Art. 311, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente: uma análise à luz dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Artigos10/12/2020Bruno Deorce Gomes
Efetivando o contido na Carta Magna , o legislador pátrio, a fim de tentar reduzir os danos causados pela morosidade processual, dispôs no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105 /2015) mecanismos.... 1.015 do CPC , a fim de evitar o fenômeno da estabilização dos efeitos da tutela, como prevê o art. 304 , CPC ....Por exemplo se, no primeiro grau, é indeferida a medida liminar e, mediante agravo de instrumento (art. 1.015 , I , do CPC/2015 ) ela é obtida no tribunal, haveria motivo para excluir a possibilidade de

Tutela Provisória no Novo CPC: tutela de urgência antecipada em caráter antecedente

Artigos20/12/2018M T
13.105 /2015....2015....E com o advento do CPC de 2015 , introduzido pela lei 13.105 /2015, ofertou-se o tratamento específico, trouxe disposições inovadoras para o direito processual civil.

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

Artigos30/10/2019Dr Samuel Danilo de Amorim
13.105 /2015, Art. 239 ....Editora Juspodivm,2016.p.82. [28] Lei13.105 /2015, art. 6º....São Paulo: v.2.RT, 2016,p. 176. [51] Lei13.105 /2015. Art. 10 .

A tutela provisória de urgência concedida antes da formação tridimensional do processo no Código de Processo Civil/2015

Artigos10/11/2017Valdemir Rangel
provisória de urgência, prevista no Art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, Lei13.105 /2015....Of the Code of Civil Procedure, Law 13,105 / 2015....A decisão que conceder a tutela de urgência antes da formação tridimensional do processo poderá ser atacada por meio de agravo de instrumento nos termos do Art. 1.015 , I , CPC-2015 .

Novo CPC e Justiça do Trabalho

Artigos25/02/2017Fernando Rubin
subsidiária da Lei13.105 /2015 no rito trabalhista , com os devidos temperos a serem examinados – respeitada sempre a ratio da legislação processual trabalhista, que protege (justificadamente) a parte...nº 13.105 /2015....O Novo CPC : Da construção de um novel modelo processual às principais linhas estruturantes da Lei13.105 /2015.

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal [30] ....Os artigos 305 a 310 regulam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente: Do mesmo modo que o Código de 1973, a Lei13.105 /2015 trouxe a possibilidade de que a tutela cautelar...a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7362620105220003

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

João Batista Luzardo Soares Filho GMDS/sas/ma D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada (fls. 1.267/1.311) pelo qual pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra...Compulsando-se os autos, observa-se que a sentença fixou o valor da condenação em 100.000,00 (cem mil reais - fl. 1.015)....de preparo), uma vez que o apelo, além de ter sido interposto antes da vigência da Lei n.º 13.105 /2015, não contempla a hipótese de recolhimento a menor do depósito …

Tutelas Provisórias na Lei13.105/2015 - "Novo Código de Processo Civil"

Artigos02/03/2016Carlos Alberto Del Papa Rossi
temporary guardianship brought by Law No. 13.105/2015 – New Code of Civil Procedures..... 1.015, I)....Assim, se a decisão foi proferida em primeiro grau, dela a parte recorrerá por agravo de instrumento (art. 1.015, I).

Tutela Provisória

Artigos15/10/2020Laura Plácido
Portanto, se enquadrar em uma das hipóteses previstas pelo artigo 311 Novo Código de Processo Civil , a tutela de evidência poderá ser deferida, in verbis : Art. 311....Em relação à recorribilidade, prevê o artigo 1.015, em seu inciso I, que é possível por meio de agravo de instrumento....Novo CPC Comparado: Código de Processo Civil Lei 13.105 /2015. 3ª. ed.: Método, 2016. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil: Esquematizado . 7ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente

Artigos29/09/2016Evandro Herculano
Será utilizada a técnica de documentação indireta, por meio da legislação pertinente - Lei13.105 /2015 -, e bibliográfica, por meio da doutrina especializada sobre o assunto, de modo a cotejar os argumentos...O respectivo recurso, no caso, é o agravo de instrumento (art. 1.015 , I, do CPC )....Logo, a teor do que prescreve o art. 1.015, inciso I, do novel diploma processual civil, agravo de instrumento.
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