Art. 310, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 310, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX20218050000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-81.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: MARILIA SOUZA BARBOSA e outros (2) Advogado (s): MARILIA SOUZA BARBOSA, HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DE CRUZ DAS ALMAS Advogado (s): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA, CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS, PERTUBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS (ART. 268 , DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 16 § 1º , III , DA LEI Nº 10.826 /03, E ART. 42 , I DO DL 3688 /41 ( LCP ). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 01/06/2021. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA PARA O DIA 07/06/2021 – CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1. O Paciente foi preso em flagrante no dia 01.06.2021, por volta das 02h, na rua Ruy Barbosa, bairro Centro, Cruz das Almas/BA, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 268 , do CP c/c art. 16 , § 1º , III , da Lei nº 10.826 /03 e art. 42 do Decreto-Lei nº 3688 /41. A autoridade indigitada coatora, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante no dia 02.06.2021, nada decidiu sobre a segregação do Paciente, restringindo-se a designar a audiência de custódia para o dia 07.06.2021, em afronta ao prazo previsto no § 4º , do art. 310 , do CPP . 2. É cediço que a audiência de custódia, prevista originalmente na Convenção Americana de Direitos Humanos, deve ser realizada após a prisão de alguém, e consiste no direito que a pessoa presa tem de ser conduzida, sem demora, à presença de uma autoridade judicial. 3. Nessa audiência, além de analisar a legalidade da prisão em flagrante (art. 310 , I , do CPP ), o Juiz deve verificar a necessidade da decretação da prisão cautelar (art. 310, II) ou se o preso poderá receber a liberdade provisória (art. 310, III) ou imposição de medida cautelar diversa do cárcere (art. 319). 4. Ocorre que, apesar de a Lei nº 13.964 /2019 inserir no Código de Processo Penal a previsão da realização da audiência de custódia em relação a outros tipos de prisões cautelares, no dia 22.01.2020, o Ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF, proferiu decisão monocrática nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, suspendendo a eficácia de diversos dispositivos da mencionada Lei. Com isso, o § 4º do art. 310 do CPP , que prevê a liberalização da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, encontra-se suspenso até que o Plenário do STF aprecie a decisão cautelar. 5. Não obstante, em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 357, de 26 de novembro de 2020, dispondo sobre a possibilidade de realização de audiências de custódia através de videoconferência, quando não for possível a sua realização, em 24 horas, de forma presencial. 6. Na hipótese vertente, entre a data do flagrante e a designada para a referida assentada transcorreriam 7 (sete) dias sem que fosse realizada qualquer apreciação judicial acerca da prisão efetuada. Neste contexto, revela-se evidente a ilegalidade da custódia do Paciente, restando imperativa a concessão da ordem, confirmando-se a liminar deferida pelo Desembargador Plantonista, preservando-se as cautelares diversas do cárcere. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR JÁ DEFERIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º XXXXX-81.2021.8.05.0000, em que figuram como Impetrantes os Béis. HERMES HILARIÃO TEIXEIRA SOBRINHO e MARILIA SOUZA BARBOSA, como Paciente, IAGO CALDAS DE SOUZA SAMPAIO e, como Impetrado, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Cruz das Almas/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Estado da Bahia, por maioria, em conhecer da presente ação e CONCEDER A ORDEM pleiteada, tornando definitiva a liminar concedida no presente writ, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

  • TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX20218050000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-49.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: OSVALDO PLACIDO NETO e outros Advogado (s): LUIZ FELIPE MAGALHAES DE ALMEIDA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS-BA Advogado (s): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA, CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS, PERTUBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS (ART. 268 , DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 16 § 1º , III , DA LEI Nº 10.826 /03, E ART. 42 , I DO DL 3688 /41 ( LCP ). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 01/06/2021. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA PARA O DIA 07/06/2021 – CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1. O Paciente foi preso em flagrante no dia 01.06.2021, por volta das 02h, na rua Ruy Barbosa, bairro Centro, Cruz das Almas/BA, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 268 , do CP c/c art. 16 , § 1º , III , da Lei nº 10.826 /03 e art. 42 do Decreto-Lei nº 3688 /41. A autoridade indigitada coatora, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante no dia 02.06.2021, nada decidiu sobre a segregação do Paciente, restringindo-se a designar a audiência de custódia para o dia 07.06.2021, em afronta ao prazo previsto no § 4º , do art. 310 , do CPP . 2. É cediço que a audiência de custódia, prevista originalmente na Convenção Americana de Direitos Humanos, deve ser realizada após a prisão de alguém, e consiste no direito que a pessoa presa tem de ser conduzida, sem demora, à presença de uma autoridade judicial. 3. Nesta audiência, além de analisar a legalidade da prisão em flagrante (art. 310 , I , do CPP ), o Juiz deve verificar a necessidade da decretação da prisão cautelar (art. 310, II) ou se o preso poderá receber a liberdade provisória (art. 310, III) ou imposição de medida cautelar diversa do cárcere (art. 319). 4. Ocorre que, apesar de a Lei nº 13.964 /2019 inserir no Código de Processo Penal a previsão da realização da audiência de custódia em relação a outros tipos de prisões cautelares, no dia 22.01.2020, o Ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF, proferiu decisão monocrática nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, suspendendo a eficácia de diversos dispositivos da mencionada Lei. Com isso, o § 4º do art. 310 do CPP , que prevê a liberalização da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, encontra-se suspenso até que o Plenário do STF aprecie a decisão cautelar. 5. Não obstante, em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 357 de 26 de novembro de 2020, dispondo sobre a possibilidade de realização de audiências de custódia através de videoconferência, quando não for possível a sua realização, em 24horas, de forma presencial. 6. Na hipótese vertente, entre a data do flagrante e a designada para a referida assentada transcorreriam 7 (sete) dias, sem que fosse realizada qualquer apreciação judicial acerca da prisão efetuada. Neste contexto, revela-se evidente a ilegalidade da custódia do Paciente, restando imperativa a concessão da ordem, confirmando-se a liminar deferida pelo Desembargador Plantonista, preservando-se as cautelares diversas do cárcere. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR JÁ DEFERIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º XXXXX-49.2021.8.05.0000 , em que figura como Impetrante o Bel. Luiz Felipe Magalhães de Almeida, como Paciente, OSVALDO PLÁCIDO NETO e, como Impetrado, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Cruz das Almas/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Estado da Bahia, por maioria, em conhecer da presente ação e CONCEDER A ORDEM pleiteada, tornando definitiva a liminar concedida no presente writ, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218217000 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    \n\nHABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DE CARGA DE CIGARROS. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESO PREVENTIVAMENTE APÓS INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO MANTIDA.\nCABE MENCIONAR QUE FOI INTERPOSTO O HABEAS CORPUS Nº XXXXX20218217000 EM FAVOR DO PACIENTE, NO QUAL O IMPETRANTE POSTULAVA ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº XXXXX20218210001 E A LIBERDADE DO ACUSADO PELO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA AFRONTA AO ARTIGO 23 , § ÚNICO , DA LEI Nº 12.850 /2013 E DA LEI E SÚMULA Nº 14 DO STF, QUE FOI JULGADO NA SESSÃO DIA 09/08/2021, SENDO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, A ORDEM RESTOU DENEGADA.\nO PRESENTE WRIT, DIZ COM A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PREVISTA, INICIALMENTE, NA RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CNJ E, A PARTIR DE 2019, NO § 4º DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , APÓS ALTERAÇÃO PRODUZIDA PELO PACOTE ANTICRIME.\nNO CASO DOS AUTOS, ESTAMOS DIANTE DE UMA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL DE CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM O MESMO MODUS OPERANDI.\nIMPORTA PONTUAR QUE TANTO A RESOLUÇÃO Nº 213/2015, QUANTO O ARTIGO 310 , § 4º DO CPP , O LEGISLADOR DESCONECTA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA PRISÃO PREVENTIVA. ESTA É UM NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. LOGO, A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DIZ COM A PRISÃO EM FLAGRANTE. E, PORTANTO, A NÃO REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE TORNA A PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL, DEVENDO O ACUSADO SER SOLTO, SE NÃO FOR DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA. \nA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA É INSTRUMENTO QUE VISA A COMBATER EXCESSOS E FISCALIZAR A ATIVIDADE POLICIAL, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO SE DESTINA AOS CASOS DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA. O CONTROLE DE EVENTUAL ABUSO DAR-SE-Á DE OUTRAS FORMAS ADMITIDAS EM DIREITO, MAS NÃO HÁ ORDEM LEGAL PARA REALIZAÇÃO DE TAL SOLENIDADE, EMBORA SEMPRE POSSA O JUIZ DETERMINAR QUE O PRESO LHE SEJA APRESENTADO.\nA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DIZ COM O FLAGRANTE E NO CASO O PACIENTE ESTÁ PRESO POR DECRETO PREVENTIVO EM SEU DESFAVOR. DESCABE FALAR EM AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO CAUSA PARA SOLTURA. PRECEDENTES DO STJ.\nNÃO SE DESCONHECE O ARTIGO 287 DO CPP , QUE PREVÊ A REFERIDA AUDIÊNCIA PARA PRISÕES DE CRIMES INAFIANÇÁVEIS, QUANDO HÁ FALTA DE EXIBIÇÃO DO MANDADO, NO MOMENTO DA SEGREGAÇÃO. NÃO É O CASO DOS AUTOS. MANDADO APRESENTADO E CUMPRIDO. ADEMAIS, O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ 2 MESES E NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE EXCESSO COMETIDO POR POLICIAIS QUANDO DA SUA PRISÃO.\nINVIÁVEL, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP , POIS DEMONSTRADAS INSUFICIENTES, ANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE VERIFICADA NO MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ROUBO DE CARGA.\nINEXISTE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Doutrina que cita Art. 310, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

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    Processo Penal - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

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  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

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Peças Processuais que citam Art. 310, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Manifestação - TRF1 - Ação Mineração Ilegal - Auto de Prisão em Flagrante - de Polícia Federal No Estado do Amazonas contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3200 em 02/04/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    ART. 310 , parágrafo 4º , do CPP e art. 69 , § 2º do Decreto-Lei nº 3.864 /41, REQUERER O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRNTE , pelos motivos de fato e de Direito a seguir articulados, e, ao final... Verifica-se, portanto que não foram cumpridas as formalidades previstas no art. 306 e § 4º do art. 310 , ambos do código de Processo Penal , tornando assim, a prisão ilegal e excessiva, senão vejamos:... Nesse sentido, invocamos o art. 69 , § 2 do Decreto-Lei Nº 3.864 /41 que veda à autoridade que efetuar a prisão conservar em seu poder o preso ou fazê-lo recolher a quartel de militar ou civil, delegacia

  • Manifestação - TRF1 - Ação Mineração Ilegal - Auto de Prisão em Flagrante - de Polícia Federal No Estado do Amazonas contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3200 em 04/04/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    ART. 310 , parágrafo 4º , do CPP e art. 69 , § 2º do Decreto-Lei nº 3.864 /41, REQUERER O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRNTE , pelos motivos de fato e de Direito a seguir articulados, e, ao final... Verifica-se, portanto que não foram cumpridas as formalidades previstas no art. 306 e § 4º do art. 310 , ambos do código de Processo Penal , tornando assim, a prisão ilegal e excessiva, senão vejamos:... Nesse sentido, invocamos o art. 69 , § 2 do Decreto-Lei Nº 3.864 /41 que veda à autoridade que efetuar a prisão conservar em seu poder o preso ou fazê-lo recolher a quartel de militar ou civil, delegacia

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0247 em 07/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ilhabela da Comarca de São Sebastião, SP

    Do artigo 310 do CPP acima transcrito... Não bastasse há que se lembrar que o artigo 310 do CPP estabelece o prazo de 24 horas após o auto Art. 310... Não bastasse, no exame de corpo de delito acostado às fls. 41, assinado pelo Dr

Artigos que citam Art. 310, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Custo de um Detento para o Estado e os Reflexos da Audiência de Custódia no Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo.

    Deste modo, a disposição artigo 310 , § 4º , do CPP está com sua eficácia temporariamente suspensa. 4.3 FINALIDADES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A audiência de custódia é constituída no direito da pessoa presa... A mesma lei também regulamentou a audiência de custódia após a prisão em flagrante, conforme alteração do artigo 310 do CPP [11]... O artigo 310 do CPP estabelece claramente que quando um auto de prisão em flagrante é apresentado, o juiz deve avaliar criteriosamente a possibilidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • Considerações sobre os aspectos negativos do acordo de não persecução penal perante as garantias constitucionais do direito ao silêncio, a presunção de inocência e a imparcialidade do Juiz.

    artigo 28 , caput, que estabelece o controle interno do arquivamento, no âmbito do MP, as regras do artigo 310 , § 4º Código de Processo Penal [9]... Cit., p. 223. [41] Idem. [42] LOPES JUNIOR, Aury. Op. Cit., p. 724 e 725. [43] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de: Op. Cit., p. 567-568. [44] NUCCI, Guilherme de Souza Op... Público entendendo não ser possível a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, devido a sua a abertura que texto legal da trazer que devem“ ser suficientes para reprovação e prevenção do crime” [41

  • Procedimentos da Execução Penal Frente à Pandemia

    Conforme previsto pelo art. 310 , parágrafos 3º e , do Código de Processo Penal , se aduz: § 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que: I o controle da prisão seja realizado por meio da análise... Assim, ouvem-se as partes e as testemunhas, conforme expressa o artigo 411 do Código de Processo Penal ( CPP ) a seguir. Art. 411... Com isso, no tópico seguinte será abordado como estão sendo realizadas as audiências de custódia e afim. 4.1 Audiência De Custódia As audiências de custódia são essenciais para o juiz conhecer se o cumprimento

Diários Oficiais que citam Art. 310, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • DJGO 18/02/2022 - Pág. 5679 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/02/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Luiz Fux, decidiu conceder medida cautelar suspendendo os efeitos do § 4º do artigo 310 do CPP que previa, de forma automática e imediata, a ilegalidade da prisão caso não realizada a audiência de custódia... Trata-se de prisão em flagrante por infringência, em tese, dos artigos 24-A da Lei 11.340 /06 (descumprimento de medida protetiva), art. 140 do CP (injúria) e art. 42 do decreto-Lei 3.688 /41 (vias de... Em proêmio, deve-se ressaltar que a nova redação do artigo 310 , do CPP , prevê que cabe ao Juiz, ao ser comunicado da prisão em flagrante, designar audiência de custódia no (exíguo!)

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