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Legislação direta

Artigo 31 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 31. Publicado o pedido de patente e até o final do exame, será facultada a apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o exame.
Parágrafo único. O exame não será iniciado antes de decorridos 60 (sessenta) dias da publicação do pedido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 67809 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1971
EMENTA

A DECISÃO RECORRIDA NÃO REPUDIOU O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, EIS QUE A APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU DEVOLVEU A SEGUNDA INSTÂNCIA O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA AÇÃO (ART. 90 DO COD. PROC. CIVIL ). DE IGUAL MODO NÃO HÁ COGITAR DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 10-BIS DA CONVENÇÃO DE PARIS (MANDADA CUMPRIR NO BRASIL PELO DECRETO N. 19.056, DE 31.12.1929), NOS ARTS. 136, I E IV, 159 E 160, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO ART. 2 PARÁGRAFO 1 , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , NOS ARTS. 170, 175, 178, NS. III, IX, X, XI E XII E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DEC . - LEI 7.903, DE 27.8.1945), NO ART. 1 , LETRA D, DO NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DECRETO-LEI 254, DE 28.2.1967) E DOS ARTS. 118, 209 E SEU PARÁGRAFO 2 , 230, 254, 256 E 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E DE SOBRELEVAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEOU PRINCIPALMENTE NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA, EMPRESTANDO, POR OUTRO LADO, RAZOAVEL INTELIGENCIA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 400 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, POR FALTA DE IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS SUSCETIVEIS DE PROPICIAR O APELO DERRADEIRO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 67809 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1971
EMENTA

A DECISÃO RECORRIDA NÃO REPUDIOU O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, EIS QUE A APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU DEVOLVEU A SEGUNDA INSTÂNCIA O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA AÇÃO (ART. 90 DO COD. PROC. CIVIL ). DE IGUAL MODO NÃO HÁ COGITAR DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 10-BIS DA CONVENÇÃO DE PARIS (MANDADA CUMPRIR NO BRASIL PELO DECRETO N. 19.056, DE 31.12.1929), NOS ARTS. 136, I E IV, 159 E 160, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO ART. 2 PARÁGRAFO 1 , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , NOS ARTS. 170, 175, 178, NS. III, IX, X, XI E XII E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DEC . - LEI 7.903, DE 27.8.1945), NO ART. 1 , LETRA D, DO NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DECRETO-LEI 254, DE 28.2.1967) E DOS ARTS. 118, 209 E SEU PARÁGRAFO 2 , 230, 254, 256 E 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E DE SOBRELEVAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEOU PRINCIPALMENTE NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA, EMPRESTANDO, POR OUTRO LADO, RAZOAVEL INTELIGENCIA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 400 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, POR FALTA DE IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS SUSCETIVEIS DE PROPICIAR O APELO DERRADEIRO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RPI 31/10/2017 - Pág. 208 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais31/10/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI O Titular...46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI (15) 29/07...-7 Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI (...

RPI 31/07/2018 - Pág. 99 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais31/07/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 24/02/2012 (44) 31/07/2018 (...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 14/09/2016 (44) 31/07/2018 (...

RPI 31/07/2018 - Pág. 6 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais31/07/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 30 - Exigência – Art. 103 da LPI O pedido não atende formalmente ao disposto no art. 103 da LPI...prazo de 5 (cinco) dias desta data, acarretará na inexistência do Pedido. (21) BR 30 2016 002211-9 Código...dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após esta publicação. (21) BR 30 2017 000783-0 Código...

RPI 14/11/2017 - Pág. 31 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais14/11/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...pedido de registro de desenho industrial, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 30/10/2013 (30) 19/08/2013 US...

RPI 31/07/2018 - Pág. 110 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais31/07/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do depositante. (21) BR 30 2015 001850-0 Código...36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI (22) 10/09/2015 (30) 10/03/2015 EM 001431910-0009 (44) 31/...

RPI 04/12/2018 - Pág. 31 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais04/12/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do depositante. (21) BR 30 2017 003339-3 Código...já haviam sido revelados (linhas tracejadas) não há como excluir as linhas. (21) BR 30 2017 005148-0 Código...

RPI 31/10/2017 - Pág. 136 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais31/10/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art...36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI (22) 28/11/2016 (44) 31/10/2017 (52) 08-08 (54) CONFIGURAÇÃO...36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI (22) 02/12/2016 (44) 31/10/2017 (52) 08-06 (54) CONFIGURAÇÃO...

RPI 31/07/2018 - Pág. 273 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais31/07/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI O Titular...Carlos Rodrigues Silva Necessária complementação ao valor pago, relativo à GRU nº 0000911606954700, de 31...-6 Código 46.2 - Exigência de complementação de qüinqüênio e/ou prorrogação – Art. 120 e 108 da LPI (...