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Legislação direta

Inciso II do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078166451 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

Decisão: /art- 310 -do-código-processo-penal-decreto-lei- 3689 -41" \o "Art. 310 do Código Processo Penal - Decreto...(...) � HYPERLINK "https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652400/art- 310 -inc-ii-do-código-processo-penal-decreto-lei...II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41" �II �- converter a prisão em flagrante em preventiva...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430107496 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

Decisão: -de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. . 310 , inc.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430107496 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

Decisão: -de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. . 310 , inc.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430107496 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

Decisão: código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. . 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , poderá, fundamentadamente, conceder.... 310 , inc.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00446035020178160000 PR 0044603-50.2017.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018
EMENTA

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO FUNDAMENTADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – RESTRIÇÃO DOMICILIAR – FILHO MENOR – IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS NÃO DEMONSTRADA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A alegação de que, se condenada, à paciente será determinado regime mais brando de cumprimento não merece ser apreciada neste ensejo, pois sequer existe Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 Cód. 1.07.030 sentença, estando a defesa a presumir futura reprovação. Justifica-se a necessidade de garantir a ordem pública, como forma de acautelar a sociedade, em razão da significativa quantidade dos entorpecentes apreendidos. A custódia processual é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência, não conformando antecipação de definitiva pena, se há nos autos elementos hábeis a justificar a necessidade de conservar a medida extrema. Presentes os pressupostos e requisitos legais, as condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a permanência da agente no cárcere. Demonstrada a imprescindibilidade de afastamento do paciente do convívio social, não se aplicam as limitações previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Somente é possível a concessão da prisão domiciliar com fulcro em qualquer das hipóteses do art. 318, caput, do Decreto-Lei 3.689/41, quando devidamente comprovada a ocorrência e imprescindibilidade da situação autorizadora alegada, conforme previsão do parágrafo único do mesmo dispositivo....

Encontrado em: . 319 do Código de Processo Penal. . 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão.... 312 do Decreto-Lei 3.689/41.

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 17462227 PR 1746222-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2018

Decisão: Em razão do exposto, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão...ambos do Código de Processo Penal." do Decreto-Lei 3.689/41, quando devidamente comprovada a ocorrência e imprescindibilidade da situação...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 446035020178160000 PR 0044603-50.2017.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018

Decisão: . 319 do Código de Processo Penal. . 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão.... 312 do Decreto-Lei 3.689/41.

DJSP 06/10/2011 - Pág. 2449 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
nº 12.403 /11, que alterou dispositivos do Decreto Lei3.689 /41 Código de Processo Penal , relativos..., II do Código de Processo Penal , CONVERTO a Prisão em flagrante do acusado em Prisão Preventiva, a...nº 12.403 /11, que alterou dispositivos do Decreto Lei3.689 /41 Código de Processo Penal , relativos...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00250533520188160000 PR 0025053-35.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018
EMENTA

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM A PENA QUE SERÁ IMPOSTA – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. O regime de cumprimento de pena a ser aplicado em caso de eventual condenação não comporta exame em sede de habeas corpus. Justifica-se a necessidade de garantir a ordem pública, como forma de acautelar a sociedade, em razão da significativa quantidade do entorpecente apreendido. Cód. 1.07.030 Presentes os pressupostos e requisitos legais da prisão cautelar, as condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a permanência do agente no cárcere. Demonstrada a imprescindibilidade de afastamento do paciente do convívio social, não se aplicam as limitações previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0025053-35.2018.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 12.07.2018)

Encontrado em: . 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão...II c/c art. 313, inc. II do CPP). . 312 do Decreto-Lei 3.689/41.

DJGO 05/11/2019 - Pág. 16 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INSTADAS AS PARTES ACERCA DE NOVAS DIL IGENCIAS, NA FASE DO ART. 402 DO CPP . . 217 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - DECRETO LEI 3689 /41: SE O JUIZ VE RIFICAR QUE A PRESENCA DO REU PODERA...LIBERDADE PROVISORIA AO CUSTODIADO WAN DERSON LEAO DA SILVA, MEDIANTE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INC...
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