Art. 310, § 1 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 310, § 1 do Decreto Lei 3689/41

  • TJ-DF - 20100020025444 DF XXXXX-43.2010.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 129 , CAPUT, 147, CAPUT, 329, CAPUT, E 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL , E DO ARTIGO 68 , PARÁGRAFO ÚNICO , DECRETO LEI Nº 3.688 /41. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A liberdade provisória, no caso de prisão em flagrante, subordina-se à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva (art. 310 , parágrafo único , do CPP ), aferida dos elementos existentes nos autos ou de prova produzida pelo paciente. Paciente, com uma condenação transitada em julgado por latrocínio e dois inquéritos policiais por roubo duplamente majorado, acusado de lesão, ameaça, resistência, desacato e recusa de apresentação de dados concernentes à sua identidade à autoridade. Suspeito de participar de quadrilha que efetuou dois roubos a empresas de ônibus em Santa Maria, ao avistar policiais, o paciente tentou refugiar-se em casa, ofendendo e agredindo os agentes, lesionando um deles, além de apresentar-se como outra pessoa. Evidente sua periculosidade aferida pelo fato-crime concreto e pela reiteração na prática criminosa. Constrição com fulcro nos artigos 310 , parágrafo único , 311 e 312 do Código de Processo Penal . Ordem denegada.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 52). 2. Se é seguro que a celeridade do processo, sem desprezo do conhecimento da verdade dos fatos, deve ser almejada em obséquio, sobretudo, da liberdade, principalmente em existindo custódia cautelar decretada, nem por isso há falar, in casu, em irrazoabilidade da demora, ante a natureza, a complexidade e o número de agentes dos fatos criminosos imputados na acusatória inicial. 3. Em se tratando de apuração de crime de tráfico de entorpecentes, contra vários acusados, tendo sido requisitada perícia técnica para degravação das escutas telefônicas, tem-se, à evidência, um processo de maior complexidade, a atrair, por certo, um juízo de razoabilidade, infenso ao simples cálculo aritmético dos prazos processuais. Precedentes. 4. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da Republica , somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime ( Código de Processo Penal , artigo 312 ). 5. Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na própria Constituição , admitindo ou não prova em contrário, segundo se cuide de presunção juris tantum, como nos casos de inafiançabilidade de que trata o artigo 323 do Código de Processo Penal , ou de presunção iuris et de iure, como no caso do inciso II do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos . 6. A inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em vigor, de custódia cautelar de necessidade presumida, cuja desconstituição, quando admitida, como o é nos casos de necessidade presumida juris tantum, reclama prova efetiva da desnecessidade da medida, a demonstrar seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo desenganadamente do réu o ônus de sua produção ( Código de Processo Penal , artigo 310 , parágrafo único ). 7. Por certo, não oferecendo o auto de prisão em flagrante senão a notícia que lhe é própria, vale dizer, do crime flagrante que determinou a prisão do agente, não se há de exigir do juiz que demonstre a necessidade da preservação da constrição cautelar, até porque presumido em lei. 8. Como no magistério de Weber Martins Batista, “Para ser mais exato, o juiz não precisa verificar se a prisão é necessária, pois essa necessidade se presume juris tantum: o que deve fazer é examinar se ela não é desnecessária, ou seja, se há prova em contrário, mostrando que, no caso, inexiste o periculum in mora.” (in Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, Rio). 9. Daí por que a liberdade provisória de que cuida o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , no caso, pois, de prisão em flagrante, está subordinada à certeza da inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, decorrente dos elementos existentes nos autos ou de prova da parte onerada, bastante para afastar a presunção legal de necessidade da custódia. 10. A Lei nº 8.072 /90, que deu cumprimento ao inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da Republica fez, de seu lado, insuscetíveis de "fiança e liberdade provisória" os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo, estabelecendo caso de prisão cautelar de necessidade presumida iuris et de iure, na hipótese de prisão decorrente de flagrante delito. 11. Mostra-se, assim, incompatível com a Lei e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , conclui pela admissibilidade, no caso de qualquer desses crimes, da conversão da prisão cautelar decorrente de flagrante delito em liberdade provisória. 12. Afora restar registrado nos autos que o paciente foi preso em flagrante quando construía uma "câmara oculta" em uma propriedade rural mantida pela quadrilha, onde seriam estocadas substâncias entorpecentes, tem-se que a justificação do tempo absorvido na instrução, de um lado, e a perigosidade do agente, a reclamar proteção da ordem pública, de outro, determinam a defesa da ordem pública pela Corte de Justiça Estadual, não havendo falar em ilegalidade qualquer, eis que a força maior exclui o alegado excesso de prazo e a necessidade da garantia da ordem pública é causa legal de custódia cautelar. 13. Ordem denegada

  • TJ-CE - Habeas Corpus Criminal XXXXX20198060000 Caucaia

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCEDÊNCIA. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE DESDE 09/05/2019. ATRASO NO OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI DEVOLVIDA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , INCISOS I , IV , V e IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO REFERIDO ESTATUTO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DAQUELAS QUE O MAGISTRADO A QUO ENTENDER NECESSÁRIAS, SOB PENA DE IMEDIATA REVOGAÇÃO. Habeas corpus conhecido e concedido, relaxando-se a prisão do paciente, mediante a imposição das medidas cautelares insertas no art. 319 , I , IV , V e IX , do Código de Processo Penal , e da condição prevista no art. 310 , parágrafo único , do mesmo diploma legal, sem prejuízo daquelas que o Magistrado a quo entender necessárias, tudo sob pena de imediata revogação, nos termos do art. 312 , parágrafo único , da referida lei processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-92.2019.8.06.0000 , formulado pelo representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Francisco Marcos de Oliveira Brandão , contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente mandamus, para conceder-lhe provimento, relaxando-se a prisão preventiva do paciente, mas sujeitando-os ao cumprimento das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 , incisos I , IV , V e IX , do Código de Processo Penal , e da condição prevista no art. 310 , parágrafo único , do mesmo diploma legal, sem prejuízo daquelas que o Magistrado a quo entender necessárias, sob pena de imediata revogação, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

Modelos que citam Art. 310, § 1 do Decreto Lei 3689/41

  • Recurso Ordinário Constitucional( RHC)

    Modelos • 21/01/2019 • Pedro Rocha

    IV – DO MÉRITO 4.1... RT 512/340 - EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE S.P.- "TRATANDO-SE DE RÉU RADICADO NO FORO DO DELITO, COM FAMÍLIA NUMEROSA E PROFISSÃO DEFINIDA, FAZ À JUS À LIBERDADE"PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 310 PARÁGRAFO ÚNICO... – Inobservância ao preceituado pelo artigo 315 do Código de Processo Penal

  • Recurso Ordinário Constitucional STJ

    Modelos • 10/12/2017 • Pedro Rocha

    IV – DO MÉRITO 4.1... RT 512/340 - EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE S.P.- "TRATANDO-SE DE RÉU RADICADO NO FORO DO DELITO, COM FAMÍLIA NUMEROSA E PROFISSÃO DEFINIDA, FAZ À JUS À LIBERDADE"PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 310 PARÁGRAFO ÚNICO... – Inobservância ao preceituado pelo artigo 315 do Código de Processo Penal

  • Habeas Corpus com pedido Liminar

    Modelos • 15/10/2014 • Tiago Lorenzini

    Há que se destacar também, que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único , do art. 310 do Código de Processo Penal , que assim determina: “Art. 310... Por outro lado, destaca-se ainda o fato de que a requerente possui endereço certo, onde reside com sua família, e preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal... De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal , o juiz poderá conceder ao réu a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo

Peças Processuais que citam Art. 310, § 1 do Decreto Lei 3689/41

  • Pedido - TJMS - Ação Ameaça - Auto de Prisão em Flagrante - de Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.12.0800 em 06/01/2023 • TJMS

    Inteligência do art. 310 , parágrafo único , do CPP ."... do artigo 310 , do CPP "... com a nova redação do § único , do artigo 310 , do CPP , dada pela Lei nº 6.416 /77, havendo tendência de, em regra, relaxar os flagrantes dos réus primários, com bons antecedentes e emprego certo, ainda

  • Pedido - TJMS - Ação Ameaça - Auto de Prisão em Flagrante - de Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.12.0800 em 05/01/2023 • TJMS

    Inteligência do art. 310 , parágrafo único , do CPP ."... do artigo 310 , do CPP "... com a nova redação do § único , do artigo 310 , do CPP , dada pela Lei nº 6.416 /77, havendo tendência de, em regra, relaxar os flagrantes dos réus primários, com bons antecedentes e emprego certo, ainda

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Ordem , Eis que o Paciente está - Habeas Corpus (Criminal) - contra _ e Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0000 em 11/01/2024 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    § único do CPP "... Há que se destacar também, que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único , do art. 310 do Código de Processo Penal , que assim determina: "Art. 310... De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal , o poderá conceder ao réu a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob

Doutrina que cita Art. 310, § 1 do Decreto Lei 3689/41

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Penal

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 310, § 1 do Decreto Lei 3689/41

  • DJGO 03/11/2020 - Pág. 6064 - Suplemento - Seção III - Parte 2 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/11/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Dessa forma, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva, imperioso conceder-lhes a oportunidade de responder o processo em liberdade, nos termos do artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal... n. 3.688 /41... Sob o prisma da atual redação do artigo 310 do Código de Processo Penal , modificada pela Lei nº 12.403 /2011, passo à análise da legalidade do flagrante, bem como da necessidade da manutenção da segregação

  • DJGO 03/11/2020 - Pág. 26232 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/11/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Dessa forma, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva, imperioso conceder-lhes a oportunidade de responder o processo em liberdade, nos termos do artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal... n. 3.688 /41... Sob o prisma da atual redação do artigo 310 do Código de Processo Penal , modificada pela Lei nº 12.403 /2011, passo à análise da legalidade do flagrante, bem como da necessidade da manutenção da segregação

Artigos que citam Art. 310, § 1 do Decreto Lei 3689/41

  • Infrações penais de menor potencial ofensivo admitem prisão em flagrante?

    ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ESVAZIAMENTO DO INSTITUTO DA FIANÇA. PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1... (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006) Assim, é possível afirmar que as infrações de menor potencial ofensivo são de dois tipos: Contravenções penais - Decreto-Lei de nº 3.688 /41; Crimes que a lei... A Lei 6.416 /77 acrescentou ao art. 310 do CPP o parágrafo único estabelecendo que o juiz concederá a liberdade provisória, independentemente de fiança, nos casos em que estiverem ausentes as hipóteses

  • O delegado de polícia e a análise das excludentes de ilicitude na prisão em flagrante.

    As discussões giram em torno do artigo 310 , parágrafo único do Código de Processo Penal... Além da previsão constitucional supracitada, com as mudanças feitas pela L.12.403/11, que foi criada, além de outros objetivos, para ajustar o decreto-lei nº 3.689 /41 ( Código de Processo Penal ), elaborado... RESUMO A presente monografia tem o objetivo de estudar a atuação do delegado de polícia na documentação da prisão em flagrante frente a celeuma que envolve o artigo 310 , parágrafo único do Código de Processo Penal

  • Prisões Cautelares

    Verificando o magistrado que o agente praticou o fato alicerçado por uma das excludentes de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal, poderá, conforme parágrafo 1º do artigo 310 do Código de Processo Penal, colocar o preso em liberdade provisória, mediante termo de comparecimento à todos os atos processuais, sob pena de revogação do benefício.... 310 do... Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm >. Acesso em: fevereiro de 2021. BRASIL. Congresso Nacional

Notícias que citam Art. 310, § 1 do Decreto Lei 3689/41

  • Pauta do STF prevista para a próxima semana

    do art. 310 , do CPP... acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás que, com fundamento no artigo 40, § 4º , da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41... autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343 /06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único

  • Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta

    do art. 310 , do CPP "... do art. 310 , do CPP "... autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343 /06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único

  • Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta

    do art. 310 , do CPP... autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343 /06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único... Março Aurélio Cedenir Balbe Bertolini X STJ Cuida-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao indeferir pedido de habeas corpus, assentou que o art. 41 da Lei