser direito básico do consumidor o acesso à informação clara e precisa sobre o produto ou serviço que está adquirindo. Além disso, a lei consumerista veda também a publicidade enganosa, assim entendida como qualquer modalidade de informação capaz de induzir o consumidor em erro a respeito dos dados do produto ou serviço objeto da publicidade. Em outras palavras, deverá ser observado o princípio da transparência, garantido no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor informar bem o consumidor sobre todas as características dos produtos que vai adquirir e dos serviços que vai contratar, para que saiba exatamente o que deles esperar (art. 31)....