Art. 31 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 31 do Decreto Lei 2848/40

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    É exatamente por isso que o art. 31 do CP exige que a punição do partícipe só ocorra quando o autor iniciar a execução do crime ("... ao menos tentado")... Logo, na medida em que Rita realizou a conduta típica, consumando o crime de tráfico de drogas, a responsabilização do partícipe se tornaria possível (art. 31 do CP )... Assim, mantém-se o reconhecimento da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal . 5

  • STJ - HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Por outro lado, fixo o regime inicialmente FECHADO para o cumprimento da pena, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada, bem como as prescrições do artigo 33 , § 2 1 e 31 , do CP... ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME... Na terceira fase, concorrendo a causa de aumento de pena do ad. 40 , VI , da Lei 11.343 /06, a pena será aumentada de 1/3, assim, concretizo a reprimenda definitivamente em 08 (oito) anos e 04 (quatro)

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    do art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 ⁄2006 combinado com o art. 40 , inciso III, do mesmo diploma legal, e os arts. 29 a 31 , todos do Código Penal , à pena de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez... O impetrante informa que está preso, por força de decreto condenatório, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do qual o paciente foi condenado como incurso nas sanções

Doutrina que cita Art. 31 do Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 4 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 31 do Decreto Lei 2848/40

Artigos que citam Art. 31 do Decreto Lei 2848/40

  • Concurso de Pessoas

    Incomunicabilidade e circunstâncias O art. 40 , do Código Penal expõe a seguinte redação: Art. 30... Decreto-Lei nº 2.848 , de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro CUNHA, ROGERIO SANCHES. Manual de Direito Penal – Parte Geral . 3a Ed. rev., ampl. e atual. – Ed.jusPODIVM: 2015... O art. 31 do Código Penal que diz que, "O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado"

  • 50 pílulas de Direito Penal - Parte Geral.

    Já a circunstância objetiva do homicídio por meio de tortura se comunica ao concorrente, por não ser pessoal, estando relacionada ao modo como o delito é praticado. 11-Dispõe o art. 31 do CP : "O ajuste... Essa pena será unificada em 40 anos, não havendo o descarte dos 10 anos já cumpridos. Nessa situação, o réu cumprirá um total 40 anos de pena, e não 50 anos, como no caso anterior... No entanto, para efeito de cumprimento, serão elas unificadas em uma pena única de 40 anos

  • A incitação de ódio público feita por líder religioso contra a ordem democrática e a hipótese de configuração do tipo contido no art. 286 do CP.

    A Lei n. 14.197 de setembro de 2021 ( novatio legis ), acresceu o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei n. 2.848 /1940 ( Código PenalCP ) com vigência em 1º de dezembro de 2021, a qual trata dos... Decreto-Lei n. 2.848/1941) 1.11 Do bem jurídico tutelado do artigo 359-N do CP Nessa moldura do artigo 359-M do CP , o bem jurídico tutelado é o Estado Democrático de Direito, atingido pela deposição do... do CP )

Diários Oficiais que citam Art. 31 do Decreto Lei 2848/40

  • DJRJ 30/06/2023 - Pág. 61 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 29/06/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    ); Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ), Latrocínio (Art. 157 , § 3º , 2ª Parte - Cp ), II N/F Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp )... ); Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ), .Como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, intima o (a) referido (a) acusado... juízo, denunciou o nacional Sérgio do Nascimento Nicaize - Outro nome: Boneco - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Nova Iguaçu - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 28/05/1983 Idade: 40

  • DJRJ 11/05/2021 - Pág. 19 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 10/05/2021 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    - Cp ); Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343 /06); Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343 /2006); Concurso Material (Art. 69 - Cp )... - Cp ); Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343 /06); Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343 /2006); Concurso Material (Art. 69 - Cp )... Araujo Bilac Moreira Pinto - Juiz Titular Varas de Fazenda Pública 1ª Vara da Fazenda Pública id: XXXXX EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM PRAZO DE DEZ (10) DIAS ,NOS TERMOS DO ART. 34 DO DECRETO-LEI

  • DJRJ 13/04/2023 - Pág. 166 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 12/04/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    - Lei 11.343 /2006); Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343 /06); Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343 /2006); Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp... Em consequência, DECRETO A SUA PRISÃO PREVENTIVA, devendo ser expedido o mandado de prisão E como não tenha sido possível intima-lo (s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo... 39.2011.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343 /06); Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40

Notícias que citam Art. 31 do Decreto Lei 2848/40

  • Edital de Abertura do 8º Concurso Público

    Distrito de Engenheiro Schmidt, da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 39) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cedral, da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 40... Tabelião de Notas do Município de Luiziânia, da Comarca de PENÁPOLIS 39) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Suzanápolis, da Comarca de PEREIRA BARRETO 40... reduzida até o dia 11/05/2012 , atentando para o horário bancário; b) se indeferida - o candidato deverá acessar novamente o “link” próprio, na página do Concurso (“site” www.vunesp.com.br), digitar seu C.P.

  • TJ-SP divulga editado do 7° Concurso Público do Estado de São Paulo

    da Comarca de Martinópolis 38) 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Matão 39) Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mirante do Paranapanema 40... Naturais e Tabelião de Notas do Município de Inúbia Paulista, da Comarca de Lucélia 39) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Ocauçu, da Comarca de Marília 40... Letras e Títulos da Comarca de Mongaguá 38) Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Nhandeara 39) Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Nova Granada 40

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