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Legislação direta

Inciso III do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06269639020198060000 CE 0626963-90.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155, § 4.°, INC. II, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. SITUAÇÃO FÁTICO-PRISIONAL IDÊNTICA. BENEFÍCIO ESTENDIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO FUMUS COMMISSI DELICTI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DA ACUSADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DEFERIDA IN LIMINE, INCLUSIVE QUANTO À IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II, III, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, E 328, AMBOS DA REFERIDA NORMA LEGAL, SEM PREJUÍZO DAQUELAS QUE O MAGISTRADO A QUO ENTENDER NECESSÁRIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE LIMINAR, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS MEDIDAS CAUTELARES ALI IMPOSTAS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0626963-90.2019.8.06.0000, formulado por Márcio José Maia de Lima, em favor da paciente Maria Siqueira Sales, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da presente ordem para concedê-la, confirmando a decisão proferida em sede liminar, inclusive no que concerne às medidas cautelares ali impostas, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 11 de setembro de 2019. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Presidente do Órgão Julgador, em exercício Des. Antônio Pádua Silva Relator

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3070706 PR Habeas Corpus Crime 0307070-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2005
EMENTA

HABEAS CORPUS - PACIENTE INDICIADA EM TESE, PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 12 C/C O ART. 14 , INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 6.368 /76 E ART. 16 DA LEI Nº 10 . 826 /03 - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA QUE ATENDE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º , INC. II , DA LEI Nº 8.072 /90 - ORDEM DENEGADA. Suficientemente fundamentada a necessidade da custódia cautelar preventiva, não pode ser aplicado o benefício do art. 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes a ensejar a liberdade provisória com base no art. 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , quando presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar preventiva.Dispõe o art. 2º , inc. II , da Lei nº 8.072 /90, ser insuscetível de fiança e liberdade provisória o tráfico ilícito de substância entorpecente e drogas afins.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3070706 PR 0307070-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2005
EMENTA

HABEAS CORPUS - PACIENTE INDICIADA EM TESE, PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 12 C/C O ART. 14 , INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 6.368 /76 E ART. 16 DA LEI Nº 10.826 /03 - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CUSTÓDIA QUE ATENDE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º , INC. II , DA LEI Nº 8.072 /90 - ORDEM DENEGADA. Suficientemente fundamentada a necessidade da custódia cautelar preventiva, não pode ser aplicado o benefício do art. 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes a ensejar a liberdade provisória com base no art. 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , quando presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar preventiva.Dispõe o art. 2º , inc. II , da Lei nº 8.072 /90, ser insuscetível de fiança e liberdade provisória o tráfico ilícito de substância entorpecente e drogas afins.

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40222961220178240000 Itapoá 4022296-12.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017
EMENTA

SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302 , § 1º , 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. III, E 303 , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. HOMOLOGAÇÃO DO AUTO PELA AUTORIDADE COATORA. REMESSA DO PROCEDIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00155598920178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2017
EMENTA

HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, C.C. O ART. 40 , INCISO III , DA LEI 11.343 /2006). PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE NO DIA 11/06/2017, AO TENTAR INGRESSAR NO CONJUNTO PENAL DE FEIRA DE SANTANA NA POSSE DE 500G (QUINHENTOS) GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ANCORANDO-SE NOS DITAMES DO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 310 , 312 E 313 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. EM TESE, A PACIENTE VOLTOU A DELINQUIR QUANDO ESTAVA EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO (0312365-98.2013.805.0080- TRÁFICO DE DROGAS). RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA REVELAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. A PRISÃO PROCESSUAL A QUAL ESTÁ SUBMETIDA A PACIENTE, EMBORA ENTENDIDA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO É INCOMPATÍVEL COM OS MANDAMENTOS INSERTOS NO ART. 5º , INCISOS LIV , LVII , LXV , LXVI , LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TAMPOUCO IMPÕE À PACIENTE UMA PENA ANTECIPADA, VISTO QUE NÃO DERIVA DO RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE, MAS SIM DE SUA PERICULOSIDADE PARA A ORDEM SOCIAL, DO RISCO QUE POSSA ADVIR DE SUA SOLTURA. A PRISÃO PROCESSUAL NÃO É INCOMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NEM IMPÕE À PACIENTE UMA PENA ANTECIPADA, PORQUE NÃO DERIVA DO RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE, MAS SIM DE SUA PERICULOSIDADE PARA A ORDEM SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ DE SE COGITAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, JÁ QUE TAIS CONDIÇÕES DEVEM SER ANALISADAS DIANTE DO CONTEXTO DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO....

TJ-PR - Habilitação 12257068 PR 1225706-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2014
EMENTA

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403 /11 QUE MODIFICARAM SUBSTANCIALMENTE O REGIME DAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL. ART. 310 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE DETERMINA O RELAXAMENTO DA PRISÃO (INC. I), CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA (INC. II), OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA (INC.III). DESNECESSIDADE DE UM SEGUNDO PRONUNCIAMENTO, NA ORIGEM, A RESPEITO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE TRATADA NO DESPACHO QUE OPTA PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NA PRESENTE VIA, NOS TERMOS DO ART. 650 , § 1.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . WRIT CONHECIDO. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.IMPROCEDÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICT DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. DECISÃO FULCRADA EM FATOS CONCRETOS. ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’, GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 5,200 QUILOGRAMAS DE ‘MACONHA’. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 , DO CPP , DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.ORDEM DENEGADA. 2

TJ-RO - Habeas Corpus HC 00113986720148220000 RO 0011398-67.2014.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014
EMENTA

Art. 33, 34 e 35, Lei n. 11.343 /2006. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Tese de nulidade. Decretação da custódia de ofício. Improcedência. Precedentes. Ilegalidade da prisão preventiva. Ausência de mandado de prisão. Não cabimento. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318 , inc. III , do CPP . Inviabilidade. Denegação da ordem. 1 ? Não há que se falar em nulidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo a quo, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do art. 310 , inc. II , do Código de Processo Penal . 2 ? O mandado de prisão, quando decorrente de conversão de flagrante em custódia preventiva, é meramente declaratório, bastando a decisão fundamentada do juiz. 3 ? Não estando demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da infante, inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, a teor do art. 318 , inc. III , do CPP . 4 ? Ordem a que se denega.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2ª Câmara Criminal Processo publicado

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20030020052271 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2003
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , ART. 312 E 323 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . II - EMBORA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE EXIJA A CERTEZA OU PROVA DEFINITIVA DE QUEM TENHA PRATICADO A INFRAÇÃO PENAL, IMPERIOSA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, MORMENTE PORQUE A RESTRIÇÃO PROVISÓRIA DA LIBERDADE INDIVIDUAL É MEDIDA EXCEPCIONAL E, POR ISSO, DE APLICAÇÃO PARCIMONIOSA. III - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-PR - Habilitação 12189961 PR 1218996-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2014
EMENTA

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403 /11 QUE MODIFICARAM SUBSTANCIALMENTE O REGIME DAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL. ART. 310 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE DETERMINA O RELAXAMENTO DA PRISÃO (INC. I), CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA (INC.II), OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA (INC. III).DESNECESSIDADE DE UM SEGUNDO PRONUNCIAMENTO, NA ORIGEM, A RESPEITO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE TRATADA NO DESPACHO QUE OPTA PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NA PRESENTE VIA, NOS TERMOS DO ART. 650 , § 1.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . WRIT CONHECIDO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE.IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP , DEMONSTRADA. "GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".APREENSÃO DE 16 QUILOGRAMAS DE ‘MACONHA’. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE REVELA A GRAVIDADE CONCRETA DO FATO.PACIENTE QUE OSTENTA ANTERIOR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO E RESISTÊNCIA.REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A "GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 , DO CPP , DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. "EXCESSO DE PRAZO". NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.ORDEM DENEGADA.

DJGO 12/08/2011 - Pág. 591 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/08/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 310, INC. II, 312 E 313, INC. I, TODOS DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PúBLICA, POR CONV ENIêNCIA DA INSTRUçãO...