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Legislação direta

Inciso II do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078166451 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

Decisão: 310 do Código de Processo Penal . - 310 -do-código-processo-penal-decreto-lei- 3689 -41" \o "Art. 310 do Código Processo Penal - Decreto...(...) � HYPERLINK "https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652400/art- 310 -inc-ii-do-código-processo-penal-decreto-lei...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 7902320118170980 PE 0007116-92.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2012
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , INCISO II E ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP . PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 , DO CPP . DECISÃO UNÂNIME. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há nos autos decisão homologando a prisão em flagrante do paciente, tampouco convertendo-a em preventiva o que revela a ilegalidade da custódia, uma vez que as hipóteses previstas no art. 310 do Código de Processo Penal constituem providências cogentes a serem adotadas pela autoridade judiciária. 2. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 , do CPP .

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2210453 PR Habeas Corpus Crime 0221045-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2003
EMENTA

CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 157 , § 2O, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO "A QUO" DEVIDAMENTE FUDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Primariedade e residência fixa não são hábeis, por si só, a ensejarem a liberdade provisória com base no art. 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , quando presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar preventiva.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 07/02/2003 DJ: 6305 - 7/2/2003 CP art. 157 , par 2, I. CP art. 157 , par 2, II. CPP art. 310 , par un. CPP art. 499 . CP art. 157 , par 2, I....CP art. 157 , par 2, II. CPP art. 310 , par un. CPP art. 499 .

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 5043 MA 2005.37.00.005043-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2006
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NO ART. 2º , INC. II , DA LEI 8.072 /90. INCONSISTÊNCIA. 1. A manutenção da prisão em flagrante, ainda que em delito de tráfico de entorpecente, exige o crivo da necessidade, que a decisão objurgada demonstrou inocorrer. Desnecessária a prisão, não há preservá-la sob a invocação do artigo 2º da Lei nº 8.072 /1990, o qual não afasta, nem passa ao largo do exame da necessidade da medida. 2. A confirmação do que foi decidido na 1ª instância impõe-se, ademais, pela especificidade do caso, em que o recorrido, liberado desde 19/05/2005, não se lhe noticia outra intercorrência criminosa ou afronta às condições impostas à sua liberdade. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 20/04/2006 DJ p.33 - 20/4/2006 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 INC:00002 PENAL....ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NO ART. 2º , INC.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06201432120208060000 CE 0620143-21.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO TENTADO (ART. 157 , C/C 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS ARTIGOS 319, INCISOS I, II, IV E V; ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO-SE A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0620143-21.2020.8.06.0000, formulado por Carlos Eduardo Ravete Barbosa, tendo por paciente Tonny Quest Costa Alves, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para concedê-la, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 29 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06252481320198060000 CE 0625248-13.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INC. II , E § 2º - A, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTAMENTE CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE OITO MESES SEM PREVISÃO DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO ATRIBUÍVEL AO ACUSADO. PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS PREVISTAS NO ART. 319 , INCISOS I , IV e V , DO CPP , SEM O PREJUÍZO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0625248-13.2019.8.06.0000, formulado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Carlos André Sampaio Santos, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da presente ordem, para concedê-la, impondo ao paciente as medidas cautelares previstas no art. 319 , incisos I , IV e V , do CPP , sem o prejuízo da condição prevista no art. 310, parágrafo único, da Lei Processual Penal, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06306689620198060000 CE 0630668-96.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, E ART. 250 , § 1.º , INC. II , C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, BEM COMO ART. 2.º DA LEI 12.850 /13. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE NOVE MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DEFERIDA IN LIMINE, INCLUSIVE QUANTO À IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , INCISOS I , IV , V E IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ALÉM DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA REFERIDA NORMA LEGAL, SEM PREJUÍZO DAQUELAS QUE O MAGISTRADO A QUO ENTENDER NECESSÁRIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE LIMINAR, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS MEDIDAS CAUTELARES ALI IMPOSTAS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0630668-96.2019.8.06.0000, formulado por Rubens Magalhães Ferreira, em favor do paciente Olegário Gomes Pereira Neto, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da presente ordem para concedê-la, confirmando a decisão proferida em sede liminar, inclusive no que concerne às medidas cautelares ali impostas, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

TJ-PR - Habeas Corpus HC 11908606 PR 1190860-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2014
EMENTA

DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUE CONFIGURA ATO COATOR "EM TESE".ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11 QUE MODIFICARAM SUBSTANCIALMENTE O REGIME DAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL. ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DETERMINA O RELAXAMENTO DA PRISÃO (INC. I), CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA (INC. II), OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA (INC.III). DESNECESSIDADE DE UM SEGUNDO PRONUNCIAMENTO, NA ORIGEM, A RESPEITO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE TRATADA NO DESPACHO QUE OPTA PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NA PRESENTE VIA, NOS TERMOS DO ART. 650, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT CONHECIDO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DESSA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA.DECISÃO FULCRADA EM FATOS CONCRETOS. ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME. EMPREGO DE DUAS ARMAS DE FOGO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O INSTITUTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.IMPROCEDÊNCIA.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C. Criminal - HCC - 1190860-6 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 20.03.2014)

Encontrado em: ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DETERMINA O RELAXAMENTO DA PRISÃO (INC....ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I e II, do Código Penal.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 8120165 PR 812016-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2011
EMENTA

ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.403/11. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DESPACHOS FUNDAMENTADOS EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA A `GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA', DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO PELO PACIENTE E SEU COMPARSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA, CASSANDO A LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO D. JUÍZO IMPETRADO. (TJPR - 3ª C. Criminal - HCC - 812016-5 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 29.09.2011)

Encontrado em: ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL)....ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.403/11....PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06340214720198060000 CE 0634021-47.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2.º , II E § 2.º-A, INC. I DO CP , POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO). EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRESO HÁ MAIS DEZ MESES SEM A INSTRUÇÃO TER INICIADO. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS ARTIGOS 319, INCISOS I, IV, V E IX; ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO-SE A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0634021-47.2019.8.06.0000, formulado por Manuella Oliveira Toscano Maia, tendo por paciente Thiago dos Santos Melo, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barbalha. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para concedê-la, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

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